materia nº 833/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVAL
Sala das Sessões
Número Data
3H 08 SET. 2015
REQUERIMENTO Nº. 833 12015. Solicita informações ao Departamento
o Municipal de Agricultura, bem como ao
atual Coordenador de Meio Ambiente,
sobre Programa de Pagamentos por
Serviços Ambientais - PSA - do
Governo do Estado de São Paulo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que juntamente com o Departamento Municipal de
Agricultura e atual Coordenador de Meio Ambiente, informem o que se segue, à respeito do Programa
de Pagamentos por Serviços Ambientais do Governo do Estado de São Paulo, a saber:-
a) O Município, através do Departamento de Agricultura, bem como
do Setor de Meio Ambiente, tem orientado os proprietários rurais, à respeito do Programa de
Pagamentos por Serviços Ambientais — PSA - do Governo do Estado de São Paulo?
b) Em caso de resposta positiva ao item “a” supra, de que forma
vem sendo realizado tais trabalhos? Solicita-se cópia de Ata de reuniões, ofícios expedidos e/ou
recebidos.
c) Existe estudo no sentido de elaboração de Lei Municipal para
adesão ao programa?
JUSTIFICATIVA
Muitos proprietários rurais vêm sendo obrigados, até por ordem judicial,
a realizarem serviços ambientais em suas propriedades, com o intuito de proteção das nascentes de
água, curso dos rios, etc. Tais serviços são caros e os proprietários rurais estão arcando com tais
despesas.
O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio
Ambiente, com respaldo da Lei nº 13.798/09, dá amparo legal à questão do PSA — Pagamento por
Serviços Ambientais.
Assim, seria importante a adesão do Município ao Programa, o que
justifica este requerimento. Em anexo, material à respeito do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de setembro de 2015.
Ml.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador PSB
Pagamentos por Serviços Ambiental
Governo do Estado de São Paulo
Perspectivas
E 3 Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
E
Política Estadual de Pagamentos por
Serviços Ambientais (PSA)
Princípios gerais:
* Criação de programas estaduais
Focos principais: Recursos hídricos
Biodiversidade & carbonc
* Coordenação com iniciativas de municípios e de
organizações da sociedade civil
* Seleção estratégica de áreas e públicos alvo
NE Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
Política Estadual de Pagamentos por
Serviços Ambientais
Princípios gerais (continuação):
* Possibilidade da transferência de recursos públi
para particulares na forma de pagamentos por
serviços ambientais.
* Integração com outros projetos (federais, estadu
municipais ou de entidades da sociedade civil) c
tenham influência na área de atuação dos
programas estaduais de PSA
8 | Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
PSA voltado aos recursos hídricos do Estadc
Objetivo:
* Proteção e recuperação dos recursos hídricos pau
Princípios gerais:
* Areas prioritárias definidas pelos comitês de baci
hidrográficas
* Recursos oriundos da cobrança pelo uso da água
dé] Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
PSA voltado aos recursos hídricos do Estadc
Princípios gerais (continuação):
* Incentivo a práticas voltadas à conservação de
solo e à conservação e recuperação de vegetaçã
ciliar nativa
e Critérios para a valoração dos pagamentos:
— Custo de oportunidade
— Qualidade do serviço prestado (grau de cumpriment
dos objetivos e metas previstos em contrato)
— Metas baseadas em indicadores ambientais (a defini
5º Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
R$ * 108
150
120
90 |
60 -
30 |
2007 2008 2009 2010 2011
Projeção do montante de recursos a ser captado por
meio de cobrança pelo uso de água de domínio do
Estado (em milhões de reais/ano)
Fonte: CRH
Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
e Monitoramento
— Monitoramento dos contratos: verificação do
cumprimento dos termos, objetivos e metas
— Monitoramento da turbidez nos corpos d'água das
microbacias hidrográficas incluídas no programa
e Impactos previstos
— Redução da erosão do solo
— Redução de turbidez e assoreamento dos corpos d"ág
— Regularização das vazões dos corpos d"água
vegetal, O
da biodiversidade regiona
— Incrementos na produtividade agrícola e renda dos
proprietários rurais da região
— Melhoras nos indicadores sócio-econômicos da regiã
4º Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
EA
PSA voltado a biodiversidade e carbono
Objetivos:
* Proteção e recuperação da biodiversidade paulis
* Mitigação dos impactos das mudanças climática
OBS: A biodiversidade é componente essencial de
ecossistema. Sua recuperação, portanto, reflete
positivamente na capacidade do mesmo de prest
quaisquer serviços
NÉ Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
PSA voltado a biodiversidade e carbono
Princípios gerais:
* Áreas prioritárias definidas pela SMA/SP
Fundamentos:
— Mapa de áreas prioritárias para a conservação e restau
da biodiversidade paulista (FAPESP)
— Mapa de potencial para o acúmulo de biomassa no Es
de São Paulo
* Recursos oriundos do mercado de carbono, doaçõ
dotações orçamentárias
* Certificação dos projetos vinculados ao programa
A Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
PSA voltado a biodiversidade e carbono
Princípios gerais (continuação):
* Incentivo a práticas relacionadas a:
— Sistemas silvo-pastoris
— Sistemas agro-florestais
— Reflorestamento (recuperação de florestas nativas)
— REDD
— Carbono no solo
* Critérios para a valoração dos pagamentos:
— Carbono: custo de oportunidade e mercado de carbo
— Biodiversidade; a definir
Ea Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
20ºS
22º8
24ºS
ÍNDICE DE BIOMASSA POTENCIAL
52ºW 5o0W 48ºw 46ºW
Índice de
Biomassa potencial
94
50W 48W
Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
ano
o9ºQ
o4º8
e Monitoramento
— Monitoramento dos contratos: verificação do
cumprimento dos termos, objetivos e metas
e Impactos previstos
— Aumento da cobertura vegetal, proteção e
recuperação da biodiversidade regional
— Fixação de carbono atmosférico e mitigação dos
impactos das mudanças climáticas
— Incremento da renda de proprietários rurais da regii
— Melhoras nos indicadores sócio-econômicos da
região
53 Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
ES NEZ
Fundo Estadual de PSA (em estudo)
Funções:
— Suporte à gestão financeira de programas de PSA
— Apoio técnico e gerencial aos programas de PSA
— Capacidade de gerenciar diversos programas de PSA
RÁ Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE
GOVERNO DO ESTADO |
SÃO PAUL(
TRABALHANDO POR VO
www.ambiente.sp.gov.br/mataciliar
matasciliaresQambiente.sp.gov.br
dá | Projeto de Recuperação de Matas Ciliares
(6) gie'são Serviços ambientais.
Secretaria de Estade «do Mei Ambiente
Av, Prófessor Frederico Hermann Júnior, 345
São E
Cóbrdenadoria de Blodiversidáda
e Recursos Naturais - CBRN
Departamento de Desenvolvimento Sustentável
. Telefone 3133-3815 :
e-mail: wrwrw.ambiente.sp.gov.briminadagua
Disque: Ambiente
0800113560
“Pagamentos por Serviços Ambientais
“Os' proprietários rurais que mantêm.umã área natural em No Estado de São Paulo, o PSA está inserido na Pol
sua propriedade ou recuperam uma área degradada estão Estadual de Mudanças úticas (Lei nº 13.798/09,
-*talaborando para que esses serviços ambientais sejam pres- regulamentada pelo Decreto nº 55.947/10), que possibilita MUNICÍPIOS, O PROJETO M
tados, podendo .ser chamados. de provedores de serviços que a SMA lance projetos de PSA com vários focos, como D' AGUA PROMOVE A PROTE
' . ambientais. a proteção de nascentes, o incentivo à conservação de
REALIZADO EM PARCERIA COM
. . . . DE MASCENTES EM MANANCIAIS
remanescentes florestais ou à recuperação de áreas
$s0 contribui para a melhoria da qualidade de vida em suê degradadas, por exemplo. DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
“propriedade e de toda a sociedade, que.é usuária destes
ev ços.
é Pagamentos por Serviços Ambientais (sájs são um instru-
Heirto econômico em que os usuários de um “serviço ambien»
|'pagam para os provedores desses serviços. Isso garante
: 3 continuidade da prestação do serviço, sendo bom para o EN
“produtor rural, para a sociedade é para o meio ambiente.
GOVERNO DO ESTADO
Secretarla do Méio Ambiente
O Projeto Mina D'Água é o primeiro projeto de Para participar dessa fase do projeto, os municípios demons- *
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) criado pelo traram possuir os seguintes requisitos: o
Governo do Estado de São Paulo de acordo com a Políti * Lei municipal autorizando o Pagamento por Serviços 2
Estadual de Mudanças Climáticas. Ambientais pelo Poder Público vo as Caio
* Conselho Municipal de Meio Ambiente com a participação
da sociedade
* Profissionais para a realização de atividades de Fi
assistência técnica e monitoramento das ações do projeto
Proprietários rurais que adotam práticas para a proteção
e a recuperação da vegetação de nascentes, em áreas de
mananciais de uso público, são remunerados pelos servi-
ços ambientais que essas nascentes prestam à sociedade.
A primeira fase do projeto foi concebida para ser desen-
volvida em parceria com 21 mu os do Estado de São : o ? ! :s Os produtores rurais
Paulo, com o objetivo de determinar metodologias e estra- j ida selecionados poderão
tégias para implantação nos demais municípios. RSA , 6 Fm receber até R$300,00
; por nascente ao ano
e participar com até
quatro nascentes, desde
que executem ações
para a sua proteção.
O valor de cad
determinado de
o estado da vege
entorno e a sua
para o abaste
município. Quant
a conservação «
no entorno da
mais importante
o abastecimento,
valor do pagame
* Adequação:à legig
* Inexistência de perid