Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
NES
Data
uloylas
Rubrica
em
APROVADO
n
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 99 /2025. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
EXMO. SR. PRESIDENTE,
a destinação das lâmpadas convencionais,
luminárias e reatores retirados dos postes
durante a substituição por tecnologia LED no
sistema de iluminação pública.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste informações
acerca das lâmpadas, luminárias e reatores retirados dos postes durante a recente substituição por
tecnologia LED no sistema de iluminação pública municipal.
CONSIDERANDO:
A modernização do sistema de iluminação pública (concorrência
pública nº 03/2023 - instalação de 10.344 luminárias LED), que
gerou um volume significativo de materiais removidos (lâmpadas
convencionais, luminárias e reatores);
Que este patrimônio público, com valor estimado de R$
3.103.200,00 (calculado com base no valor médio de R$300,00 por
conjunto de luminária, reator e lâmpada), deve ser contabilizado e ter
uma destinação transparente, representando uma oportunidade para
o município;
Que compete a esta Casa Legislativa fiscalizar a gestão dos recursos
e bens públicos, garantindo a transparência e a eficiência na
administração municipal.
SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1.
Como e onde as luminárias, reatores e lâmpadas trocadas estão sendo
armazenadas atualmente? Existem condições adequadas para
garantir sua preservação para posterior reutilização?
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2. Considerando a expressiva quantidade de lâmpadas, luminárias e
reatores retirados, materiais que possuem potencial para plena
reutilização, qual o plano da administração municipal para a
destinação economicamente viável desses materiais, visando a
máxima recuperação de valor? Quais estudos foram realizados para
determinar a melhor forma de reutilização, venda, doação ou leilão?
O presente requerimento visa não apenas exercer o papel fiscalizador desta
Casa Legislativa, mas também assegurar a transparência na gestão dos bens públicos e o compromisso
com as melhores práticas ambientais. A correta destinação destes materiais é fundamental para evitar
danos ao meio ambiente e possíveis passivos ambientais ao município, além de garantir a adequada
prestação de contas quanto aos bens públicos substituídos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2025.
DR. THIAGO JOS LPANI
Vereador,
PREFEITURA DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Setor de Licitações
Bo ANEXO!
f
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.428/2023
TIPO MENOR PREÇO COM EXECUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL
1. PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, desse estado de São Paulo, por intermédio de seu Prefeito
Municipal o Sr. Eduardo Ribeiro Barison e da Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana, torna
público que se acha aberta licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com critério de
julgamento tipo menor preço por empreitada global, que será processada e julgada em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei Complementar nº
123/2006 e alterações, e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação, para
fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ELÉTRICA, quais sejam: (i) a elaboração de projeto elétrico executivo (do tipo As Built) para
modernização de parques de iluminação pública por meio da substituição de tecnologia das
luminárias antigas por luminárias com tecnologia LED; (ii) a aprovação na concessionária e pedido de
atualização de parques de iluminação pública também junto à concessionária; (iii) a execução da
obra de modernização; e (iv) o fornecimento dos equipamentos de trabalho, ferramental e mão-de-
obra; conforme as normas e padrões estabelecidos pela concessionária, conforme o Memorial
Descritivo que integram este Edital, sob o regime de empreitada global, compreendendo a mão de
obra para a substituição dos parques de iluminação pública por tecnologia LED, tudo em acordo com
o memorial descritivo, a planilha orçamentária e demais documentos pertinentes.
1.1. O valor estimado da obra é de R$ 14.884,304,29 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e
quatro mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos).
1.2. OBTENÇÃO DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS: O Edital estará disponível no site da prefeitura:
WWw.mococa.sp.gov.br, bem como poderá ser solicitado pelo e-mail:
licitacao.cplBmococa.sp.gov.br, ou, presencialmente e gratuitamente, de 2º a 6º feira, das
12h00min às 16h00min, na Rua Quinze de Novembro, nº 360, Centro, neste município de Mococa.
1.3. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Os envelopes nº 01 “HABILITAÇÃO” e nº 02 “PROPOSTA
COMERCIAL”, deverão ser entregues e protocolados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal
de Mococa, sito à Rua Quinze de Novembro, nº 360, 3º andar, até às 14h00min do dia 09 de Janeiro
de 2024.
1.3.1. ABERTURA DOS ENVELOPES: A abertura dos envelopes nº 01 “HABILITAÇÃO”, ocorrerá às
14h00min do dia 09 de Janeiro de 2024, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Mococa, no
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Rua XV de Novembro, nº 360, 3º andar, Centro — CEP: 13736-020
Telefone: (19) 3656-9809
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. A empresa contratada deverá apresentar PGR (Programa de Gerenciamento de
Riscos) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR-07), com validade vigente,
e, em caso de vencimento desses documentos durante o período desse serviço contratado, é de
responsabilidade da empresa renová-los imediatamente.
) O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) relacionado acima deve atender as
exigências das Normas Regulamentadoras (NR's) do Ministério do Trabalho, devendo conter no
mínimo a sua estrutura básica: Inventário de riscos ocupacionais e Plano de ação.
e O PCIVSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR-07) relacionado
acima deve estar de comum acordo com o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
apresentado, não podendo divergir de forma alguma
' Todos os funcionários da contratada deverão usar uniformes e todos os
equipamentos de segurança do trabalhador como crachá de registro, EPI, de acordo com as etapas
do serviço realizado.
. Todos os EPI devem estar com 0 C.A. ativo.
4. MATERIAIS A SEREM USADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DE TECNOLOGIA
PARA LED.
Tabela 2 — Lista de Material e Serviços
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE
1 Luminária LED retangular para poste,... 60W segundo peça 6.212
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista de material e serviço -
item 4.1.2 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição alterada para
atender as necessidades do município, com descrição
técnica detalhada in memorial).
2 Luminária LED retangular para poste,... 80W segundo peça 2.254
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista de material e serviço -
item 4.1.3 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição alterada para
atender as necessidades do município, com descrição
técnica detalhada in memorial).
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3 Luminária LED retangular para poste,... 100W segundo peça 1.572
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista de material e serviço -
item 4.1.4 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição alterada para
atender as necessidades do município, com descrição
técnica detalhada in memorial).
4 Luminária LED retangular para poste,... 120W segundo peça 306
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista material a serem
usados - item 4.1.5 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição
alterada para atender as necessidades do município, com
descrição técnica detalhada in memorial).
5 Relé fotoelétrico 50/60 Hz, 110/220 V, 1200 VA completo. | peça 10.317
6 Braço médio para iluminação pública, com projeção de peça 10.344
1.743+05%m e 648,3tmm externo, galvanizado a imersão
a quente NBR 6323/07. O material construído em viga “u”
e chapa de aço carbono conforme ABNT 1010/20, soldas
isentas de escórias, arestas e furos não deverão ter
rebarbas e cantos vivos. seu ensaio de resistência à
reflexão deve aguentar uma carga mínima de 30kgft+ em
sua extremidade. Figura 1 — Braço galvanizado de 2
metros.
7 Conector ... para cabos até 50 mm? ... Conector de peça 20.634
derivação perfurante (CDP) / Conector de derivação
perfurante de rede nua 35/50mm para 2,5mm, padrão
utilizado pelas concessionárias da região.
8 Fita Isolante Adesiva antichama, uso até 750 V, em rolo de | peça 527
19mmx20M, 90ºC, conforme as normas da ABNT NBR NM
60454-3-1 e IEC 60426.
Ep e a eme encanta
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9 Execução do serviço de substituição de tecnologia da peça 10.344
iluminação pública por demanda, substituição de
luminárias, braços, abraçadeiras, conectores danificados,
cabos em todos os pontos. Transporte de materiais e
montagem da IP.
4.1. Descrição técnica com característica que toda a luminária deve suprir:
4.1.1 Especificação Técnica
As luminárias serão do tipo pública com tecnologia LED, com alimentação dos LEDs
em corrente contínua (DC), vida útil do conjunto mínima 90.000 horas OL70 segundo a LM-
80 para o LED utilizado (considerando a temperatura medida no ensaio ISTMT, de acordo
com Anexos C e D da Portaria INMETRO / ME - número 62- de 17/02/2022) com declaração
de garantia das luminárias LED, por defeito de fabricação, pelo prazo mínimo de 05 (cinco)
anos, expedida e assinada pelo fabricante da luminária e com certificado ativo conforme
Portaria 20/62 do INMETRO.
Ainda deverá atender às seguintes especificações com base nos dados declarados
pela Portaria 20/62 do INMETRO que serão consultados durante o certame pela comissão de
Licitação para fins de classificação da proposta:
A. Luminárias com o corpo em liga de alumínio extrudado ou injetado em alta
pressão (não serão aceitos produtos com corpo em liga de alumínio injetados a
média e baixa pressão);
B. O corpo não deve possuir rebarba, cantos vivos, sobressalência cortantes, afim
de evitar acidentes;
C. Corpo deve ser projetado para dissipar o calor do conjunto de tecnologia LED
(Light Emitting Diode) integrada de modo eficiente, luminária deve possuir
módulos de LED que possam ser substituídos;
D. A Luminária deve possuir ajuste de ângulo próprio, em alumínio, articulável de
+152, com graduação gravada em seu corpo (não será aceito uso de adaptador);
E. A Luminária deverá possuir conjunto óptico (Refrator/Lente secundária/Difusor)
em policarbonato com tratamento UV e grau de proteção mínimo IK 09;
F. Juntas e guarnições devem conter vedações com elastômero de silicone com
resistência a altas e baixas temperaturas na faixa de -10ºC à 200ºC;
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G.
IP66 para o conjunto ótico, IP67 para o driver e IP44 para o alojamento do driver
(NBR 60529:2005);
H. Resistência a ação de ventos com velocidade mínima de 150 km/h, — conforme ABNT NBR
15129;
-
OZE
A luminária deve permite fixação para braço com suporte central de 633,00mm
à 660,30mm com parafusos para fixação e ajustes, em material inoxidável;
Fator de potência maior ou igual 0.98;
Os índices de fotometria da luminária construída devem estar em conformidade
com a NBR 5101/2012. Distribuição fotométrica média, tipo Il, sendo limitada ou
totalmente limitada;
Diagrama de distribuição das intensidades luminosas conforme item 4.3.3 da
NBR-5101:2012;
. Cabos de conexão com a rede paralelo conforme NM 287;
Protetor de surto devem ser instalados em serie com a rede;
Todas as luminárias devem ser classe de isolação |, proteção contrachoques
classe |. A luminária deve atender requisitos mínimos exigidos nos seguintes
documentos de referência: NBR IEC-60598-1: Requisitos Gerais e Ensaios, NBR-
15129:2012 - Luminárias para
Iluminação Pública e NBR-5101:2012- Iluminação Pública Procedimento
(Classificação);
Proteção contrachoque elétrico, rigidez dielétrica de classe |, resistência de
isolamento, resistência ao torque dos parafusos e conexões e resistência a
vibração conforme norma ABNT NBR IEC 60598-1;
. Vida útil do conjunto mínima 90.000 horas (QL70 segundo a LM-80 para o LED
utilizado, considerando a temperatura medida no ensaio ISTMT, de acordo com
Anexos C e D da Portaria INMETRO / ME - número 62 de 17/02/2022;
A Luminária deverá ser fornecida com cabo de alimentação de 04 metros, sem
emendas desde a conexão com antissurto, sendo cabo de proteção PE;
A Luminária deverá ser fornecida com base para relé 07 pinos padrão NEMA e
Driver dimerizável de 0-10V, estando assim preparada para telegestão;
O driver deverá atender aos requisitos de tensão de alimentação de entrada de
acordo ao módulo 08 (Qualidade de Energia Elétrica) de acordo com Aneel
Tabela 11 — Pontos de conexão em tensão nominal igual ou inferior à 1KV
(220/110V);
a a 2 Epa isa Sa a eg isa e mi mei ii coma
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