Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A PRRRISHRD O
Número
ISA
EMENTA
Requer informações a Sra. Prefeita Municipal, com
relação a possiblidade de criação de uma Ouvidoria
e Corregedoria da Guarda Civil Municipal, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 109 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, preste
informações através do Departamento pertinente, com relação a possibilidade de criação de
uma Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal, em caráter permanente, além de
oferecer cursos efetivos de capacitação.
Em caso contrário à solicitação, justificar.
Justificativa:-
A exemplo de outros municípios, como no litoral de Itanhaém/SP, a
criação permanente da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal, terá como objetivo
assegurar de modo permanente e eficaz o direito de participação do cidadão, buscando
sempre preservar os princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos e ações dos
integrantes da Guarda Civil Municipal. Já a Corregedoria terá entre suas atribuições a orientar
e fiscalizar o cumprimento das legislações Municipal, Estadual e Federal pelos servidores da
GCM, promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares
atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, observada a legislação aplicável, dentre
outras.
Segue anexo, legislação para conhecimento e estudos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de fevereiro de 2016.
Vereador/PV
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação da
Corregedoria Geral e da
Ouvidoria da Guarda Municipal
de Itanhaém, na Secretaria de
Trânsito e Segurança Municipal,
e dá providências correlatas.”
MARCO AURELIO GOMES DOS SANTOS.
Prefeito Municipal de Itanhaém,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura organizacional da
Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, as seguintes unidades
administrativas:
1 - Corregedoria Geral da Guarda Municipal, órgão
permanente e autônomo, diretamente subordinado ao Secretário de Trânsito e
Segurança Municipal, responsável pela apuração de infrações disciplinares
atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal;
H - Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão permanente,
autônomo e independente, encarregado de receber, examinar e encaminhar
reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos dirigentes e
dos integrantes da carreira de Guarda Municipal, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes
orientação, informação e resposta.
Art. 2> - À Corregedoria Geral da Guarda Municipal
será exercida por servidor integrante da carreira de Guarda Municipal, portador
de diploma de nível superior, indicado pelo Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal, e nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$ 1º - Não poderá exercer o cargo de Corregedor Geral
da Guarda Municipal o servidor:
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| - que ainda esteja em estágio probatório; ou
IH - que tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos 3
(três) anos.
$ 2º - O Corregedor Geral da Guarda Municipal poderá
ser destituído do mandato, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão
dos deveres do cargo, por proposta de iniciativa do Secretário de Trânsito e
Segurança Municipal, assegurada ampla defesa.
9 3º - À proposta de destituição do Corregedor Geral da
Guarda Municipal será feita por escrito e motivadamente pelo Secretário de
Trânsito e Segurança Municipal ao Prefeito, observando-se, quanto ao
procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 134 a 159 da Lei nº 3.055, de
5 de janeiro de 2004.
$ 4º - O relatório da Comissão Processante que concluir
pela destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal será submetido pelo
Prefeito à deliberação da Câmara Municipal, que poderá:
| - aprovar a proposta de destituição do Corregedor
Geral pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros;
H - determinar o seu arquivamento.
$ 5º - Com a aprovação da proposta, o Corregedor Geral
da Guarda Municipal será destituído do cargo por ato do Prefeito.
Art, 32 - À Corregedoria Geral da Guarda Municipal de
Itanhaém compete:
[ - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal:
H - realizar visitas de inspeção e correições em qualquer
unidade, base ou posto de serviço da Guarda Municipal;
HI - apreciar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal
da Guarda Municipal:
cs
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IV - promover investigação sobre o comportamento
ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, bem como
dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o
exercicio de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis.
Art. 4º - O Corregedor Geral da Guarda Municipal tem
as seguintes atribuições:
| - assistir o Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal nos assuntos disciplinares relacionados à servidores integrantes do
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal:
IH - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as
atividades da Corregedoria Geral da Guarda Municipal;
HI - inspecionar, em caráter permanente, as atividades
funcionais dos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal;
IV - realizar visitas de inspeção e correições nas
unidades, bases ou postos de serviços da Guarda Municipal, remetendo, sempre,
relatório reservado ao Comandante da Guarda Municipal e ao Secretário de
Trânsito e Segurança Municipal:
V - apreciar e encaminhar as representações que lhe
torem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal:
VI - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal a instauração de sindicâncias ou de processos administrativos
disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos
servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal:
VII - sugerir, fundamentadamente, ao Secretário de
Trânsito e Segurança Municipal o afastamento do Guarda Municipal que esteja
sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar,
quando cabível;
VHI - acompanhar e avaliar o desempenho dos
integrantes da carreira de Guarda Municipal no curso do período de estágio
probatório, remetendo ao Comandante da Guarda Municipal relatório
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circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos mesmos, e propondo, se
tor o caso, a não confirmação no cargo, observada a legislação pertinente:
IX - fazer as recomendações ou observações que julgar
cabiveis aos Guardas Municipais, diante de informações recebidas ou obtidas
durante inspeção ou correição, bem como dar-lhes ciência dos elogios, mandando
consignar em seus assentamentos as devidas anotações;
X - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal medidas para o aprimoramento
dos serviços da Guarda Municipal, resultantes das visitas de inspeção, correições
e apurações realizadas pela Corregedoria Geral da Guarda Municipal;
XI - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal
informações, certidões, cópias de documentos ou autos de processos
administrativos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos;
XII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da
Administração Pública sobre assuntos de sua competência:
XII - apresentar ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano
anterior.
Art. 5º - Qualquer pessoa poderá representar ao
Corregedor Geral da Guarda Municipal sobre irregularidades, abusos. erros,
omissões ou conduta incompatível dos servidores integrantes da carreira de
Guarda Municipal.
Art. 6º - Para os fins desta lei complementar, considera-
se:
1 - visita de inspeção, o comparecimento pessoal do
Corregedor Geral da Guarda Municipal, em caráter informal, em qualquer
unidade, base ou posto de serviço da Guarda Municipal, tendo por finalidade a
verificação da regularidade administrativa, a aferição das condições de trabalho.
bem como o desempenho das funções exercidas pelos servidores integrantes da
carreira de Guarda Municipal:
H - correição, o procedimento de natureza investigatória
que tem por finalidade:
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a) verificar a regularidade das atividades desenvolvidas
pelos integrantes da carreira de Guarda Municipal, sob a ótica dos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência:
b) examinar as atividades exercidas pelas unidades da
Guarda Municipal, no intuito de verificar a regularidade das ações desenvolvidas;
c) apurar as condutas funcionais e denúncias de
irregularidades dos integrantes da carreira de Guarda Municipal, por ilícitos em
tese praticados no desempenho do cargo;
d) apresentar sugestões de aprimoramento das atividades
exercidas pela Guarda Municipal:
e) - apurar outras situações e fatos relacionados às
atividades da Guarda Municipal, a critério do Comandante da Guarda Municipal
ou do Secretário de Trânsito e Segurança Municipal.
Art. 7º - As correições poderão ser ordinárias ou
extraordinárias.
9 1º - As correições ordinárias serão realizadas
semestralmente pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, em data
previamente divulgada, para verificar a regularidade e eficiência do serviço, a
pontualidade dos integrantes da Guarda Municipal no exercício de suas funções,
bem como o cumprimento das obrigações funcionais.
$ 2º - As correições extraordinárias serão realizadas pelo
Corregedor Geral da Guarda Municipal, de oficio, ou por determinação do
Secretário de Trânsito e Segurança Municipal, para a imediata apuração de:
| - irregularidade, abusos, erros ou omissões atribuídas a
integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal;
H - descumprimento de dever funcional ou
procedimento incorreto.
Parágrafo único - Concluída a correição, o Corregedor
Geral da Guarda Municipal elaborará relatório circunstanciado, mencionando os
fatos apurados, as providências adotadas, e propondo as medidas de caráter
disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuições, encaminhando-o ao
Secretário de Trânsito e Segurança Municipal.
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Art. 8º - A apuração das infrações atribuídas aos
servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal será feita mediante
processo administrativo disciplinar, precedido ou não de sindicância, assegurada
ao acusado ampla defesa, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições
dos Titulos IV e V da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004.
94 1º - A sindicância ou o processo administrativo
disciplinar poderá ser precedido de apuração preliminar, de natureza
simplesmente investigativa, realizada pelo Corregedor Geral da Guarda
Municipal, no prazo de até 30 (trinta dias) do conhecimento do fato, quando a
infração disciplinar não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não
estiver definida.
$ 2º - Ao concluir a apuração preliminar, o Corregedor
Geral da Guarda Municipal deverá propor ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal, fundamentadamente:
[| - o arquivamento do procedimento se não estiver
caracterizada a existência do fato, não houver provas suficientes da irregularidade
ou se a autoria não estiver comprovada;
Il - a instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, quando a infração estiver suficientemente
caracterizada e a autoria estiver definida.
Art. 9º - O Corregedor Geral da Guarda Municipal, no
exercício de suas funções, terá livre acesso a quaisquer dependências da Guarda
Municipal, podendo examinar todos os documentos, bancos de dados e processos
que forem necessários à boa execução de seus trabalhos, sob pena de
responsabilidade funcional daqueles que, de qualquer forma, criarem embaraços
para o regular desempenho de suas funções.
Art. 10 - Os ofícios, as requisições de informações,
documentos e processos, bem como as convocações de agentes públicos
municipais encaminhados pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, deverão
ser atendidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não
tor o fixado, sob pena de responsabilidade funcional do servidor incumbido de
seu atendimento.
Art. 11 - O Ouvidor da Guarda Municipal será
livremente nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre portadores de diploma de
nivel superior compatível com as atividades a serem desempenhadas, para
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mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.
Parágrafo único - O cargo de Ouvidor da Guarda
Municipal não poderá ser provido por servidor pertencente aos Quadros de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Itanhaém.
Art. 12 - O Ouvidor da Guarda Municipal poderá ser
destituído do mandato, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão
dos deveres do cargo, por proposta de iniciativa do Secretário de Trânsito e
Segurança Municipal, assegurada ampla defesa.
4 1º - Ao processo de destituição do Ouvidor da Guarda
Municipal aplicam-se as regras previstas nesta lei complementar para a
destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal.
$ 2º - As reclamações com relação à atuação do Ouvidor
da Guarda Municipal poderão ser dirigidas ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal.
Art. 13 - À Ouvidoria da Guarda Municipal de Itanhaém
compete:
| - fiscalizar, investigar e propor políticas de
qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal:
H - receber, examinar e dar o encaminhanhamento
devido as reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios, pedidos de
informações e de providências, e quaisquer outras manifestações acerca da
conduta dos dirigentes e servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda
Municipal de Itanhaém e das atividades desenvolvidas pela Corporação;
HI - buscar as informações necessárias à análise e ao
encaminhamento das manifestações recebidas:
IV - solicitar aos setores competentes informações e
esclarecimentos sobre atos praticados por servidores integrantes do Quadro de
Pessoal da Guarda Municipal de Itanhaém, encaminhando as reclamações e
denúncias ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao Corregedor Geral
da Guarda Municipal, para a adoção das providências cabíveis:
V - realizar diligências nas unidades, bases ou postos de
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serviços da Guarda Municipal, sempre que necessário para o desenvolvimento de
seus trabalhos;
VI - acompanhar, sempre que necessário, o andamento e
o deslinde final das reclamações, críticas, sugestões e denúncias recebidas,
informando ao interessado as providências adotadas:
VII - estimular a participação do cidadão na fiscalização
e planejamento dos serviços prestados pela Guarda Municipal de Itanhaém;
VIII - organizar e manter atualizado banco de dados
com arquivos de informações e documentações relativas às reclamações, críticas,
sugestões e denúncias recebidas;
IX - elaborar e encaminhar ao Secretário de Trânsito e
Segurança Municipal relatório semestral consolidado das reclamações, denúncias,
críticas, sugestões, comentários, elogios e pedidos de informações recebidos, bem
como do encaminhamento que lhes foi dado e o resultado obtido;
X - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias ou
reclamações, bem como sobre sua fonte.
$ 1º - À Ouvidoria da Guarda Municipal não dispõe de
poderes correicionais e não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria
Geral.
4 2º - As consultas, reclamações, críticas, sugestões,
elogios, pedidos de informação e denúncias poderão ser verbais ou escritas, por
meio de carta, e-mail, telegrama, fac-simile ou qualquer outro meio de
comunicação idôneo.
Art. 14 - São atribuições do Ouvidor da Guarda
Municipal:
I - encaminhar as reclamações, críticas, sugestões e
denúncias recebidas ao Comandante da Guarda Municipal e acompanhar a
tramitação, zelando pela celeridade na resposta;
II - solicitar informações quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
HI - promover as ações necessárias à apuração da
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veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as providências
necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas:
IV - concluir pela procedência ou improcedência das
reclamações, críticas, sugestões e denúncias, informando aos interessados as
providências adotadas;
V - propor ao Corregedor Geral da Guarda Municipal a
instauração de procedimentos disciplinares e outras medidas destinadas à
apuração de responsabilidade administrativa, quando for o caso, fazendo à Polícia
Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas
comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime:
VI - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de medidas visando a
regularização ou o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Guarda
Municipal;
VII - recomendar ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadas;
VII - acompanhar o andamento de procedimentos
administrativos enviados ao Comando da Guarda Municipal, à Corregedoria
Geral da Guarda Municipal ou à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal a
tim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários e implementadas as
sugestões propostas ou ter os esclarecimentos sobre as razões de não terem sido
realizados;
IX - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança
Municipal a apuração de responsabilidades do Corregedor Geral da Guarda
Municipal, no caso de protecionismo ou qualquer forma de violação dos direitos
que possa ensejar em impunidade;
X - preservar o sigilo da identidade da pessoa que
tormular a representação, reclamação, denúncia, crítica, pedido de informações
ou de providências, desde que solicitado.
Art. 15 - Para o cumprimento de suas atribuições e para
a verificação da procedência de representações, reclamações, denúncias, críticas.
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pedidos de informações e de providências, ou outras manifestações, o Ouvidor da
Guarda Municipal poderá, com vistas à sua efetiva resolução:
| - promover o diálogo, a conciliação e a mediação:
LH - realizar audiências públicas, reuniões, inspeções e
diligências;
HI - requisitar informações e documentos aos órgãos da
Administração Pública Municipal;
IV - ter livre acesso a todos os locais e documentos
necessários à verificação da reclamação;
V - notificar pessoas para prestar esclarecimentos.
9 1º - As requisições de informações, esclarecimentos e
documentos solicitadas pelo Ouvidor da Guarda Municipal, deverão ser atendidas
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não for o fixado.
$ 2º - A falta injustificada e o retardamento indevido do
cumprimento das requisições do Ouvidor da Guarda Municipal implicarão a
responsabilidade de quem lhes der causa.
Art. 16 - O acesso do cidadão à Ouvidoria da Guarda
Municipal para a apresentação de representações, reclamações, denúncias,
críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, deverá ser
garantido por meio de atendimento presencial, canais digitais e postais de
comunicação.
Art. 17 - À Ouvidoria manterá banco de dados contendo
o registro das informações relacionadas às suas manifestações, o encaminhamento
dado às reclamações, criticas, sugestões, elogios, pedidos de informação e
denúncias recebidas e a monitoração dos procedimentos que delas tenham
resultado.
Art. 18 - As reclamações, criticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões apresentados à
Ouvidoria da Guarda Municipal que se refiram, integral ou parcialmente, a outros
órgãos públicos serão, sempre que possivel, a eles encaminhados para
conhecimento e a tomada das providências pertinentes.
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Art. 19 - A Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda
Municipal contarão, para seu funcionamento, com a estrutura administrativa da
Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal.
Art. 20 - Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Itanhaém, com a denominação, referência de vencimento
e forma de provimento indicados, os cargos constantes do Anexo Unico desta lei
complementar, que passam a integrar o Anexo | — Cargos de Provimento em
Comissão, da Lei Complementar nº 92, de 21 de outubro de 2008.
Art. 21 - Para atender às despesas decorrentes desta le;
complementar fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 42, da Lei
Hederal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais até
o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), criando a atividade “Manutenção
da Corregedoria Geral e da Ouvidoria da Guarda Municipal”.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a
que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no $ 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir
de 1º de janeiro de 2015.
Art. 23 - Fica revogada a Lei nº 3.314, de 6 de Junho de
2007.
Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 10 de dezembro
de 2014.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio. Proc. nº 7.783/2014.
Projeto de Lei Complementar de autoria do
Executivo.
Departamento Administrativo, em 10 de dezembro
de 2014.
PETERSON GONZAGA DIAS
Secretário de Administração
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ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 156, de 10 de dezembro de
2014
Cargos de Provimento em Comissão
FORMA DE
“QTDE. | DENOMINAÇÃO DO
cc CARGO — PROVIMENTO
| Corregedor Geral da Guarda Livre provimento em
comissão pelo Prefeito,
dentre integrantes da carreira
da Guarda Municipal,
portadores de diploma de
nível superior.
Livre provimento em
comissão pelo Prefeito,
dentre portadores de
diploma de nível superior.
|
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