Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica |
)
4 81 12/05/2025 LÃ
vi”
CLAMY TON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 219/2025.
Solicita esclarecimentos quanto à inadimplência
do Mumeipio de Mococa junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste os seguintes
esclarecimentos:
Chegou ao conhecimento deste Vereador que um servidor público
municipal. o Srs, mesmo munido de atestado médico e solicitação formal para
afastamento, teve seu pedido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A negativa foi
fundamentada na inadimplência do recolhimento de seus encargos junto ao órgão federal, o que levou à
perda da qualidade de segurado.
Ocorre que o servidor em questão necessita afastar-se do trabalho em virtude
de ter sido submetido a procedimento cirúrgico, sendo este um período de recuperação essencial e
respaldado por recomendação médica. Ressalte-se que os descontos previdenciários sempre constaram
em sua folha de pagamento mensal.
Em resposta a consultas feitas junto à Prefeitura, foi emitida uma declaração
oficial (anexa) afirmando que as contribuições do servidor foram regularmente repassadas ao INSS. No
entanto, documento oficial emitido pelo próprio INSS (também anexo) informa que a última
contribuição em nome do servidor ocorreu em 01/04/2014, tendo ele perdido a qualidade de
segurado em 16/06/2015.
Ainda acompanhe este Requerimento o extrato do CNIS do servidor, onde
constam os descontos realizados regularmente ao longo dos anos, sem, contudo, o correspondente
recolhimento ao órgão previdenciário,
Diante da gravidade dessa situação, requer-se:
t. Qual w motivo para que o Município de Mococa esteja inadimplente
junto ao INSS, mesmo efetuando os descontos das contribuições
previdenciárias dos servidores municipais?
2. Qualo valor total da dívida da Prefeitura Municipal de Mococa junto
ao INSS, discriminando eventuais parcelamentos existentes e valores
em aberto?
3. Existe previsão para a regularização dessa inadimplência? Qual o
prazo estimado para que os servidores deixem de ser prejudicados
por essa situação?
Ressaltamos que a retenção e não repasse de valores descontados dos
vencimentos dos servidores à Previdência Social pode configurar apropriação indébita previdenciária,
nos termos do art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A presente situação não apenas configura uma possível infração penal e
administrativa, como representa grave injustiça contra um servidor que contribuiu com seus encargos e.
ainda assim, teve negado o direito ao afastamento por invalidez temporária.
Diante da urgência e da gravidade dos fatos relatados, solicitamos o retorno
imediato a este Requerimento, bem como a regularização da situação com a máxima urgência, a fim de
evitar novos prejuízos aos direitos dos trabalhadores do serviço público municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2025.
DR. THIAGO JOS COLPANI
Edrras UN Use sh
€ INSS
E CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais
Pr NS Extrato Previdenciário « CNIS Extrato Og/a512028 10:57:27
Identificação do Filiado
Ni: Nome:
Deta de Nascimento: Nome da Mãe:
Cpf:
Detalhes do Vínculo
Empregador: MUNICIPIO DE MOCOCA
Código Empregador: 44.763.028
Data de Admissãa/Exereício: 17/02/2006 Data de Rescisão:
Tipo da Filiado no Vinéulo: Enpregado
NIT: 1078715621
Matricula do Trabalhador: 10815
Remunarações
Fonte Competência Remuneração Indicadores
SFIP 03/2006 241,53
SFIP 04/2006 759,37
GFIP 05/2006 646,07
GFIP 08/2006 646,07
SFIP 07/2006 646,07
GFIP 08/2006 699,99
GSFIP os/2006 678,51
SFIP 10/2008 725,25.
SFIP 11/2006 951,46
SGFIP 12/2006 1.120,88
GFIP 01/2007 646.07
GFIP 02/2007 1.061,82
SFIP 03/2007 1.122,90
SFIP 04/2007 1.480,40
SFIP 05/2007 866,60
GFIP 06/2007 1.031,03
GFIP 07/2007 768,27
GFIP 08/2007 77844
SFIP 09/2007 983,91
GFIP 10/2007 171,78
GFIP 11/2007 910,10
GFIR 12/2007 910,00
GEIR D1/2008 1.040,84
SFIR 02/2008 891,70
GFIP o3/ávos 1.531,62
SFIP 04/2008 1.488,50
SPEIR os/2c08 1.420,48
SFIP 06/2008 1.455,84
GFIP 07/2008 1.371,70
GF og2008 1.083,09
SFIP 09/2008 1.645,05
SrIR 10/2008 1.781,77
GFIP 11/2008 1.519,45
GFIP 12/2008 1.318,45
Página 1 de 7
Remunerações
Fonte
Grip
GFIP
SFIP
GFIP
GFIR
SFIP
SeIP
erp
SFIP
GFIP
SFIP
GFIP
GFIR
SFrIR
GFIP
GFIP
GFIP
SPP
GFIP
SFIP
GFIP
SPP
GéIP
SFIP
SFIP
SFIP
SPP
SFIP
SFIR
GFIR
GFIP
GEIP
SFIR
Grip
GrIR
GFIP
GFir
SEIP
GrFIP
GFIP
gFIP
erp
10515
Competência
01/2009
02/2009
03/2009
04/2009
05/2009
06/2009
07/2009
08/2009
09/2009
10/2009
11/2008
12/2009
01/2010
02/2010
03/2040
04/2010
05/2010
06/2010
07/2010
os/z010
09/2010
10/2010
11/2040
12/2010
01/2011
02/2011
08/2011
04/2011
08/2011
08/2011
07/20H
08/2011
08/2011
10/2011
11/2011
12/2011
01/2012
02/2012
03/2012
04/2012
05/2012
06/2012
Remunsração
798,22
7oR,22
2.498,55
804,09
1.087,93
1.238,52
870,01
1,401,99
1.054,65
1.426,44
2.465,27
1.545,51
1.806,40
1.764,37
1.425,48
2.553,41
1.410,24
1.348,94
1.851,04
1.483,55
251210
1.326,00
1.941,58
2.006,14
2.372
1.847,73
2.098,07
3.423,43
4.011,37
2.068,80
2.506,06
2.643,73
2.209,89
2.475,57
2.558,20
2.770,30
1.693,58
3.670,29
2.915,78
2.124,58
2.512,34
2.097,89
Indicadores
Página 2 de 7
Remunerações
Fonte
GrIR
GFIP
GFIP
GFIP
GFIP
GeIP
GFIP
GFrIP
GFIP
SFIP
GFIP
SFIP
GFIP
GFIR
GRIP
GEIP
SFrIP
GFIR
GFIP
SrIP
SFIR
GFIP
SFIP
SFIP
SFIP
GFIP
GFIP
GFIP
GFIR
GFIP
GFIP
SFIR
Grip
GFIP
GFIP
GFIR
Grip
GFIP
GFIP
SFIP
SFIP
GrIR
10615
Compatôncia
7/2012
08/2012
09/2012
10/2012
11/2012
12/2012
01/2013
02/2013
03/2018
94/2013
05/2013
08/2013
07/2013
08/2013
09/2013
10/2013
11/2013
12/2013
01/2014
D2/aMA
03/2014
04/2014
05/2014
OB/2014
07/2014
08/2014
69/2074
10/2014
11/2014
12/2014
01/2015
02/2015
03/2015
04/2015
05/2015
Q82015
07/2015
08/2015
09/2015
10/2015
11/2015
122015
Remuneração
2.114,61
2.861,73
3.319,49
2.919,98
2.278,86
1.877,48
2.151,87
3.770,07
2.181,58
1.588,69
2.202,81
2.322,92
1.885,17
2.406,02
2.432,29
2.295,49
2.018,45
2.184,08
2.021,98
2.081,35
2.474,90
4.268,58
2.237,99
2.187,94
2.501,18
2.335,59
2.344,15
2.528,63
2.396,65
2.590,56
2.625,33
2.543,86
4.630,01
2.998,06
2.166,03
2.099,73
2.586,42
2.400,73
2.576,24
2887/15
2.086,09
3.128,41
indicadores
Página3 de 7
Remunerações
Fonte
GFIr
GFIP
GFIP
GFIP
SrIP
GFIP
GFIP
GrIP
GFIP
GFIP
GFIP
GEIR
GFIP
GrP
GRIP
GIP
GRIP
GFIR
GRIP
GFIP
GFIR
GrIP
SFIP
eFIP
GriP
Grip
GFIP
GFIP
'GFIP
GFIP
GrIP
GFIP
Grip
Grip
GFIP
grip
GFIP
GFIP
GrIP
gFIP
GFIP
10815
Competência
01/2018
02/2016
03/2016
U4/2016
05/2016
06/2016
07/2016
08/2016
09/2016
02017
02/2017
03/2017
04/2017
05/2017
06/2017
12/2017
01/2018
02/2018
03/2018
04/2018
05/2018
06/2018
08/2018
09/2018
10/2018
11/2018
“12/2018
01/2019
02/2018
03/2018
04/2019
05/2019
06/2019
07/2019
08/2019
09/2019
10/2019
11/2019
12/2018
01/2020
02/2020
03/2020
Remuneração
3.467,83
2.381,88
3.273,81
2.703,28
3.138,43
2.219,18
3.020,76
3.026,69
2.727,89
2.024,40
2.317,49
2.808,58
4,257,69
2.485,80
1.607,83
946,31
2.933,90
2.354,23
2:910,27
2.952,04
2.708,80
2.616,74
1.967,93
2.621,35
2.828,19
3.830,00
2.422,91
2.627,29
2.927,21
2.918,04
3277,19
2.797,21
2.487,93
2.835,76
2.471,22
2.238,10
2.827,77
3.915,78
2.846,92
2.077,32
2.598,50
2:299,51
Páginas de 7
10615
Remunerações
Fonte Competência Remuneração indicadores
GFIP Q4/2020 2.586,24
SFIP 05/2020 2.751,52
GFIP D6/2020 2.879,67
SFIP 07/2020 2.869,29
Grip 08/2020 4,185,74
SFIP 09/2020 2.770,80
GEIP 10/2020 2.785,30
Grip 11/2020 2.025,66
SFIP 12/2020 3,803,00
SFiP 01/2021 2.044,80
SFIP 02/2021 2.601,83
SFIP 03/2021 2.970,87
SFiP 04/2021 2.840,35
GFiP 05/2021 278477
SFIP 06/2021 2.820,38
GFIP 07/2021 2.845,51
GFIP 08/2021 2,634,85
SFiP 09/2021 2.847,19
GFIP 10/2021 2.182,27
GFIP 11/2021 2.902,61
grip 12/2021 3.288,50
sSFIP 01/2022 3.466,26
SFIP 02/2022 2.814,11
GFIP 03/2022 3.214,16
GFIP 04/2022 3.358,93
GEIR 05/2022 3.591,95
GFIP 06/2022 3.370,86
GFIP 07/2022 3.546,15
SFIP 08/2022 5.169,68
GSFIP 09/2022 3.591,95
eSQCIAL 11/2022 8.028,70
eSQCIAL 12/2022 2.639,81
eSOCIAL 01/2023 1.431,95
eSOCIAL 02/2028 2.756,08
ESOCIAL 03/2023 3.813,69
ESOGIAL 04/2023 3.869,14
eSOCIAL 05/2023. 2.866,48
ESOCIAL 08/2023 2.607,81
eSOCIAL 07/2023 311740
SSOCIAL 08/2023 3.759,96
ESOCIAL 09/2023 8.270,80
eSOCIAL, 10/2023 4.325,82
Página 5 de 7
10615
Remunerações
Fonte Competência Remuneração Indicadores
eSOCIAL 11/2028 10.768,24
eSOCIAL 12/2023 4.432,27
eSOCIAL 01/2024 218,04
ESOCIAL 02/2024 5.046,15
eSOCIAL 03/2024 3.724,60
eSOCIAL 04/2024 4.913,78
eSQCIAL Osign2s 5.008,87
eSOCIAL 06/2024 5.007,23
eSOCIAL 07/2024 4.892,34
eSOCIAL 08/2024 3423,67
Remunerações Décimo Terceiro
Fonte Competência Remuneração indicadores
RAIS Movimento 12/2008 583.18
RAIS Movimento 06/2007 33240
RAIS Movimanto 12/2007 785,88
RAIS Movimento 06/2008 383,75
RAIS Movimento 12/2008 984,57
RAIS Movimento 06/2009 408,79
RAIS Movimento 12/2009 028,16
RAIS Movimento 06/2010 465,46
RAIS Movimento 12/2010 1,135,93
RAIS Movimento 06/2041 524,29
RAIS Movimento 12/2011 1.728,31
RAIS Movimento 05/2012 584,51
RAIS Movimento 12/2012 ALTA TT
RAIS Movimento 06/2013 626,02
RAIS Movimento 12/2013 1.523,92
RAIS Movimento 06/2014 681,23
RAIS Movimento 12/2044 1.640,84
RAIS Movimento 06/2015 735,28
RAIS Movimento 12/2015 1.813,87
RAIS Movimento 06/2016 778,81
RAIS Movimento 12/2018 1.112,03
RAIS Movimento 12/2017 1.055,08
RAIS Movimento 96/2018 BB7,54
RAIS Movimento 12/2018 1.427,48
RAIS Movimanto 06/2019 956,07
RAIS Movimento 12/2019 4,731,02
RAIS Movimento 06/2020 1.013,32
RAIS Movimento 12/2020 1.830,47
RAIS Movimento 06/2021 1,018,82
RAIS Movimento 12/2021 4,717,84
Pagina 6 de 7