Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
[447 28/04/2025 E
N DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº do ) /2025. Reitera ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 160/2025, referente à gestão do
IPTU e operações financeiras, diante de resposta
inadequada enviada apenas com base na ementa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que se reitere ao Poder Executivo Municipal o teor do Requerimento nº
160/2025, datado de 17 de março de 2025, cujo objeto trata da gestão do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e da realização de operações financeiras correlatas.
Informa-se que, por equívoco material, o Requerimento nº 160/2025 foi enviado
com ementa incorreta, divergente de seu conteúdo efetivo. Contudo, o corpo do requerimento, seu anexo e
seus questionamentos estavam claros e devidamente instruídos, razão pela qual cabia ao Poder Executivo
analisar o inteiro teor do documento, e não restringir-se apenas à ementa para oferecer resposta.
Além disso, analisando-se a resposta enviada ao Requerimento nº 54/2025 — que
foi objeto da reiteração feita no Requerimento nº 160/2025 —, constata-se que restaram pendentes de
esclarecimento alguns pontos importantes, notadamente:
“* Qual foi o motivo do atraso na entrega dos carnês do IPTU 2025, fato que
gerou significativo transtorno à população, dificultando o pagamento em dia
dos tributos, e causando confusões quanto aos prazos e à obtenção dos
boletos, prejudicando a organização financeira dos contribuintes;
E quais ações estão sendo planejadas e implementadas para que esse tipo de
ocorrência não se repita nos próximos anos.
Dada a relevância das informações solicitadas, bem como o dever de transparência
e prestação de contas à sociedade, solicitamos que a resposta seja encaminhada com a máxima celeridade
e em conformidade com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2025.
DR. THIAGO JO PANI
Vergadof/PL
PROTOC
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
*
OLO
Data
Rubrica
v/03/2025 E—
REQUERIMENTO Nº 160 /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
DESPACHO
APROVADO
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r
CLAYTON DIVINO BOCH
' Presidente
EMENTA
Reitera ao Poder Executivo o Requerimento nº
57/2025, o qual solicita a realização de serviços
de zeladoria e limpeza nos acostamentos da
Vicinal Mococa-lgaraí. :
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 54/2025, datado de 10 de fevereiro;-tendo o prazó regimental para a resposta já se
esgotado, no qual solicitou-se informações sobre a gestão e arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
Além das informações originalmente solicitadas, faz-se necessário
esclarecer as seguintes questões que têm gerado dúvidas e preocupação entre os munícipes, sobretudo
pela falta de informações claras e concretas por parte do Executivo.
1. Haverá necessidade de pagamento de duas parcelas no mês de março,
referentes a fevereiro e março?
. Qual o motivo de, ao tentar realizar o pagamento do tributo, os cidadãos
receberem do sistema a informação de que o boleto não está mais
disponível para pagamento?
. Como a Prefeitura está lidando com as dúvidas da população e quais
ações estão sendo adotadas para sanar essas questões de uma vez por
todas?
Dada a relevância, urgência e esgotamento do prazo regimental do referido
requerimento reiterado, solicita-se que a resposta seja encaminhada com a máxima celeridade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
DR. THIAGO JO COLPANI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
* Número Data | Rubrica
asa rlosjacas || dE o
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
REQUERIMENTO Nº AGO /2025.
Requerimento nº 54/2025, datado de 10 de
fevereiro, tendo o prazo de regimental para a
esposta já se esgotado, no qual solicitou-se,
informações sobre a gestão e arrecadação do
EXMO. SR. PRESIDENTE, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de reiterar ao Poder Executivo o conteúdo do
Requerimento nº 54/2025, datado de 10 de fevereiro, tendo o prazo regimental para a resposta já se
esgotado, no qual solicitou-se informações sobre a gestão e arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
Além das informações originalmente solicitadas, faz-se necessário
esclarecer as seguintes questões que têm gerado dúvidas e preocupação entre os munícipes, sobretudo
pela falta de informações claras e concretas por parte do Executivo.
1. Haverá necessidade de pagamento de duas parcelas no mês de março,
referentes a fevereiro e março?
2. Qual o motivo de, ao tentar realizar o pagamento do tributo, os cidadãos
receberem do sistema a informação de que o boleto não está mais
disponível para pagamento?
. Como a Prefeitura está lidando com as dúvidas da população e quais
ações estão sendo adotadas para sanar essas questões de uma vez por
todas?
Dada a relevância, urgência e esgotamento do prazo regimental do referido
requerimento reiterado, solicita-se que a resposta seja encaminhada com a máxima celeridade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2025.
DR. THIAGO J LPANI
r/PL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
284 10/02/2025
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5“ /2025, Solicita ao Poder Executivo que preste
informações sobre a gestão e arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste informações sobre a
gestão e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A cobrança do IPTU é uma das principais fontes de receita do Município, e,
conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, a previsão de arrecadação é de R$ 37.239.938,00.
No entanto, conforme divulgado pela Prefeitura Municipal, houve a contratação da empresa REPASSES
FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A para
terceirizar essa cobrança, o que gera questionamentos sobre a necessidade dessa medida e os custos
envolvidos,
Neste sentido, solicita-se:
1, Que seja informado o custo total do contrato de contratação da
empresa mencionada e apresentada a justificativa para essa decisão,
Considerando que já existe um departamento responsável pela
atividade,
2. Que seja encaminhada cópia do contrato assinado com a empresa
REPASSES FINANCEIROS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, uma vez que, conforme
print anexo, não foi possível localizá-lo no Portal da Transparência.
3. Que o Executivo esclareça se tem feito operações de antecipação de
crédito tributário relacionadas ao IPTU. Caso positivo, que seja
encaminhada cópia do contrato de antecipação de receita tributária,
o valor dos juros pagos pelo Município e a justificativa para a
realização dessa operação.
4. Que seja informado o motivo pelo qual os boletos fisicos do IPTU
ainda não foram entregues à população até o presente momento,
considerando que a data de vencimento está próxima, Ressalta-se.
que, por mais que seja possível consultar a segunda via pela internet,
nem toda a população tem acesso a essa tecnologia, o que pode
dificultar o pagamento do tributo em dia.
As ações relacionadas à pestão e arrecadação do IPTU impactam
diretamente as finanças municipais e, consequentemente, os serviços públicos prestados à população.
Por este motivo, é imprescindível garantir a transparência e o acesso a informações sobre eventuais
contratações de empresas terceirizadas e operações financeiras que envolvam recursos públicos. Este
requerimento visa assegurar que a gestão pública seja realizada de forma eficiente e fundamentada, bem
como acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos do município,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2025.
DR. THIAGO JO LPANI
Veread
Imagem do Portal da Transparência da Prefeitura de Mococa.
Anex
RAVE a a du ia
Imagem do site de consulta da segunda via do IPTU.
Anexo II
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MOCOCA
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-m QUALQUER BANCO e acesse a
CONSULTAR IPTU
TPTU 2025
xRegisuro imobiliário
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Anexo III: Reclamação de um munícipe regristrada no site Reclame Aqui.
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“Cobrança não reconhecida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº354/2025 Mococa, 11 de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA
1226
Ref. Requerimento nº 160/2025
Senhor Presidente,
Io4loslas
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Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, em
resposta o Requerimento nº160/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago
José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis, informamos que de acordo com a
manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio, os referidos serviços já
estão sendo realizados.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente;
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Nesta