materia nº 323/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
(316 0s/os/nos| Qu
CIAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 429 /2025. Solicita ao Poder Executivo a fiscalização das
empresas localizadas no bairro Jardim Botânico,
em razão do elevado nível de ruído gerado fora
dos horários permitidos pela legislação.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, adote as providências necessárias para
realizar a fiscalização das empresas localizadas no bairro Jardim Botânico, devido ao elevado nível de ruído gerado
pelas atividades de produção, que frequentemente ocorre fora dos horários permitidos pela legislação vigente.
Diversos moradores do bairro Jardim Botânico têm apresentado queixas reiteradas
acerca dos transtornos causados pelo ruído excessivo originado das atividades desta empresa. Relata-se que os
barulhos excedem os níveis considerados aceitáveis, principalmente fora do horário permitido, comprometendo o
direito ao sossego, à saúde e ao bem-estar da comunidade local.
A emissão de ruídos elevados fora dos limites horários estabelecidos pela legislação
não apenas fere as normas do Código de Posturas Municipal e das leis ambientais, mas também violam o artigo
42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê penalidades para situações que
perturbem o sossego alheio. Tais práticas prejudicam ainda o equilíbrio ambiental da região e intensificam o
desgaste emocional dos moradores.
Estudos comprovam que a exposição contínua a ruídos elevados pode gerar
problemas de saúde, como insônia, estresse crônico, elevação de pressão arterial e redução da capacidade de
concentração, especialmente em crianças e idosos. Por isso, proteger os cidadãos de tais impactos deve ser uma
prioridade do Poder Público.
Frente a isso, solicito que o Departamento competente da Prefeitura realize as
seguintes ações:
e Fiscalização imediata para averiguar a emissão sonora da empresa, bem
como os horários de operação de suas atividades.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
* Fiscalização imediata para averiguar a emissão sonora da empresa, bem
como os horários de operação de suas atividades.
* Verificação do cumprimento das normas ambientais e reguladoras,
assegurando que os limites de ruído respeitem a legislação municipal e
resoluções referentes à poluição sonora (como a Resolução CONAMA nº
01/1990).
e Notificação e/ou aplicação das penalidades cabíveis em caso de
descumprimento das normas.
O Poder Legislativo tem como missão zelar pela qualidade de vida da população e,
neste caso, é imperativo que a Prefeitura atue para garantir o cumprimento das normas necessárias, a fim de mitigar
os impactos negativos na região e reestabelecer a paz e o bem-estar dos moradores do bairro Jardim Botânico.
Certo de contar com a atenção e providências de Vossa Excelência e dos órgãos
competentes, reitero votos de elevada consideração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de maio de 2025.
CARLOS EDUARDO MARCHESI TROMBINI
Vereador / PSD