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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LO DESPACHO
ii APROVADO
Número Data Rubrica )
| ) g. 14/04/2025 ale
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
e 199 /2025. Reitera ao Poder Executivo o conteúdo do
REA Requerimento nº 618/2024, datado de 04 de
novembro de 2024, por meio do qual foi
solicitada a concessão de uso de um quiosque
público para a Associação dos Moradores do
Bairro Jardim Lago dos I
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do Requerimento
nº 618/2024, datado de 04 de novembro de 2024, por meio do qual foi solicitada a concessão de uso de um
quiosque público para a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Lago dos Ipês, tendo em vista que o
referido espaço vinha sendo utilizado para práticas ilícitas, causando insegurança e transtornos à população
local.
Em resposta protocolada pelo Executivo no dia 04 de dezembro de 2024, foi
informado que a Procuradoria Judiciária considerou legal a concessão pleiteada, a qual, segundo a
Prefeitura, seria efetivada no início do ano de 2025, em virtude das limitações impostas pelo período
eleitoral.
Considerando que já nos encontramos no mês de abril de 2025, sem que tenha
havido qualquer comunicação oficial quanto ao andamento do processo, solicitamos esclarecimentos
quanto às seguintes questões:
1. A concessão de uso foi de fato formalizada?
2. Em caso negativo, qual o atual estágio do processo e quais os entraves
enfrentados?
3. Existe previsão concreta para que a medida seja efetivada?
Dada a importância da matéria para a segurança e organização da comunidade
do Jardim Lago dos Ipês, solicita-se Tesposta com a devida brevidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2025.
DR. THIAGO JO: LPANI
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