Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
137E 05/05/2025 [7
CLAXYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 213 /2025.
Solicita ao Poder Executivo o envio do relatório
técnico das análises realizadas por meio da
extração de corpos de prova (carotes) nas obras
de recapeamento asfáltico contratadas em 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo
Ribeiro Barison, para que, por meio da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana,
encaminhe a esta Casa Legislativa o relatório completo das análises técnicas realizadas por meio da
extração de corpos de prova (carotes) nas obras de recapeamento asfáltico contratadas em 2025.
O objeto do contrato nº 001/2025, com valor total de R$ 1.395.896,93, foi
a execução de recapeamento em diversas vias urbanas do município, conforme estabelecido no edital,
abrangendo as seguintes ruas:
“Rua Eliza Vita, Rua João José Vita, Rua Clodoaldo dos Santos Figueiredo,
Rua Doutor Aureliano, Rua Jayme Rehder, Rua Heroino Machado, Rua José de Castro Figueiredo,
Avenida Otavio dos Santos, Rua João Espanha, Rua João Falarini, Rua Pedro Giuntini, Rua Barão de
Monte Santo, Rua André Mazili, Rua Prudente de Moraes, Rua Riachuelo, Rua Venezuela, Rua
Colômbia, Rua Eugenio Xavier, Avenida José Justi, Rua Zequinha de Abreu, Rua Catulo da Paixão
Cearense, Rua Arthur Rossi, Rua Alexandre Cunali, Rua José Ribeiro dos Santos.” (ANEXO I- TERMO
DE REFERÊNCIA)
De acordo com a planilha orçamentária que integra o edital, a espessura da
camada de rolamento de CBUQ deve obedecer aos parâmetros entre 3,0 cm e 6,0 cm. Trata-se de um
critério técnico essencial à durabilidade da pavimentação, à resistência ao tráfego e à segurança da
população. A extração e análise dos corpos de prova são ferramentas técnicas indispensáveis para aferir
com precisão a espessura real do asfalto aplicado e, portanto, devem ser objeto de controle rigoroso por
parte da Administração. Dado o alto custo da obra, o não cumprimento das especificações técnicas pode
acarretar prejuízo ao erário, necessidade de retrabalho futuro e riscos à integridade da malha viária.
Solicita-se, portanto, o envio de todos os relatórios técnicos e laudos
resultantes das análises dos carotes, com identificação dos trechos vistoriados, datas, metodologia
utilizada e resultados obtidos, a fim de garantir a devida transparência e permitir o acompanhamento das
ações de fiscalização por parte do Poder Legislativo.
A transparência e a prestação de contas são pilares fundamentais da boa
gestão pública. Cabe a esta Casa Legislativa, no exercício de seu papel constitucional de controle externo,
zelar pelo bom uso dos recursos públicos e garantir que as obras entregues à população estejam de acordo
com o que foi contratado. Por isso, a disponibilização desses documentos é medida necessária, legítima
e coerente com os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de maio de 2025.
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Anexo: Imagens de comparação da espessura do asfalto.
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