materia nº 79/2025

PROTOCOLO
Numero Rubrica
M3
INDICACAO N° 12025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2025.
ANA CANDIDA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI
Du Pereira Lima Vereadora / PSD
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Indica ao Poder Executivo Solicitagao para
observancia das leis 2.247/1992 e 3.148/2001
em eventos realizados na Praga da Matriz.
Data
Essas leis proibem a perturbagao do sossego publico por meio de ruidos ou
sons de qualquer natureza que ultrapassem os limites estabelecidos, garantindo a qualidade de vida e o
direito ao descanso dos cidadaos que residem nas proximidades. Portanto, e de extrema importancia que
qualquer evento realizado no referido espago publico observe essas disposigoes, respeitando os horarios
e os niveis sonoros permitidos.
Reitero a necessidade de que seja garantido o cumprimento integral dessas
normas, com a devida fiscalizagao, a firn de evitar incomodos a comunidade local e preservar o ambiente
de paz e tranquilidade para todos.
INDICO a Mesa, cumpridas as formalidades Regimentals da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelencia,
por meio da Secretaria competente, solicite que todos os eventos realizados na Praga da Matriz sejam
conduzidos em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei 2.247/1992 e a Lei 3.148/2001, que
visam garantir o respeito ao sossego, bem-estar publico e da vizinhanga, em especial no que tange ao
controle de niveis sonoros.
DESPACHO
ENCAMINHE-SE/A QUE DE DIREITO
CLAYTON DIVINO BOCil
y Presidente
Em anexo, seguem copias das Leis Municipais n.° 2.247/1992 e n.°
3.148/2001, bem como um abaixo-assinado subscrito por moradores da redondeza. que manifestam
apoio a presente indicagao e solicitam providencias urgenles quanto ao controle dos eventos realizados
no local.