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Câmara Miniéfpal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
499 [4,04 poos 4
e”
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas
para realização de concurso interno visando à
regularização funcional de servidores municipais em
disfunção de cargo, em conformidade com decisão
do STF.
REQUERIMENTO Nº )6S /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, por meio da
Secretaria Municipal de Administração, adote medidas visando a realização de concurso interno destinado à
efetivação de servidores públicos municipais que atualmente exercem funções distintas de seus cargos de
origem.
A solicitação fundamenta-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
reconheceu a possibilidade de efetivação de servidores por meio de concurso interno. Tal medida visa
valorizar a experiência acumulada pelos profissionais e garantir a continuidade dos serviços essenciais, sem
comprometer a isonomia no acesso ao serviço público.
JUSTIFICATIVA
Diversos servidores municipais encontram-se em situação de desvio de função,
exercendo atividades que exigem maior responsabilidade e especialização, como operação de máquinas
pesadas e condução de veículos de grande porte, sem a devida correspondência com seus cargos de origem.
Essa discrepância não apenas desvaloriza o trabalho desses profissionais, mas também expõe a administração
municipal a riscos legais, incluindo ações judiciais por desvio de função.
A realização de concurso interno permitiria regularizar a situação funcional desses
servidores, adequando suas atribuições, remunerações e direitos às funções efetivamente desempenhadas.
Além disso, tal medida contribuiria para a valorização do servidor público, promovendo justiça e
reconhecimento àqueles que se dedicam ao serviço público municipal.
É importante destacar que a atual gestão municipal planeja a criação de novos cargos
comissionados, cujo preenchimento poderá ocorrer por critérios políticos. Nesse contexto, é prioritário
resolver a situação funcional dos servidores que já atuam na administração, garantindo-lhes estabilidade e
reconhecimento profissional.
ndo Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2025.
Vereador/MDB
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