materia nº 53/2025

Oflcio n°483/2025 Mococa, 09 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Conclusa a presente explanapao, solicitamos de Vossas Excelencias a boa acolhida da
presente materia, por center apoes que agregam valores e proporcionam uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
necessidade da adequagao das dotagoes orgamentarias, relativas a Lei
Orgamento Anual, para adequagdes necessarias nas despesas orgamentarias.
O projeto de lei autoriza a abertura de credit© especial, com as despesas orgamentarias
correspondentes, em razao dos recursos oriundos de multas recebidos pelo FUNSET - Fundo
Nacional de Seguranga e Educagao de Transit©.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
NUMERO
Excelentissimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Camara Municipal de
Mococa - SP
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja materia versa sobre a
in0 5.344/2024 -
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EDUARDO Assinado de forma
RIBEIRO XT”0
BARISON:! 5864 BARISON:15864648841
Dados: 20250509 648841 14:49:55-03'00'
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N°O53, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sao Paulo
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executive fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orpamentarias as alteragoes
ora implementadas.
“Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.”
EDUARDO
RIBEIRO
BARISON:! 5864
648841
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Asslnado de forma
digital por EDUARDO
RIBEIRO
BARISON:! 5864648841
Dados: 2025.05.09
14:49:40 -03'00'
Art. 2° - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 1° desta Lei sera coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art.1° - Fica o Poder Executive Municipal de Mococa, Estado de Sao Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento do exerclcio financeiro de 2025, no
valor de R$ 167.848,93 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e
tres centavos), observadas as seguintes classificagoes institucional, funcional programatica e
econdmica, aberta:
13.00 - S.M SEGURANCA PUBLICA TRANSITO.MOBIL.URB
13.01 - MANUT.S.M.SEG.PUB.TRANS.MOBIL.URB.
26 782 0068 2045 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE TRANSITO
3.3.90.39.00 - Outros servigos de terceiros - pessoa juridica (ficha 540) R$ 167.848,93
FONTE DE RECURSO: 03 - Recursos Proprios de Fundos Especiais de Despesas - Vinculados
CdDIGO DE APLICAQAO: 4700000 - Transit© - FUNSET
FAQO SABER que, a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de 2025,
aprovou o Projeto de Lei n° 0^3 /2025 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Extrato conta corrente
Clwnle . Conta atual
Ag. ongam Lo'e Haujccc
Documerta Valor RS Saldo
00000
568,700
Rf
Junx •
Daia de DeDiio de fOF
167.848.&3
0.00 c
9001 12130 —
0000 00000 &99SALDO
FUNSET EDUCACAO TRANS4TO
de 99 / 05 / 2025 aM 09 / 05 r 2025
Documento
0
Valor
20.20 D
G337091D56763544D07
0^05^2025 11.00:18
0.00
30,’05.2025
Total d^oo
20.20 0
167.843.93 C
20.20
188.337.51 C
0.00
OZ/DS^OZS
413-8
130139.X
OOOSdldoAntarw
6V S^bhr^mocfe
) 617 Roceaimerno de gua*
....... _.,
invest Resgate AutcfT.
Satao Aprovistonado no Oa
Soldo
Aginba
Conta corrente
Pedodo do
eitralo
Dara de Detxto d* ^5
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Saido de fundos de investimento
EB RE S«np Sdkiftz
Dt.
mowmento
Langanwntos
DL
oalancate
08/C5.-2025
#1
... I
09-OS-Z925 0Q.W2025
09^05/2025 0&Q5/20Z5
08/05/2025
Lan^nwntos futuros
09/05'2025 Pendent
M6.382
116362 9WG
0000
9001 12130
Tramacao efetuada oom au^o jL5S4074 vrroRJNO