Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
149% 12/05/2025 4 ;
r
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 34 > 12025.
Solicita esclarecimentos sobre os repasses de
encargos sociais ao Instituto Rita Lobato e a
previsão do edital de transição para o
CONDERG.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste os seguintes
esclarecimentos:
Há meses este Vereador tem reiteradamente apresentado questionamentos
ao Poder Executivo acerca da parceria entre o Município de Mococa e o Instituto Rita Lobato, bem como
sobre a anunciada substituição desta entidade pelo CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista. Apesar da relevância do tema, não foram fornecidas
respostas satisfatórias até o momento por parte da Administração Municipal.
Em especial, no Requerimento nº 195/2025, de 24 de março de 2025, foi
solicitada informação sobre os repasses de encargos sociais (como INSS e FGTS) relativos aos
profissionais contratados por meio do Instituto Rita Lobato. Até a presente data, não houve qualquer
resposta oficial ao referido requerimento.
Nos últimos meses, a Prefeitura passou a reter os valores correspondentes
aos encargos sociais, sob a justificativa de que o Instituto estaria descumprindo suas obrigações legais
por não apresentar corretamente o e-Social. Diante disso, a Prefeitura teria assumido a responsabilidade
de realizar os recolhimentos diretamente. Contudo, foi verificado que no mês mais recente os pagamentos
sequer foram efetuados, ampliando as preocupações sobre a segurança jurídica e previdenciária dos
vínculos de trabalho em questão.
Dessa forma, requer-se:
1. Qual a situação atual dos pagamentos dos encargos sociais (INSS e
FGTS) relativos aos profissionais vinculados ao Instituto Rita
Lobato? Os valores estão sendo recolhidos regularmente pela
Prefeitura?
2. Que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para
garantir que não haja prejuízo aos trabalhadores em razão da
ausência desses recolhimentos obrigatórios?
3. Com relação à transição da gestão para o CONDERG, qual é a
previsão para a publicação oficial do edital que definirá as
atribuições e responsabilidades da nova entidade?
A ausência de recolhimentos de encargos sociais não apenas expõe os
profissionais a riscos legais e previdenciários, como também pode gerar passivos para o Município, com
sérias repercussões financeiras e administrativas.
Diante da gravidade da situação, solicitamos retorno urgente a este
Requerimento, assim como aos Requerimentos 214/2025, 195/2025 e 21/2025, além da regularização
imediata dos procedimentos legais pertinentes, a fim de proteger os direitos dos trabalhadores e assegurar
a legalidade na transição de gestão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data Rubrica
233]
Presidente
REQUERIMENTO Nº q AY /2025. Requerimento de Informações ao Poder Público
sobre a Parceria entre Prefeitura de Mococa e
CONDERG para Gestão de Serviços de Saúde.
EXMO, SR. PRESIDENTE,
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste
esclarecimentos sobre a parceria entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista (CONDERG) para a gestão de
serviços de saúde, conforme divulgado por notícias não oficiais.
CONSIDERANDO:
e O fato de o CONDERG ser um consórcio público, regido pela Lei nº
11.107, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos pela administração;
A importância de verificar que a contratação do CONDERG atenda
aos requisitos legais, como a demonstração da compatibilidade dos
preços com o mercado, a justificativa da escolha do consórcio e a
comprovação da necessidade e viabilidade da contratação;
Que, conforme o artigo 2º, 8 1º, inciso III, da Lei nº 11,107/2005, a
administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados
pode contratar o consórcio público sem licitação, desde que tal
contratação esteja alinhada com as finalidades e atribuições
estabelecidas no contrato de consórcio e atenda ao interesse público,
observando os princípios da administração pública.
Que, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 11.107, a constituição do
consórcio público depende da celebração de um contrato
precedido pela subscrição de um protocolo de intenções,
conforme o Art. 4º da mesma lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Solicito, em defesa dos interesses da população mocoquense, os
seguintes esclarecimentos e documentos:
1,
Qual o valor total do contrato que o município de Mococa pretende
firmar com o CONDERG para a gestão de serviços de saúde?
Qual o objeto detalhado do contrato a ser firmado com o
CONDERG? Quais serviços de saúde serão geridos pelo consórcio?
Quais estudos técnicos e financeiros foram realizados para justificar
a escolha do CONDERG como parceiro para a gestão dos serviços
de saúde, no caso da procedência das informações não oficiais?
Quais medidas foram ou serão adotadas para garantir a transparência
do processo de seleção e contratação do CONDERG, incluindo a
divulgação de informações relevantes para a população e a abertura
de canais de participação social?
Solicito o envio de cópia integral do protocolo de intenções e
cópia do contrato para análise da conformidade legal
considerando a Lei 11.107 de 6 de abril de 2005.
Em face do exposto e da ausência de informações oficiais, solicito que as
informações acima solicitadas sejam apresentadas no prazo regimental de 15 dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2025.
emita dota a der rr ames
Presidência da República
Casa Civil
prato que
Subchefia para Assuntos Jurídicos ER EXO!
LELNº 11,107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de
(Vide Decreto nº 6.017, de 2007) consórcios públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
8 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
S 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
$ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam
o Sistema Unico de Saúde — SUS.
$ 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios
públicos. (Incluído pela Lei nº 14,026, de 2020)
Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem,
observados os limites constitucionais.
8 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais
ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
Il - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos
termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
Ill — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a
licitação.
8 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles
administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
8 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica O objeto da
concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em
vigor.
Art. 3º O consórcio público será constituido por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções.
Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
|- a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
Il — a identificação dos entes da Federação consorciados;
Ill — a indicação da área de atuação do consórcio;
IV — a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V- os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo;
VI — as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e
modificação dos estatutos do consórcio público;
VIl- a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as
suas deliberações;
vil — a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que,
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
IX — o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
cn ueves, usa mst rep
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a
prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
ad os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públizos, bem como para seu reajuste
ou revisão; e
xi — o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
, & 1º Para os fins do inciso Ill do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
| — dos Municípios, quando o consórcio público for constituido somente por Municípios ou por um Estado e
Municípios com territórios nele contidos;
Il — dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído
por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
HH — (VETADO)
IV — dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios;
V— (VETADO)
$ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na
assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
$ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas
de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e
as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
8 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e
condições da legislação de cada um.
8 5º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
$ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela
dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
$ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
g 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de
homologação da assembléia geral do consórcio público.
8 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever O
protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
| - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do
protocolo de intenções;
l - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
8 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os
entes da Federação consorciados.
jo pú i jurídi Úbli i de direito
2º Q consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas d
pila no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e E] admissão de
Decreto-Lei nº 5,452
pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo de 1º de
maio de 1943. tá
(Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)
Art. 7º Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do
consórcio público.
Art. 8º Os entes cansorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
EMUMEVES, VT dentro trema
$ 1º O contrato de ratelo será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior
ao das dotações que.o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- $3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
g4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000,.0 consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
8 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em
sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
de contrato de rateio.
Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de
Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do
controle extemo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Art. 10. (VETADO)
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou
com as disposições dos respectivos estatutos.
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na
assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
$ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou
ratrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de
alienação.
8 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente
devidas. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 12. A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lel por todos os entes consorciados. (Redação dada pela Lei nº 14.662,
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos
que deram causa à obrigação.
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei pela maloria dos entes consorciados. (Incluído pela Lei nº 14,662,
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no
ambito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
$ 1º O contrato de programa deverá:
| — atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao
cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados, e
| — prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em
relação a cada um de seus titulares.
& 2º No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter
cláusulas que estabeleçam:
Il -- o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V-a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam
efetivamente alienados ao contratado;
VI -o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados
mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
8 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
$ 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
$ 5º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa
poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos
entes da Federação consorciados ou conveniados.
5 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14,028, de 2020)
8 7º Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus,
inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
$ 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da
Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei nº
14,026, de 2020)
Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de
regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão
disciplinados pela legislação que rege as associações civis.
Art. 16. O ineiso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a
seguinte redação:
IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
correr! (NR)
Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
8.8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no
caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e O triplo, quando
formado por maior número." (NR)
DARE, RN ra
XXvl — na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma
associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação.
Parágrafo único, Os percentuais referidos nos incisos | e | do caput deste artigo serão
20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,
sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na
forma da lei, como Agências Executivas." (NR)
“Art 26, As dispensas previstas nos 88 2º e 4º do art. 17 e no inciso Ill e seguintes do
art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser
ramunicados dantra de à (três) dias. à autoridade superior. para ratificação e publicação na
Udo, a derrote
AML 112. cssesisarso NDeSA Peceamaiga Pins ianca essa pes cama ter Eais santana cêpies
8.1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidadas dos entes da
Federação consorciados.
8.2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução
do contrato." (NR)
Art. 18. O art, 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
PARE 10) aospessoseasam anna aascpnaasanisri see aaa aaa
XIV — celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de
serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na
lei;
XY — celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.
Art. 20, O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de
contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se
realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Nelson Machado
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2005.
Eres a CONDERG pode assumir saúde em Mococa após PF mirar Rita Lobato — Vinicius Macia
MOCOCA
e Ed
CONDERG pode assumir saúde
em Mococa após PF mirar
Rita Lobato
Última atualização: 4 de fevereiro de 2025 Tempo de leitura: 3minutos
Funcionária fala em demissão em massa
PF combate desvio de recursos públicos da
Saúde no interior de SP
Operação apura crime na gestão de recursos públicos em convênio entre Prefeitura de São João da Boa
Vista e organização social
Batao! Saldanha, da CNN
63/12/2024 às 1307 | Atualizado 04/12/2024 às 07:91
Mococa, 24 de Janeiro de 2024. A Prefeitura de Mococa pretende substituir o
Instituto Rita Lobato, atual gestor da saúde no município, pelo Consórcio de
https: :!lviniciusmacia.com/2025/01/24/conderg-pode-assumir-saude-em-mococa-apos-pf-mirar-rita-lobato/
14/03/2025, 14:40 CONDERG pode assumir saúde em Mococa após PF mirar Rita Lobato — Vinicius Macia
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista (CONDERG), que
administra, dentre outras coisas, o Hospital Regional de Divinolândia.
O Secretário de Saúde de Mococa, Fábio Delduca, confirmou que o município já
conversa com o CONDERG para a substituição. O poder executivo interviu no
contrato firmado com o Rita após a operação Quarto Elemento da Polícia Federal,
que identificou desvio de recursos públicos por meio de fornecedores.
b Fábio Delduca, Secretário de Saúde de Mococa
“Logo que foi feita a intervenção, fizemos uma reunião com todos os funcionários e
explicamos todos pontos e dúvidas, de forma muito transparente como sempre fizemos”.
Uma dessas funcionárias, enfermeira, apontou que “o que se sabe é que todos
serão demitidos para o CONDERG assumir”.
> Enfermeira de Mococa
Os pagamentos já estão sendo feitos diretamente através da prefeitura, ao invés do
instituto. O vereador Thiago Colpani (PL) conta que já recebe reclamações de
atrasos nos salários.
b Vereador Thiago Colpani (PL)
O Instituto Rita Lobato ainda não se manifestou.
A operação que enquadrou o Rita Lobato
https:/Miniciusmacia.com/2025/01, [24/conderg-pode-assumir-saude-em-mococa-apos-pf-mirar-rita-lobato/
14/03/2025, 14:40 CONDERG pode assumir saúde em Mococa após PF mirar Rita Lobato — Vinicius Macia
Foto: Agência PF
A operação Quarto Elemento foi deflagrada em Dezembro do ano passado pela
Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União. Foram
realizados 13 mandados de busca e apreensão nas cidades de São João da Boa
Vista, Barretos, Sorocaba, Mogi das Cruzes, Santo André, Franco da Rocha, São
Bernardo do Campo e Bragança Paulista. Os recursos federais desviados, segundo
a PF, somam R$14 milhões. Ao todo, somando dinheiro federal, estadual e
municipal, o desvio chega a R$50 milhões.
hitps:/viniciusmacia.com/2025/01/24/conderg-pode-assumir-saude-em-mococa-apos-pf-mirar-rita-lobato/
36
14/03/2025, 14:40
O acidadeonribeirao ,
Richard Myhill Big News ver perl
CONDERG, pode assumir saúde em Mococa após PF mirar Rita Lobato — Vinicius Macia
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acidadeonribeirao
já A Polícia Federal deflagrou nesta terça (3) a operação Quarto Elemento
que apura desvios de recursos públicos direcionados à saúde.
3 A ação para o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão
acontece em dez cidades do estado de São Paulo, incluindo Barretos, na
região de Ribeirão Preto. |
A operação é integrada com a Controladoria Geral da União (CGU).
à O Tribunal Regional Federal da 3º Região também determinou a prisão
temporária do homem apontado como o principal investigado no esquema.
ea ra doa RE alo unida nem Meadrimnl — oncáltio rima aluttonlo wma uia ala
https:/viniciusmacia.com/2026/01/24/conderg-pode-assumir-saude-em-mococa-apos-pf-mirar-rita-lobato/
14/03/2025, 14:40 CONDERG pode assumir saúde em Mococa após PF mirar Rita Lobato — Vinicius Macia
] PI SEgUIHUU d Pr, CIR IeStUe eitt FUI ungal & iaiiLert Ut Giyaur paulau ur
vida e ostentação nas redes sociais.
8 A investigação mira um convênio firmado pela Prefeitura de São João da
Boa Vista, no interior de São Paulo, com uma organização social para gestão
de unidades de saúde.
& Os repasses passaram de R$ 50 milhões, dos quais R$ 14 milhões em
recursos federais.
=) Divulgação / Polícia Federal
O Saiba mais:
acidadeon.com/ribeiraopreto
|
| facidadeon ffiqueon tribeiraopreto
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Salão oval perde o clima “casa de vó”
Felipe Naufel prestou serviços a
instituto que contratou
enquanto prefeito
19 de julho de 2023
Vinicius Macia 24 de janeiro de 2025
mococa mococa, política
https:/Ivíniciusmacia.com/2025/01 I24/conderg-pode-assumir-saude-em-mococa-apos-pf-mirar-rita-lobato/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO A
PROTOCOLO
CLANTON DIVINO BOCH
Presidente
REQUERIMENTO Nº 195 /2025.
Requer informações ao Executivo Municipal
sobre os repasses de encargos sociais ao
Instituto Rita Lobato.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após.
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste as seguintes
informações e apresente os documentos necessários para esclarecer a situação dos repasses dos encargos
sociais referentes aos contratos de gestão nº 010/2022 e nº 056/2022, firmados com o Instituto Rita
Lobato:
Considerando:
e Informações extraoficiais que apontam para o possível
descumprimento, por parte do Instituto Rita Lobato, na apresentação
do e-Social, o que impossibilitaria o pagamento regular dos encargos
sociais, levando a Prefeitura a reter os valores correspondentes;
e A necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos
e evitar possíveis prejuízos ao erário e aos trabalhadores envolvidos;
e Alegações de que os valores retidos pela Prefeitura para o pagamento
dos encargos sociais não estariam devidamente provisionados,
levantando suspeitas de que tais recursos possam estar sendo
utilizados para outras finalidades, o que configuraria, em tese, crime
de apropriação indébita;
A ausência de documentos oficiais e a falta de transparência nos
processos administrativos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Requeiro:
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Justificativa Legal: Informar se existe previsão legal que autorize a
retenção, por parte da Prefeitura, dos valores destinados aos encargos
sociais devidos pelo Instituto Rita Lobato.
Data de Início da Retenção: Especificar a data em que a Prefeitura
Municipal iniciou a retenção dos valores destinados aos encargos
sociais.
Informações Contratuais e Financeiras:
a) Apresentar os valores atualizados de ambos os contratos (nº
010/2022 e nº 056/2022) para o exercício de 2024.
b) Apresentar os comprovantes de pagamento desde o início da
retenção dos repasses, informando:
e O valor total que deveria ter sido repassado ao
Instituto Rita Lobato;
e Os valores efetivamente repassados, com a devida
comprovação por meio dos recibos monetários.
Certidão de Provisionamento: Enviar uma certidão de
provisionamento emitida pela Prefeitura, detalhando os valores
retidos referentes aos encargos sociais do Instituto Rita Lobato, com
a identificação da conta bancária específica onde os recursos estão
provisionados, caso exista, e a garantia de que esses valores estão
devidamente reservados para o pagamento dos encargos.
Diante do exposto, solicito que as informações acima solicitadas sejam
atendidas dentro do prazo regimental de 15 dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de março de 2025.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
24/02/2025 RR
REQUERIMENTO Nº No? /2025. a
esta Caia todos os relatórios técnicos emitidos
referentes à parceria do município de Mococa
com a Organização Social de Saúde (OSS) Rita
Lobatto.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa todos
os relatórios técnicos emitidos referentes à parceria do município de Mococa com a Organização Social
de Saúde (OSS) Rita Lobatto.
Nos termos do artigo 58 da Lei nº 13.019/2014, a administração pública
deve instituir uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por acompanhar e fiscalizar a
execução das parcerias firmadas com entidades do terceiro setor. Além disso, conforme dispõe o artigo
59 do mesmo diploma legal, essa comissão deve homologar os relatórios técnicos que avaliem o
cumprimento das metas pactuadas, os resultados alcançados e a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante da importância da transparência na gestão dos serviços de saúde
pública e da necessidade de acompanhamento legislativo sobre a execução dos contratos firmados,
solicito que sejam encaminhados:
. Todos os relatórios técnicos já produzidos e homologados pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação, desde o início da parceria
com a OSS Rita Lobatto até a presente data;
. Relatório atualizado sobre o cumprimento das metas estabelecidas
no contrato vigente;
Informações sobre eventuais apontamentos feitos pela comissão,
indicando se foram adotadas medidas corretivas em caso de
irregularidades.
A transparê: ia na gestão dos recursos públicos é essencial para garantir a
eficiência dos serviços prestados à população, especialmente na área da saúde. Assim, considerando a
obrigação legal de produção desses relatórios e o interesse público envolvido, solicito que as informações
sejam enviadas com a devida urgência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de fevereiro de 2025.
Veregdor/PL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
0133 cre! O
Rubrica
Presidente
REQUERIMENTO Nº dA /2025. Solicita ao Poder Executivo informações sobre
a possível intervenção municipal na gestão dos
serviços de saúde, no âmbito do contrato de
prestação de serviços com a instituição Rita
Lobato.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre a
possível intervenção municipal na gestão da saúde, no âmbito do contrato de prestação de serviço
com a instituição Rita Lobato.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos
serviços de saúde prestados à população, segundo rumores e informações extraoficiais, a Prefeitura de
Mococa teria decretado intervenção nos contratos firmados com o Instituto Rita Lobato. Conforme
boatos, o Município estaria em tratativas com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista (CONDERG) para que este assuma a gestão dos serviços de saúde, em
substituição ao Instituto Rita Lobato.
Funcionários da área da saúde expressaram preocupações sobre possíveis
demissões em massa decorrentes dessa transição. Há relatos extraoficiais de que todos os profissionais
poderiam ser dispensados para que o CONDERG assuma integralmente a gestão. Atualmente, os
pagamentos estariam sendo realizados diretamente pela Prefeitura, e há relatos de atrasos nos
pagamentos das obrigações salariais.
É fundamental que qualquer mudança na gestão dos serviços de saúde seja
conduzida com responsabilidade, planejamento adequado e total transparência. A troca de conhecimento
entre os atuais e os novos profissionais, caso a transição ocorra, deve ser assegurada por meio de um
processo estruturado e eficaz, garantindo uma transferência completa da experiência acumulada. Dessa
forma, garantimos a continuidade e a qualidade do atendimento à população, sem prejuízos ou prejuizos.
Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos detalhados sobre os
seguintes pontos:
1. A confirmação oficial da intervenção, acompanhada do envio da
documentação pertinente;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
2. O planejamento para capacitação e transferência de conhecimento
dos profissionais atuantes para os novos colaboradores, caso
confirmada a mudança;
3. A previsão de cronograma para garantir a continuidade e qualidade
dos serviços públicos sem prejuízos à população usuária;
4. As medidas adotadas para garantir a segurança jurídica e trabalhista
dos profissionais da saúde atualmente vinculados ao contrato
vigente, assegurando também o cumprimento integral de seus
direitos trabalhistas.
Ressaltamos que a ausência de um processo estruturado de transição pode
comprometer a qualidade assistencial oferecida à população, tornando-se imprescindível um
planejamento detalhado e transparente.
Plenário Venerando/Ribeiro da Silva, 03 de fevereiro de 2025.