materia nº 320/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
(333 05/08/9025 ls Vo
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 38.0 12025. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito de processos administrativos, contratos,
aditivos e apostilamentos com a empresa Viação
Itupeva LTDA.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio das Secretarias Municipais de Serviços Públicos, de
Desenvolvimento Social e de Educação, encaminhe cópias integrais dos processos administrativos,
contratos, aditivos e apostilamentos firmados com a empresa Viação Itupeva LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 69.004.083/0001-93, conforme segue:
I. Contrato nº 004/2024, originado na Concorrência Pública nº 002/2023,
Processo Administrativo nº 14.108/2023 (Secretaria Municipal de Serviços Públicos);
IH. Contrato nº 038/2024, resultante da Inexigibilidade de Licitação nº
019/2024, Processo Administrativo nº 11.703/2024 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social);
HI. Contrato nº 039/2024, decorrente na Inexigibilidade de Licitação nº
019/2024, Processo Administrativo nº 13,318/2024 (Secretaria Municipal de Educação).
A solicitação fundamenta-se no poder-dever conferido aos Vereadores pela
Constituição Federal, enquanto membros da Câmara Municipal, de fiscalizar as ações do Poder
Executivo.
Diante do exposto, tendo em vista que as informações requeridas são
relevantes para o regular desempenho das atividades atinentes ao mandato parlamentar, apresentamos o
requerimento, com fulcro no artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo
63, X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
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