Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Pelindo, com fulcro mo art. 1%
VI, do ey Interno.
n Divino Boch
ú Presidente
EMENTA
Data
12/05/2025
REQUERIMENTO Nº )y q 12025.
Solicita à Comissão de Obras, Urbanismo e
Desenvolvimento da Câmara Municipal a
contratação de equipe técnica para fiscalização
da espessura da camada asfáltica das obras de
Tecapeamento realizadas no Município.
EXMO. SR. PRESIDEN' TE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Comissão de Obras,
Urbanismo e Desenvolvimento, para que esta proceda à contratação de equipe técnica especializada para
auditoria da execução da obra de recapeamento asfáltico realizada no Município de Mococa, conforme
contrato nº 001/2025, no valor total de R$ 1.395.896,93.
O objeto do contrato é o recapeamento de diversas vias urbanas do
município, abrangendo as seguintes ruas: Rua Eliza Vita, Rua João José Vita, Rua Clodoaldo dos Santos
Figueiredo, Rua Doutor Aureliano, Rua Jayme Rehder, Rua Heroino Machado, Rua José de Castro
Figueiredo, Avenida Otavio dos Santos, Rua João Espanha, Rua João F alarini, Rua Pedro Giuntini, Rua
Barão de Monte Santo, Rua André Mazili, Rua Prudente de Moraes, Rua Riachuelo, Rua Venezuela,
Rua Colômbia, Rua Eugenio Xavier, Avenida José Justi, Rua Zequinha de Abreu, Rua Catulo da Paixão
Cearense, Rua Arthur Rossi, Rua Alexandre Cunali, Rua José Ribeiro dos Santos.
Conforme planilha orçamentária constante no edital, a espessura da camada
de rolamento de CBUQ prevista varia entre 3,0 em e 6,0 em, como é possível verificar nos anexos deste
documento e no edital completo, disponível no portal da Prefeitura Municipal. No entanto, há indícios
de que a espessura aplicada nas vias recapeadas não esteja dentro do padrão estabelecido em contrato, o
que compromete não apenas a durabilidade da obra, mas também a economicidade do investimento,
podendo resultar em deterioração precoce do pavimento e necessidade de intervenções corretivas em um
curto prazo.
A realização de uma auditoria técnica independente, com a utilização de
métodos apropriados — como a extração de corpos de prova (carotes) ou o uso de GPR (Ground
Penetrating Radar) — é essencial para assegurar que a obra atenda aos critérios técnicos previstos. A
espessura mínima da camada de asfalto não é apenas uma exigência contratual: trata-se de um parâmetro
técnico que impacta diretamente na resistência da via ao tráfego e à ação do tempo, sendo, portanto, uma
condição indispensável para a segurança viária e a durabilidade da infraestrutura urbana.
Considerando o alto custo do contrato, superior a R$ 1,3 milhão, trata-se de
um investimento expressivo aos cofres públicos, o que exige o devido zelo e fiscalização por parte desta
Casa. A eventual constatação de execução abaixo do previsto poderá representar grave dano ao erário,
uma vez que retrabalhos futuros custariam ainda mais caro, além de comprometer a credibilidade da
Administração. Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, como
medida de responsabilidade e compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2025.
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Anexo: Imagens de comparação da espessura do asfalto.