materia nº 430/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
APROVADO
Saladas Sessões 0 Mail, LUIS
Número Data Rubrica
Laos | 0h Moço |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 430 /2015. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das novas taxas
municipais do Velório e do Cemitério do
Distrito de Igaraí, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
esta Casa de Leis, acerca das novas taxas municipais do V emitério do Distrito de Igaraí;
1- Quais os motivos estabelecidos para a atualização dos valores e taxas do
Velório e do Cemitério do Distrito de Igaral?
2- Quais índices foram utilizados para a base de cálculos?
3- Há possibilidade de oferecer isenção às famílias de baixa renda do Distrito,
ou desconto financeiro dentro das possibilidades do orçamento familiar?
4- Considerando que o Cemitério possui um imóvel anexo, qual das opções
seria mais oportuna: sua ampliação ou a atualização dos valores (taxas)? Justificar.
Justificativa:-
Considerando que o Velório e o Cemitério do Distrito de Igaral são
desprovidos de ampla infraestrutura e funcionários fixos (funcionários do Escritório Administrativo), este
Vereador entende que as novas taxas municipais são abusivas e divergentes à situação financeira da
maioria das famílias residentes no nosso Distrito.
À tabela abaixo resume a "atualização abusiva" dos referidos valores com
relação aos exercícios de 2014 e 2015:
Taxa em 2014 (R$) Taxa em 2015 (R$)
Velório Municipal 30,00 40,00
Cemitério Municipal 790,00 1.590,00 E
Por esses motivos e para melhores esclarecimentos dos fatos, apresento o
requerimento e aguardo as providências que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2015.
IMAR AL!
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 826/2015 Mococa, 25 de junho de 2015.
CÂMAR: siniciPAL]
- MOCOCA. |
KROTOCOLO
NÚMERO | "DATA BRICA
1772
Ref. Requerimento nº 430/2015
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações acerca
das novas taxas municipais do Velório e do Cemitério do Distrito de Igaraí, constante do
requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Agimar Alves, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento informamos ao Nobre
Vereador que a atualização dos valores se faz necessária em virtude do longo tempo em que
não houve reajuste das taxas e encargos desses serviços, o que configura uma obrigação
legal do agente público, inclusive cobradas do Tribunal de Contas, visto os cemitérios
trabalharem com déficit.
Desta forma, esclarecemos ainda que o Cemitério de
Igaraí conta com serviços de sepultamento e toda assistência para velório, realizada por
funcionários públicos lotados naquele Distrito, como o Cemitério central do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO es
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa CIENTES OS E VE-SE
PRCR O VEREADORES. ARQUIVE-S!
DES é EADORES. NESTA,
Para o Expediente da Próxima Sai q 244
NS
Sessão CM e ao
“TUIZ ERARNA
BRA? MARIANO —
LUIZ BRAZ MA