materia nº 317/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DES CHO
PROVADO
TI ABR Zi
Sala das Sessões
MARIANO
PRESIDENTE
EMENTA
No sentido de encaminhar à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, ante projeto
para melhores estudos, bem como posterio
encaminhamento à esta Casa de Leis po
meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
REQUERIMENTO Nº. 317 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
encaminhando anexo o ante projeto para melhores estudos, bem como posterior
encaminhamento à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações:
- Institui o Serviço de Clínica Veterinária Pública Municipal
para Cães e Gatos e dá outras providências.
“Justificativa:-
Tendo em vista que o referido ante projeto é matéria
privativa do Poder Executivo Municipal, bem como de fundamental importância
para o nosso Município, proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de março de 2015.
BEIRO BARISON
eteador/PV
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 074, de 22 de setembro de 2014.
“Institui o Serviço de Clinica Veterinário Público
Municipal para Cães e Gatos e dá outras
providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Lei
nº 2014, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Clinica Veterinário
Público Municipal para Cães e Gatos, a ser criado pelo Poder Público no Município
de Mococa, com a finalidade de garantir o atendimento veterinário e demais
procedimentos para cães e gatos.
Art. 2º O Poder Público, para a consecução dos fins
previstos na presente lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas
públicas e privadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2014.
ima LA
a uiz Braz Mariano
T= nn Luiz Braz a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
É crescente presença de cães e gatos em estreita
convivência com famílias humanas. Uma convivência benéfica inclusive do ponto
de vista psicológico, mas que precisa ser também absolutamente saudável em
relação à saúde física, de animais e humanos. Mas, um grande número de famílias
não vem conseguindo prestar a devida assistência veterinária para seus animais, que
sofrem e até vão a óbito, abalando a família emocionalmente e até mesmo
produzindo agravos para a saúde dos humanos.
A saúde humana está diretamente relacionada à saúde
animal. Existem mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais. O aumento da população de animais domésticos nas
residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos
animais aos homens e vice-versa.
Doenças como sarna sarcópica, micoses e verminoses são
as mais comuns, atingindo principalmente as crianças. Além destas, infecções
bacterianas diversas, viroses como a raiva e hematozoários acometem humanos de
qualquer idade. Os surtos epidêmicos zoonóticos mais recentes se referem à
leishmaniose, protozoários que pode ser transmitido pelo cão e a esporotricose,
doença causada por um fungo e transmitida pela arranhadura do gato.
Existe no município de Mococa vasta oferta de serviços
veterinários, que tratam destas enfermidades, protegendo também a saúde das
famílias, mas esta rede hoje é exclusivamente particular, contribuindo para afastar
dos cuidados veterinários os animais da população de baixa renda, com aumento da
exposição das pessoas às zoonoses.
Fora isso, existe o drama de certas famílias, que
presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos, doentes, que necessitam de
diagnósticos, medicamentos ou cirurgias, e dependendo da sua condição financeira
não tem como propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento.
Diante do exposto é evidente a urgência de instalarmos
um serviço de clinica veterinário público para cães e gatos na cidade de Mococa,
que pouco existem políticas públicas voltadas para os animais, com positivos
reflexos para a saúde humana. Assim, espero que a presente proposta seja
Plenamente acolhida por todos os parlamentares dessa Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de setembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 1 3666-5567 - Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Ofício nº 714/2015 Mococa, 02 de junho de 2015.
MUNICIPAL
PROTOCOLO
Ref. Requerimento nº 317/2015
Senhor Presidente
Em atenção ao encaminhamento de ante projeto para
melhores estudos, bem como posterior encaminhamento a essa Casa de Leis por meio de
Projeto de Lei para as devidas deliberações, constante do requerimento acima mencionado,
de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento informamos que o Projeto
de Lei será analisado pelo Departamento competente. Vale destacar +» porém, que o
Município dispõe de atendimento gratuito de veterinário, disponível no Centro de Saúde,
atavés da Coordenação de Vigilância Sanitária.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente =.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
DESPACHO VEREADORES, ANO SE
Para o Expedie da róxima Sala das Soseses CH (MD y
Sessão CM e X
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LUIZ BRAZ MARIANG LUIZ BRAZ MARIANO
PREMIDENTE