Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
1
seo galos
ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 330/2025. Requer ao Poder Executivo informações e
providências urgentes diante da ineficiência no
atendimento à paciente.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, esclareça e adote
providências imediatas quanto à grave omissão no caso da paciente, Jaqueline [HS
portadora de escoliose de alto grau angular residente neste município, que aguarda, desde 2021, a
realização de cirurgia de alta complexidade.
É inadmissível que, após anos de espera, a paciente siga submetida a dores
intensas, recorrendo frequentemente à UPA e sendo tratada apenas com medicamentos paliativos como
Tramadol e morfina, sem qualquer solução definitiva. O quadro clínico, que inclui fraturas múltiplas na
coluna, estenose, hérnia de disco e comprometimento de órgãos vitais, agrava-se a cada dia, aumentando
de forma desnecessária o sofrimento e o risco de sequelas irreversíveis.
A responsabilidade do Poder Público é incontestável e vai muito além do
simples encaminhamento burocrático: é dever da administração municipal assegurar que o paciente seja
direcionado, de forma correta e eficiente, a unidades de saúde realmente habilitadas para realizar o
procedimento necessário. Submeter uma paciente em estado grave ao desgaste físico e emocional de
deslocar-se para outras cidades, apenas para ser informada de que o local indicado não possui capacidade
técnica para realizar a cirurgia, revela não apenas falha administrativa, mas também profundo desrespeito
à dignidade humana. Tal conduta transfere, de maneira injusta e cruel, ao cidadão — leigo, fragilizado e
vulnerável — a responsabilidade de averiguar aquilo que é obrigação exclusiva do Poder Público. A
população de Mococa cumpre fielmente seus deveres, paga seus impostos e, com toda razão, espera
receber em troca um atendimento humano, eficiente e digno, conforme preceitua a Constituição Federal.
A omissão do Executivo diante de casos como este não apenas fere o direito
fundamental à saúde, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições públicas. O mínimo
que se espera é a atuação proativa, responsável e transparente do Poder Público, especialmente diante de
situações de urgência e gravidade.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto solicito:
1. Que a Prefeitura esclareça por qual motivo a paciente foi reiteradas
vezes encaminhada a centros em outras cidades que não estavam
aptos a solucionar seu problema;
2. Que a Prefeitura explique como, por meio da Secretaria de Saúde,
deixou de cumprir seu dever básico de verificar previamente se o
centro ao qual estava encaminhando a paciente estava realmente apto
a realizar o procedimento necessário;
3. Que a Prefeitura justifique o fato de, após quatro anos de espera e
diante de tamanha gravidade, ainda não ter solucionado o problema
da paciente;
4. Que a Prefeitura tome providências concretas e urgentes para
garantir o imediato encaminhamento da paciente ao local correto
para a realização da cirurgia, com a máxima celeridade possível.
A população de Mococa confia no Poder Público para garantir direitos
básicos e espera, com razão, um serviço de saúde eficiente, humano e responsável. A manutenção de
situações como a relatada é inaceitável e exige resposta imediata, sob pena de grave violação à dignidade
e à saúde dos cidadãos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de maio de 2025.