texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROTOCOLO
Numero Data Rubrica
<^3/ H /2025
CL
REQUERIMENTO NWA /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTS,
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 14 de abril de 2025.
BRAS
DESPACHO
APROVADO
ANTONIO DE MORAES
Vereador/MDB
YTON DIVING BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a
exigencia de apresenta^ao de bilhete de passagem
para utiliza^ao dos banheiros publicos da Rodoviaria
Municipal de Mococa.
A Rodoviaria Municipal de Mococa e um local estruturado para o embarque e
desembarque de passageiros de onibus de linha, scndo um ponto de apoio fundamental para quern utiliza os
serviqos de transporte rodoviario. A exigencia de bilhete de passagem para o acesso aos banheiros tern gerado
diversas reclama(;oes entre os usuarios, especialmente entre aqueles que nao estao viajando, mas que se
encontram no local para realizar outros serviqos, como a recepqao de passageiros ou breves paradas.
JUSTIFICATIVA
A solicitaqao se baseia nas frequentes manifesta^oes de passageiros e moradores que
utilizam a rodoviaria, que expressam insatisfa?ao com a exigencia de bilhete para o uso de um servi^o publico
essencial, como e o caso dos banheiros. Essa medida tern sido considerada como um obstaculo desnecessario,
principalmente para quern nao esta viajando, mas que, por motives diversos, precisa lazer uso dos banheiros.
E importante esclarecer se essa exigencia e regulamentada e se esta de acordo com os
direitos dos usuarios, considcrando que a rodoviaria e um espaqo publico de grande movimenta^ao, destinado
ao embarque e desembarque de passageiros. O acesso aos banheiros, sendo uma infraestrutura basica de
apoio, deveria ser livre para todos os que transitam pela rodoviaria, independentemente de possuirem bilhete
de passagem.
REQUEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, por meio da
Secretaria Municipal Competente. esclare^a a razao pela qual esta sendo exigido dos usuarios da Rodoviaria
Municipal a apresentaqao de bilhete de passagem para a utilizagao dos banheiros publicos da relerida
rodoviaria.
Camara MunicTpaTae Mococa
PODER LEGISLATIVO
open original →