Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
30 /og) 25 ES
N DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº bol /2025. Requer ao Poder Executivo providências
urgentes para reparo ou substituição das
geladeiras inoperantes no Posto de Pronto
Atendimento (PPA), em razão da omissão
verificada desde outubro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, adote providências
imediatas quanto à situação relatada no Ofício Especial enviado por este vereador na data de 11 de
fevereiro de 2025, anexo a este requerimento.
Na ocasião, encaminhei ofício à Secretaria Municipal de Saúde expondo a
situação crítica das geladeiras inoperantes no Posto de Pronto Atendimento (PPA). Estes equipamentos
encontram-se fora de funcionamento desde outubro de 2024, o que tem comprometido severamente a
qualidade e eficiência do serviço de imunização oferecido à nossa população. Na correspondência,
solicitei, de maneira fundamentada e explícita, a adoção de medidas urgentes para o reparo ou
substituição desses equipamentos de refrigeração, considerados essenciais para o adequado
funcionamento da unidade.
Entretanto, é inadmissível que, até a presente data, nenhuma medida
concreta tenha sido tomada para sanar a situação, evidenciando um descaso inaceitável para com a saúde
pública e com os munícipes de Mococa. A inércia administrativa frente a uma questão de tamanha
gravidade revela não apenas a falta de compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos, mas
também o desrespeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente
no tocante à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde.
É importante ressaltar que, conforme registrado no ofício anterior, mesmo
diante das dificuldades, os profissionais da saúde têm se esforçado para minimizar os impactos à
população. No entanto, a adoção de soluções improvisadas. como o transporte diário de imunizantes e o
armazenamento em caixas térmicas, além de sobrecarregar a equipe, gera custos adicionais ao erário e
reduz o horário de atendimento, prejudicando diretamente os cidadãos que mais dependem do serviço
público.
Considerando que o orçamento previsto para a saúde no exercício de 2025 é
da ordem de R$ 98.135.124,36, torna-se ainda mais inaceitável a manutenção de um problema cuja
solução demandaria investimentos ínfimos em comparação à totalidade dos recursos disponíveis.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, reiteramos a solicitação de providências urgentes, a fim
de restaurar a normalidade dos serviços de imunização e garantir o atendimento digno que a população
de Mococa merece. A omissão diante de questões elementares compromete a confiança da sociedade nas
instituições públicas e fragiliza os princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2025.
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MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo conam
Requerimento 13/02/2025
Processo E - 1757 / 2025
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Processo : E - 1757 / 2025
Data/Hora : 13/02/2025 - 12:35:44
Assunto : OFICIO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Departamento : PROTOCOLO-PROTOCOLO GERAL
Endereço Ação
Requerente : CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Endereço : Rua Doutor Munis Barretto, 92 - Centro - 13730-040 -
Mococa - Sp
Telefone Celular:
E-mail : contabilidadeêmococa.sp.leg.br
C.N.P.J / C.P.F : 49,387.640/0001-95 Inscr. / R.G:
Operador : CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
Vem mui respeitosamente, requerer a V.Exa. que se digne:
OFICIO ESPECIAL/2025/TJC/CMM
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REPARO IMEDIATO: GELADEIRAS INOPERANTES NO PPA.
VEREADOR: DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Nestes termos
p. deferimento
Mococa, 13 de Fevereiro de 2025.
CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
Responsávelfatual pe
Processo O Requerente
Prefeitura Municipal de Mococa
Rua de novembro, 360 Centro Mococa SP
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OFÍCIO ESPECIAL/2025/TIC/CMM.
Mococa, 11 de fevereiro de 2025.
Ao Senhor
Fábio Delduca
Secretaria da Saúde
Mococa/SP
Assunto: Solicitação de Reparo Imediato: Geladeiras Inoperantes no PPA.
Senhor Secretário,
Na qualidade de representante do povo e no exercício das atribuições parlamentares que me
foram conferidas constitucionalmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para expor a situação crítica que
compromete severamente a qualidade e a eficiência do serviço de imunização em nosso município. Em
decorrência de intensiva fiscalização e constante diálogo com a comunidade, este vereador recebeu múltiplas
denúncias referentes à inoperância de dois equipamentos de refrigeração essenciais no Posto de Pronto
Atendimento (PPA), situação está que, de forma alarmante, persiste desde outubro de 2024, causando prejuízos
significativos ao atendimento público.
A ausência destes equipamentos tem desencadeado uma série de transtornos operacionais
graves e comprometedores: os imunizantes necessitam ser transportados diariamente do centro de saúde, e os
dedicados funcionários, demonstrando excepcional comprometimento com o serviço público, têm sido
forçados a recorrer a estratégias improvisadas, como o armazenamento em caixas térmicas, para manter a
disponibilidade das vacinas. Embora o procedimento adotado não tenha trazido riscos aos pacientes, graças ao
notável desempenho da equipe de saúde, é necessário adotar as disposições adequadas para minimizar eventuais
riscos à população.
Está logística improvisada, além de sobrecarregar desnecessariamente a equipe de saúde,
resulta em uma drástica redução do horário de atendimento à população, prejudicando especialmente
trabalhadores com menor flexibilidade de horário, mães solo, idosos e famílias que dependem exclusivamente
do serviço público de saúde para suas necessidades básicas de vacinação.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Bmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
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Face à expressiva previsão orçamentária de R$ 98.135.124,36 destinada à saúde para o
exercício de 2025, torna-se absolutamente injustificável e incompreensível a morosidade na resolução deste
problema aparentemente simples, mas de impacto substancial na saúde pública municipal. A otimização dos
recursos públicos, incluindo o aproveitamento adequado de veículos, combustível, horas de trabalho dos
motoristas e tempo útil dos profissionais de saúde, encontra-se severamente comprometida pelo atual arranjo
emergencial, gerando custos operacionais desnecessários ao erário e desviando recursos humanos e financeiros
que poderiam estar sendo direcionados a outras áreas críticas de atendimento à saúde.
Diante do exposto, solicito, com a máxima urgência que o caso requer, providências
imediatas para o reparo ou substituição dos equipamentos de refrigeração do PPA. Esta ação não apenas
restaurará o pleno funcionamento do serviço de imunização, mas também garantirá o atendimento adequado à
população e assegurará a gestão eficiente dos recursos públicos destinados à saúde municipal. A saúde, como
direito fundamental e pilar essencial de uma sociedade desenvolvida, deve ser gerida de modo estratégico e
inteligente, priorizando sempre o bem-estar coletivo e a excelência dos serviços prestados à comunidade.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa - SP
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