PROTOCOLO
Numero Data Rubrica
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EXMO. SR. PRESIDENTE,
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Sabe-se quo Prefeitura Municipal contratou, por R$ 797.000,00 (sctcccntos c
novcnta c sctc mil reais), empresa especializada na presta^ao de services voltados ao fornecimento de
solu^ao tccnologica na modalidadc Software as a Service (SaaS), para gera(;ao c liquida^ao de guias
para pagamento de tributos municipals, com registros 100% efetivados de forma multicanal, conforme
disposto no Edital n° 035/2024, rcfcrcntc ao Pregao Eletronico n° 26/2024, rcalizado na data de 20 de
dezembro de 2024.
Tai fato, por si so, rcvela um ccnario prcocupantc, tendo cm vista que o sistema
conlratado deveria ccntralizar e organizar, com seguran^a c rastreabilidade, todas as transa^oes
rclacionadas ao pagamento de tributos municipals, cspccialmentc considerando o montante de quasc
oitocentos mil reais despendido com a referida contrata^ao. 0 que se observa, porem, e uma provavcl
auscncia de cruzamcnto de dados entre os sistemas de arrecada^ao c de controlc da divida ativa
DESPACHO
APROVADO
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TON DIVING BOCH
Prcsidcntc
Solicita ao
rclacionadas ao
Imposto sobre
Territorial
anexos)
Ocorrc que, de acordo com informa^oes obtidas, verificou-sc que, no tocante ao
pagamento do IPTU, os eontribuintes que optam pelo pagamento via leitura de codigo de barras tern
sous valores ereditados diretamentc cm conta bancaria vinculada a empresa "Repasses Financeiros c
Solu(?6es Tccnologicas Institui^ao de Pagamento S.A." (CNPJ n° 40.473.435/0001-78), conforme sc
comprova por documcntos anexos. Contudo, quando o pagamento c rcalizado por PIX, os valores sao
depositados cm conta bancaria vinculada diretamentc ao Gabinctc do Prcfcito, o que tambem se
encontra demonstrado cm documcntos comprobatorios.
EMENTA
Podcr Exccutivo informa$6es
rcccbimcnto eletronico do
a Propriedadc Predial c
Urbana (IPTU). (Documcntos
REQUEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades Rcgimcntais da Casa, apos a
manifesta^ao do Nobre Plcnario, no sentido de scr oficiado ao Excclcntissimo Scnhor Prcfcito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelencia, por mcio das Sccrctarias compctcntes, preste
csclarccimcntos aecrca do service de rcccbimcnto eletronico do Imposto sobre a Propriedadc Predial e
Territorial Urbana (IPTU).
REQUERIMENTO N° /2025.
Ncssc scntido, c primordial quc o Podcr Exccutivo esclarc^a o seguintc:
Plcnario Vencrando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2025.
^COLPANI
municipal — funcionalidadc csta clcmentar cm qualqucr soluvao tccnologica minimamcnte cficiente
para tai fim.
intcgra^ao das informa^ocs tcm gcrado situates cm quc
contribuintcs quc cfetivamentc quitaram scus debitos continuum scndo indevidamente inscritos cm
divida ativa, o quc, alem de configurar grave prejuizo individual, pode acarrctar onus ao municipio,
tanto do ponto de vista juridico quanto financeiro. Ressalte-se quc a motiva^ao para a contrata^ao da
solu^ao tccnologica foi, justamente, a promessa de moderniza^ao c facilidadc no pagamento elctronico
dos tributos. Entretanto, o quc se constata c o oposto: um sistema quc tcm causado transtornos aos
cidadaos c coloeado cm risco a rcgularidadc dos registros financeiros da municipalidadc.
As informa^oes solicitadas sao imprcscindivcis para o plcno desempenho
das atribui^ocs parlamcntares. devendo a rcsposta scr prestada no prazo de 15 (quinze) dias, conformc
cstipula o artigo 63, inciso X. da Lei Organica do Municipio.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
3.1) Por qual motive os valorcs oriundos de pagamentos via PIX
sao direcionados a referida conta, c nao a Lima conta bancaria cspccifica para arrccada^ao tributaria,
vinculada a Secretaria Municipal de Finan^as?
3.2) Essa conta bancaria c de uso exclusive para arrccada^ocs
municipals ou tambcm movimenta outros rccursos da Administra^ao Publica?
DR. THIAGO JO
Vcrcad^'? PL
1) Comprovar, mediante cxpcdicntc da lavra do rcsponsavcl pclo Setor de
Tecnologia da Informapao da Prefeitura, a cxistcncia de cruzamcnto de dados entre o software
eontratado para rccolhimcnto dos tributos c o sistema de controlc de divida ativa do municipio;
2) Em quc momento c por quais mccanismos ocorrc o repasse dos valorcs
arrccadados a conta bancaria oficial da municipalidadc quando o contribuintc rcaliza o pagamento por
leitura de codigo de barras e o valor c depositado cm conta da aludida empresa?
3) Quanto ao pagamento via PIX, cm quc os valorcs sao direcionados
dirctamcnte a uma conta bancaria vinculada ao Gabinctc do Prefeito:
especialmente no
arrccadados?
A falha na
3.3) Existe rcgulamcntavao formal quc autorizc tai proccdimcnto,
quc tange a transparencia, rastreabilidade c controlc contabil dos valorcs
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BENEFKLARIO
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INSTRuc<5es (TEXTO DE RESPONSABiUOADE 0O8e«
”* COBRANQA COM REGISTRO —
FINALIDADE I.P.T.U. 2025
APOS O VENCIMENTO serao acresados 2%de Uuue ’ % de Juros ao ires cup
pagamento podera set efetuado. em quaiquer insulastmanceira, ate W'22025
utilizando os boleros do came
A segunda va da parcela vencida pode sei invessa w site mococa spqpy.er
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COOCODOBENEFICIARIO
0001-9’ 0005958
MCSSO NVAERO
09 02148947945-1
7.1 VALOR DO OOCUBWTO
90,45
■^iooios
PREFEITU^^^'^^^-icO^p C .HCi-.tErro
___ JjUA XV DE NOVEMBRG tc!MOcOCA CNPJ 44 763 928.0001-01
DA TA no docuakhto cooico iwoeiL^m ^^^LggNTRO - CEP 13730-900 . MOCOCA-3P
11/02/2025 -
USD DO BANCO E
RS
bradesco) 237-2
LOCAL DE PAGAf.tNTO
ii inter
Pagamento efetuado
R$ 90,48
Sobre a transa<?ao
Data de vencimento 24/02/2025
Data da transaqSo 13/03/2025
Hordtio 17034
Valor original RS 90.48
Descomo RS 0,00
Juros RS 0,00
Multa RS 0,00
Acrdscirno RS 0,00
Valor total RS 90,48
Descnqio Pagamento
Ouem recebeu
CPF/CNPJ 40.473.435/0001-78
InstilnlQao 8CO BRADESCO S A
Ouem pagou
Nome
Coma
Agincia 0001
InstituigSo Banco Inter
Anexo II: Comprovante de pagamento eletronico feito via leitura de codigo de barras,
depositado em conta vinculada a empresa privada.
Autenticacao
445616100191001910002000000904831
COdigo de barras
23700001089021489479335000595807210020
000009048
Nome
REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES
TECNOLOG
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BENEF1CIA Rio
90.45
I -o*KOHTO PAGUE COM PIX
( iMlCONfO
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CODIGO IMOBILIARIO inscricAo
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26/03/2025
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____ Q9Q2148963575-2
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COCICO iMOeciAPIO
0037095
vewMENTO Tparcela
26/03/2025 | 02/09
AGtNaAi cocMODOMNenaAnio
0001-9 / 0005958
HOMO HUMEPO
09.02148968575-2
(.) VALOR DO OOCUMStTO
____________ 90,45
^Kg96fl55 75000.595803 2
-----------------PAGZ.VEL EM QUAl QUER BAIirr, a tc ^"aiA
_______ DATA OO DOCUT.SNTO IcoaGO IMOBTLIARKI ’ —21CEP13730-90Q - MOCOCA-SP
21^02/2025 I 0037095 *c,'Tr
USO OO BANCO rc-ARIEWA •ESPEC,E--------- • —*£__ . I 11'02/2025
____ _______ ____ L °9 I RS INSTHUCOeS <TtXTO DE RESPONSABIUOADE DO BENEFIClAR»d) --------------------------------- —
"• COBRANQA COM REGISIRO —
FINALIDADE: I.P.T.U 2025
APOS O VENCIMENTO seiSo actescidos2%de MuiUf' % de Juros ao mes cup
pagamento podera ser efetuado em quaique' institu^nanceita ate 30/132025
ulJuando os bolelos do earns
A segunda via da parceia vencida pode ser impressa pw site ww.v mococa sp gpv tx
winter
Pix enviado
R$ 90,45
Sobre a transacjao
Data da transacao 20/03/2025
Horario 07h56
Ouem recebeu
Nome Mococa Gabinete Prefeito
CPF/CNPJ 44.763.928/0001-01
Agenda 1
Numero da conta 41096327-6
Quem pagou
Nome
CPF/CNPJ
Conta
Agenda 0001
InstituiqSo BANCO INTER S.A
Anexo IV: Comprovante de pagamento eletronico feito via PIX, depositado em conta do
Gabinete do Prefeito.
ID da transa<;Ao
E00416968202503201055QNHBK2HzleU
Instituiqao
REPASSES FINANCEIROS E SOLUCOES
TECNOLOGICAS IP S.A.
Identlficador
fdb257ab08324961830cfe7ed7f6d0l>9