materia nº 330/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
4398 05/05 1046] Qua PAGOU,
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 920 /2025. Requer ao Poder Executivo que esclareça se
foram prestadas informações, no presente ano,
sobre a gestão de resíduos sólidos ao Sistema
Nacional de Informações sobre Resíduos
Sólidos — SINIR -, em razão da possibilidade de
transferência de recursos financeiros pela União
ao município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, esclareça se foram prestadas
informações, no presente ano, sobre a gestão de resíduos sólidos ao Sistema Nacional de Informações
sobre Resíduos Sólidos — SINIR —, em razão da possibilidade de transferência de recursos financeiros
pela União ao município de Mococa.
Destaca-se que a Lei 12.035/2010 estabeleceu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos — conferindo responsabilidades a pessoas físicas e jurídicas, sejam de direito público
ou de direito privado, no manejo e na gestão dos resíduos sólidos gerados por toda a sociedade. O
objetivo dessas políticas públicas consiste na diminuição dos impactos ambientais, sociais e econômicos
causados pelos resíduos, promovendo-se sustentabilidade e o bem-estar e a saúde da população.
Ademais, vale ressaltar que os municípios se responsabilizam pela
elaboração do Plano Integral Municipal de Resíduos Sólidos, sendo necessário o envio das informações
sobre a gestão dos resíduos sólidos ao SINIR — vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. No corrente
ano, de acordo com a Portaria GM/MMA 1.376/2025, o prazo para o envio de informações se encerra
no dia 31 de maio.
Ainda nessa toada, é de suma importância que a Administração Pública
Municipal informe a esta Casa Legislativa a respeito do envio de informações sobre a gestão de resíduos
sólidos ao Governo Federal, já que o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação federal é
condição necessária para que os municípios tenham acesso a recursos provenientes da União destinados
a empreendimentos, equipamentos e serviços de resíduos sólidos.
Diante do exposto, a fim de que o Executivo Municipal esclareça a respeito
do envio das informações sobre a gestão de resíduos sólidos ao SINIR, em razão da possibilidade de
acesso a recursos oriundos da União, apresento este requerimento à Administração Pública Municipal,
certo de que seja dada a devida atenção e celeridade que o assunto merece, nos termos acima expostos.
Plenário Yenerando Ribeiro da Silva, 5 de maio de 2025.