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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
176 lilo | & :
é
N DIVINO BOCH
Presidente
à EMENTA
REQUERIMENTO Nº 344 /2025. Solicita à Secretaria Municipal de Saúde o
encaminhamento de listagem dos medicamentos
cuja aquisição e disponibilização aos pacientes
constituem obrigação do Município, bem como
daqueles que são de responsabilidade do Estado
de São Paulo.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe uma
listagem contendo a relação dos medicamentos cuja aquisição e disponibilização aos pacientes
constituem obrigação do Município, bem como daqueles que são de responsabilidade do Estado de São
Paulo.
A presente solicitação visa assegurar à população mocoquense informações
claras e precisas quanto ao fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
É fato que a política de assistência farmacêutica envolve atribuições partilhadas entre União, Estados e
Municípios, circunstância que, não raramente, gera dúvidas tanto aos usuários quanto aos próprios
profissionais da área, acerca de quem seria o ente federativo responsável pela disponibilização de
determinado medicamento.
Ademais, tal medida contribuirá para a eficiência na prestação do serviço
público, permitindo ao Município, aos profissionais de saúde e aos próprios pacientes a adoção de
medidas corretas e céleres no tocante às responsabilidades específicas de cada ente federado, evitando-
se, assim, injustificáveis atrasos ou omissões no fornecimento de medicamentos essenciais à saúde da
população.
Diante do exposto, apresento o requerimento, certo de receber da
Administração Municipal a costumeira atenção.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 maio de 2025.
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Paulo Miquelin Enfermeiro — Vereador / PSD
Vice-presidente da Câmara Municipal
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