Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
12:48 dp low] 25 RE
DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº )06 /2025. Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal sobre a participação de
Mococa nos programas de incentivo ao setor
agropecuário do Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA), especificamente no
Programa Nacional de Modernização e Apoio à
Produção Agrícola (PROMAQ), no Programa
de Fomento ao Setor Agropecuário - Propostas
Voluntárias, e no Programa Nacional de
Estradas Rurais (PRONER).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, apresente
informações detalhadas sobre a participação do município de Mococa nos programas de incentivo ao
setor agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), especificamente o Programa
Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ), o programa de Fomento ao Setor
Agropecuário - Propostas Voluntárias, e o Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER).
1. Introdução e Contextualização
A agricultura e a pecuária desempenham um papel fundamental na economia
de Mococa, gerando empregos. renda e contribuindo significativamente para o desenvolvimento social
e econômico do município. Nesse contexto, torna-se imperativo que a administração municipal esteja
atenta às oportunidades de apoio e fomento oferecidas pelo governo federal, buscando recursos e
programas que possam impulsionar o setor agropecuário local.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) tem implementado diversas
iniciativas com o objetivo de modernizar a produção agrícola, fortalecer a infraestrutura rural e promover
o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro. Entre esses programas, destacam-se o
PROMAQ, o programa de Fomento ao Setor Agropecuário - Propostas Voluntárias, e o PRONER, que
oferecem oportunidades valiosas para o município de Mococa.
e Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola
(PROMAQ): Instituído pela Portaria MAPA nº 775/2025, o
PROMAQ visa modernizar o agronegócio brasileiro por meio da
tecnologia no campo, com ênfase nas regiões de menor
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desenvolvimento agrícola. O programa oferece a possibilidade de
aquisição e doação de máquinas e equipamentos agrícolas, além de
transferências discricionárias para entes subnacionais. Conforme
documento anexo, o período de recebimento de propostas voluntárias
para o PROMAQ está aberto entre 22/04/2025 e 30/06/2025.
e Programa de Fomento ao Setor Agropecuário - Propostas
Voluntárias: Este programa tem como objetivo apoiar e incentivar o
desenvolvimento do setor agropecuário por meio de ações de custeio
e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e
equipamentos. As propostas submetidas devem estar alinhadas à
ação orçamentária 20Z2V e seguir as normas da Instrução Normativa
MAPA nº 25, de 12 de julho de 2023. Conforme documento anexo,
o período de recebimento de propostas voluntárias para este
programa é de 16/04/2025 a 30/05/2025.
e Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER): O PRONER,
instituído pela Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025,
tem como objetivo expandir, recuperar e qualificar a malha de
estradas vicinais, conectando eficientemente ao Sistema Nacional de
Viação. O programa busca fortalecer a infraestrutura logística rural,
promover o escoamento da produção agrícola e reduzir
desigualdades territoriais. Conforme documento anexo, o período de
recebimento de propostas voluntárias para o PRONER é de
04/04/2025 a 20/05/2025.
Considerando os programas supracitados e os prazos para submissão de
propostas, apresento os seguintes questionamentos:
a) A Prefeitura de Mococa já possui projetos elaborados para o
PROMAQ e PRONER?
b) A Prefeitura de Mococa está adotando as providências
necessárias para se adequar e se cadastrar nos programas
PROMAQ, Fomento ao Setor Agropecuário - Propostas
Voluntárias e PRONER, em conformidade com as normativas
vigentes (Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 2/2025,
Portaria MAPA nº 775/2025 e Portaria MAPA nº 777/2025)?
c) A Prefeitura possui projetos prontos aptos para participar do
Programa de Fomento ao Setor Agropecuário e atende aos
requisitos da Portaria Conjunta nº 33/2023 e Decreto nº
11.531/2023?
Importância e Benefícios para Mococa
A participação ativa de Mococa nos programas PROMAQ, Fomento ao
Setor Agropecuário - Propostas Voluntárias, e PRONER é de suma importância para o desenvolvimento
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PODER LEGISLATIVO
sustentável e o crescimento econômico do município. Estes programas representam uma oportunidade
ímpar para:
e Modernizar o setor agrícola: A introdução de tecnologias e
equipamentos modernos, viabilizada pelo PROMAQ e pelo
programa de Fomento, elevará a produtividade, reduzirá os custos de
produção e garantirá a qualidade dos produtos agrícolas de Mococa,
tornando-os mais competitivos no mercado.
e Fortalecer a infraestrutura rural: A recuperação e a qualificação das
estradas vicinais, através do PRONER, são cruciais para garantir o
escoamento eficiente da produção agrícola, reduzir os custos de
transporte e facilitar o acesso dos produtores rurais aos mercados
consumidores e aos centros urbanos.
e Impulsionar a economia local: O fomento ao setor agropecuário,
proporcionado pelos programas do MAPA, estimulará a criação de
empregos, o aumento da renda e a diversificação das atividades
econômicas em Mococa, contribuindo para o desenvolvimento social
e a melhoria da qualidade de vida da população.
e Promover a sustentabilidade: A adesão aos programas do MAPA
incentivará a adoção de práticas agrícolas sustentáveis, a preservação
dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, garantindo a
viabilidade do setor agropecuário de Mococa a longo prazo.
Diante do exposto, reiteramos a importância de que a administração
municipal apresente informações detalhadas sobre a participação do município de Mococa nos
programas PROMAQ, Fomento ao Setor Agropecuário - Propostas Voluntárias, e PRONER.
Acreditamos que a adesão a esses programas representa uma oportunidade única para impulsionar o
desenvolvimento do setor agropecuário local, gerando empregos, renda e promovendo o
desenvolvimento social e econômico do município. A urgência na obtenção dessas informações se
justifica pelos prazos exíguos para a submissão de projetos e aproveitamento das oportunidades
oferecidas pelos programas, sob pena de Mococa perder a chance de se beneficiar de recursos e
investimentos que podem transformar o futuro do seu setor agropecuário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2025.
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Usuário:KATIA NICOLAU DA SILVA
DOR
gnt .1.0.0-b2769685- Sair do Sistema
Cc
adastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
CPS
“9 Página Principal
PrincipalConsultar Programas
Consultar Programas
Dados
Item de Investimento
Regras de Contrapartida
Anexos
ista de Item - Tipo de Despesa
Código do Programa 0) 2 103:
reage arado = aeed eia,
Órgão 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Órgão Executor 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Tipo de Instrumento Termo de Compromisso
Subtipo do Instrumento Não ossui subtipo
Qualificação da proposta Proposta Voluntária
Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do
Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
Programa Atende a
Categorias do Programa Equipamentos
Nome do Programa Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola -
Descrição
O Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ), instituído pela Portaria
MAPA nº 775/2025, é uma política pública estratégica voltada para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro
através da modernização tecnológica do campo. Coordenado pela Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e
Administração do MAPA, o programa atua em todo o território nacional com ênfase nas regiões de menor
desenvolvimento agrícola. Seus objetivos principais incluem ampliar o acesso a tecnologias agrícolas modernas,
aumentar a produtividade rural por meio da mecanização, promover práticas sustentáveis na agricultura e reduzir
desigualdades regionais no desenvolvimento agropecuário. O público-alvo prioritário compreende produtores
rurais de regiões com baixa mecanização, áreas em emergência ou calamidade pública, e locais com maior
vulnerabilidade socioeconômica. As principais ações do PROMAQ envolvem a aquisição e doação centralizada
de máquinas e equipamentos agrícolas, a criação e gestão de atas de registro de preços, e a execução de
transferências discricionárias para entes subnacionais. Os critérios de participação exigem compatibilidade com
as diretrizes do programa, ausência de sobreposição com outros instrumentos contratuais, comprovação de
capacidade técnica e infraestrutura para operação dos equipamentos, com priorização para áreas de menor índice
de mecanização. A implementação ocorre por meio de três eixos principais: aquisição centralizada realizada
diretamente pelo MAPA para garantir economia de escala e qualidade; transferência de equipamentos por doação
e acompanhamento técnico para monitoramento do uso e manutenção dos equipamentos. Todos os equipamentos
do programa devem atender a requisitos técnicos específicos, incluindo conformidade com a IN MAPA nº
25/2023, cadastro no Catálogo de Materiais do Governo Federal (CATMAT) e aplicação de adesivação
padronizada. O sistema de monitoramento e avaliação prevê análises periódicas com indicadores de execução
orçamentária, número de equipamentos entregues, impacto na produtividade agrícola, redução de desigualdades
regionais € geração de empregos no campo. A estrutura lógica do programa, baseada no Modelo Lógico de
Políticas Públicas, acompanha recursos (orçamento e parcerias), ações (transferências e aquisições), produtos
(equipamentos entregues), resultados (aumento de produtividade) e impactos (desenvolvimento rural).
Possui Instituição
Mandatária Não
Exige Aceite de x
Licitação? Não
Período de recebimento de Proposta Voluntária do programa
nas inicio Recalimento
e Propostas
at im Recebimento gogaÕas
Observação
O PROGRAMA É DESTINADO AO MAPEAMENTO DA NECESSIDADE DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS VOLTADO AO FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO SERVINDO COMO
BALIZADOR PARA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CONFORME DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA, LEVANDO EM CONTA OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
SPOA/SE/MAPA Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 E DA PORTARIA MAPA nº 775/2025. O atendimento às
demandas por mecanização agrícola no âmbito do PROMAQ será condicionado: (1) à disponibilidade de dotação
orçamentária alocada à ação 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário no Orçamento Geral da União; e (11) à
prévia análise de conformidade dos projetos com as diretrizes do Programa e com os requisitos estabelecidos na
Instrução Normativa MAPA nº 25/2023, sendo a formalização dos apoios subordinada ao cumprimento integral
desses requisitos.
Critérios de Seleção
Conforme critérios e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 2, de 11 de abril
de 2025, são eles: 1) Foco em regiões com menor índice de mecanização agrícola e menor participação
competitiva na produção agropecuária. 2) Áreas em emergência ou calamidade pública recebem atenção
prioritária. 3) Beneficiários devem demonstrar maior carência e necessidade de bens, avaliada tecnicamente pelo
MAPA. 4) Prioridade para municípios com infraestrutura precária e vulnerabilidade socioeconômica. 5)
Equipamentos devem constar no Catálogo de Materiais do Governo Federal (CATMAT) e atender à IN MAPA nº
25/2023. 6) Exclusão de beneficiários com instrumentos em execução para aquisição de itens idênticos, exceto
se comprovada defasagem tecnológica ou necessidade de ampliação. 7) Aptidão jurídica para receber doações, a
ser apresentado conforme modelo de declaração disponibilizado na aba Anexos deste programa; 8) Infraestrutura
e equipe qualificada para operar € manter os equipamentos. 9) Diagnóstico que justifique a demanda, a ser
apresentado por meio do modelo de ofício disponibilizado na aba Anexos deste programa.
Ação Orçamentária 114420Z2V
Estados Habilitados Todos os Estados estão Aptos
Tipo de Projeto (2)
É um Projeto
Estruturante e/ou Não
Calamidade
Deve Apresentar Plano :
de Trabalho? Sim
Aceita Proposta de '
Proponente não Não
cadastrado
Chamamento Público/Concurso de Projetos
Possui Chamamento Público/Concurso de Projetos? Não
Fundamento Legal Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, que instituiu o
PROMAQ; Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA Nº2, de 11 de
abril de 2025, que estabelece os critérios e procedimentos para à
doação de maquinário agrícola, no âmbito do PROMAO; Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação,
a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final
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Usuário:KATIA NICOLAU DA SILVA
pai .1.0.0-b2769685- Sair do Sistema
€
adastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
CPs
“9 Página Principal
PrincipalConsultar Programas
Consultar Programas
Dados
Item de Investimento
Regras de Contrapartida
Anexos
Lista de Item - Tipo de Despesa
Órgão 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Orgão Executor 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Tipo de Instrumento Contrato de Repasse, Convênio
Subtipo do Instrumento Não ossui subtipo
Qualificação da proposta Proposta Voluntária
Pragradig ftóidea Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do
Distrito Federal, Empresa pública/Sociedade de economia mista
Categorias do Programa Equipamentos, Execução de Custeio, Obras e Serviços de Engenharia
Nome do Programa Fomento ao Setor Agropecuário - Proposte sa ntárias
Descrição
O programa tem como objetivo principal o apoio e incentivo ao desenvolvimento do setor agropecuário, por
meio de ações de custeio e investimentos em infraestrutura, capacitação, insumos, máquinas e equipamentos. As
ações contempladas incluem: Custeio de atividades agropecuárias, por meio do financiamento de: Realização de
eventos técnicos e promocionais; Programas de capacitação para produtores; Aquisição de insumos
agropecuários. Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas € agroindustriais, com foco no fortalecimento
da produção, transformação, comercialização e distribuição de produtos, beneficiando principalmente os
pequenos e médios produtores rurais e a população local. Recuperação e adequação de estradas vicinais,
essenciais para o escoamento da produção e o acesso às comunidades rurais. Execução de obras e serviços de
engenharia civil, incluindo: Construções e ampliações de edificações de interesse coletivo voltadas à
agropecuária; Reformas de estruturas existentes; Obras de irrigação e outras intervenções de infraestrutura rural.
Fomento à agroindústria, por meio do incentivo à transformação e beneficiamento de produtos agropecuários (de
origem vegetal ou animal), com foco na geração de valor agregado, renda e oportunidades de trabalho. As
propostas submetidas ao programa deverão estar conforme suas diretrizes, alinhadas à ação orçamentária 20ZV -
Fomento ao Setor Agropecuário, e seguir as normas estabelecidas pela Instrução Normativa MAPA nº 25, de 12
de julho de 2023.
Instituição Mandatária CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Exige Aceite de Sim
Licitação?
Período de recebimento de Proposta Voluntária do programa
Data Início Recebimento o
de Propostas 6/04/2025. 4
Data Fim Recebimento “80/05/2025 |
de Propostas
Observação
A análise das propostas e do Plano de trabalho se dará mediante a disponibilidade orçamentária da pasta,
concomitante com o atendimento ao instrumento de convênio a favor do ente contemplado, bem como serão
observados os requisitos de celebração nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como as
normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União — OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre
órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito
Federal é municípios, bem como consórcios públicos, para a execução de programas, projetos e atividades de
interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Critérios de Seleção
A seleção da proposta de trabalho será feita mediante a verificação da concordância do objeto pretendido com o
enquadramento do programa, juntamente com a existência de dotação e disponibilidade orçamentária do setor
responsável desta pasta, e por fim, o atendimento dos requisitos para celebração estabelecidos Portaria Conjunta
nº 33/2023 e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e suas alterações
Ação Orçamentária 114420Z2V
Estados Habilitados Todos os Estados estão Aptos
Tipo de Projeto 2)
É um Projeto =
Estruturante e/ou Não
Calamidade
Deve Apresentar Plano :
de Trabalho? Sim
Aceita Proposta de E
Proponente não Não
cadastrado
Chamamento Público/Concurso de Projetos
Possui Chamamento Público/Concurso de Projetos? Não
Constituição Federal de 1988, Decreto nº 11.531, de 16 de maio
de 2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de Agosto
Ep de 2023. Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024(LDO 2025),
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025).
Nome
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 25, DE 12 DE
“Baixar
JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional (1) - HOJE-1 (1) compressed.pdf o
'LOA 2025 (1).paf no o o o a o Baixar
LDO 2025 - LEI 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (1).pdf "Baixar
Dados de Publicação/Disponibilização
Data de Disponibilização 16/04/2025
pts
Data Última Renovacao
Disponibilizacao
Data de Publicação no
DOU (se houver)
Tipo ou Número do
Documento de
Publicação no Diário
Oficial (se houver)
Situação de
Disponibilização
Disponibilizado
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Usuário:KATIA NICOLAU DA SILVA
DO?) 1
9/2025 1.0.0-b2769685- Sair do Sistema
C
adastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
CPS
“S Página Principal
PrincipalConsultar Programas
Consultar Programas
Dados
Item de Investimento
Regras de Contrapartida
Anexos
Lista de Item - Tipo de Despesa
Orgão 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Órgão Executor 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Tipo de Instrumento Convênio
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
Qualificação da proposta Proposta Voluntária
Administração Pública Municipal, Consórcio Público, Administração Pública Estadual ou do
Distrito Federal, Empresa 1 pública/Sociedade de economia mista
Programa Atende a
Categorias do Programa Execução de Custeio, Obras e Serviços de Engenharia
Nome do Programa Programa Nacional de Estradas Rurais “PRONER
Descrição
O Programa Nacional de Estradas Vicinais - Proner, instituído pela Portaria MAPA Nº 777, de 25 de fevereiro de
2025, que tem como órgão gestor a Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária. O programa tem como principal objetivo expandir, recuperar
e qualificar a malha de estradas vicinais, conectando eficientemente ao Sistema Nacional de Viação, pois é
fundamental fortalecer a infraestrutura logística rural, promover o escoamento da produção agrícola e reduzir
desigualdades territoriais.
Exige Aceite de :
Licitação? Sim
Período de recebimento de Proposta Voluntária do programa
ate Inleio Recatiménto 04/04/2025
Data Fim Recebimento 07/04/2025 Acemporhom absfimo,
Observação
O atendimento as propostas submetidas ao programa Proner estão condicionadas aos seguintes itens:
Disponibilidade de dotação orçamentária; Plano de trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado:
Projeto básico ou termo de referência devidamente estruturado e aprovado por profissional habilitado com
declaração de capacidade técnica do proponente.
Critérios de Seleção
As propostas serão priorizadas com base nos seguintes critérios: Condição atual da malha vicinal e impacto
logístico da intervenção proposta; Potencial da proposta para promover inclusão territorial e reduzir
desigualdades regionais; Apresentação de projeto básico estruturado e termo de referência, conforme Anexo IV,
os quais são condições indispensáveis para admissibilidade e prosseguimento da análise técnica e orçamentária.
E atender aos critérios estabelecidos pela Portaria MAPA nº 777, de 25 de fevereiro de 2025, bem como às
diretrizes e objetivos do respectivo programa, além de apresentar um projeto básico ou termo de referência
viável.
Ação Orçamentária 1144202V
Estados Habilitados Todos os Estados estão Aptos
Tipo de Projeto
É um Projeto
Estruturante e/ou Não
Calamidade
Deve Apresentar Plano '
de Trabalho? Sim
Aceita Proposta de a
Proponente não Não
cadastrado
Chamamento Público/Concurso de Projetos
Possui Chamamento Público/Concurso de Projetos? Não
Fundamento Legal Em elaboração
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Dados de Publicação/Disponibilização
Data de Disponibilização
da zação o 14/04/2025
Data de Publicação no
DOU (se houver)
Tipo ou Número do
Documento de
Publicação no Diário
Oficial (se houver)
Situação de
Disponibilização Cadastrado
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, 2º andar,
Sala 233
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Telefones (61) 3218-296]
E-mail: assessoria.cgpildagro.gov.br
GOVERNO FEDERAL
ESTRADAS VICINAIS
CARTILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES
CONTATO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, 2º andar, MÁQUINAS E EQUIPAM ENTOS
e CARTILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES
CEP: 70.043-900 - Brasília/DF
Telefones (61) 3218-296]
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Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do
Setor Agropecuário Eixo: Evento/Capacitação
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SIdVININVTAVA SVANIWI IA VHTILAVO
SVIHVLINNHNOO SVLHOH
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co D, Anexo A, 2º andar, CAPACITAÇÃO E EVENTOS
CARTILHA DE EMENDAS PARLAMENTARES
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BUENDId O CAN |nouby ep OU9ISIUIN E] qm
SIdVININVIdVd SVANIWA IA vHTILAVO
SOWNSNI