^£0$
DATA
Of. n° 493/2025 Mococa, 15 de maio de 2025
Excelentissimo Senhor Presidente,
Como ja era previsto, diante da complexidade da
referida norma e da necessidade de adapta^oes a realidade latica da
Administra^ao Publica, altera^oes pontuais seriam necessarias para tornar a
lei mais eficaz e dinamica.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para analise e vota^ao dessa Douta Camara de
Vereadores, nos termos do artigo 39 da Lei Organica do Municipio, pelos
seguintes motivos:
NUMERO
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOOA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUHICIPAv
-MOCOCA- !
P R C TO CO LO
RUBRICA (
|(^ |
Visa o presente Projeto de Lei Complementary
alterar, pontualmente, artigos da Lei Complementar n° 577, de 29 dg,
dezembro de 2022 que dispoe sobre a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Mococa.
A altera^ao pretende alterar o paragrafo 1° do
artigo 131, acrescentando-se o inciso IV para criar urn novo nivel de
Funqao Gratificada (FG IV), estabelecendo-se o valor de R$ 3.000,00 (tres
mil reais) para os empregados publicos que exercerem funQoes de
responsabilidade tecnica com elevado grau de responsabilidade. Relembrese que, as FGs sao destinadas apenas a empregados publicos concursados e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Isso se deve ao fato de que a Administraqao
Municipal pretende intensificar o desenvolvimento das aqdes da Secretaria
de Educa^ao, seja sob o aspecto administrative, seja quanto a qualidade do
ensino da Rede Publica Municipal. Diversas medidas serao adotadas nos
proximos meses para que a educa?ao municipal possa ser classificada como
de excelencia.
E a FG IV sera destinada aqueles empregados
publicos que forem atuar como Gestores dos Setores do Nucleo
Pedagogico, de Tecnologia e Informasao, dos Coordenadores de Educa^ao
Inclusiva, Educa?ao Infantil, Educa^ao Fundamental, Ensino Medio e
Tecnico e do Assistente Financeiro, todos da Secretaria Municipal de
Educa^ao.
que sejam designados para exercer atividades administrativas que
ultrapassem suas atribuisdes regulares. Esta cria^ao esta prevista no artigo
7° deste Projeto de Lei Complementar.,
Importante ressaltar que, atualmente, o valor da;
FG recebido pelos Empregados Publicos que atuam nas fun^oe^
mencionadas e de R$ 2.000,00, razao pela qual, a diferenqa de valores sera
de apenas R$ 1.000,00.
E
Atenciosamente
EDJ
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e considera^ao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVING BOCH
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP.
BA1SON
Prefeito Municipal
o inicio disso passa pela estrutura?ao
administrativa da Secretaria de Educa^ao, razao pela qual, os profissionais
que exercerem as fun?des acima mencionadas, deverao se empenhar
integralmente no desenvolvimento e desburocratiza^ao daquele orgao,
merecendo, dessa feita, o valor da EG IV.
Em razao disso, solicitamos
aprova^ao do presente Projeto de Lei Complementar.
a mais breve
. -
reais).
Art. 4°. Revogam-se as demais disposigoes em contrario.
FG IV
FG IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2°. Fica acrescido o inciso IV no §1° do artigo 131,
Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, com a seguinte redagao:
FGIV
FG IV
FG IV
FGIV
FG IV
Gestor do Setor do Nucleo Pedagogico___________
Gestor do Setor do Nucleo de Tecnologia e Informagao
Coordenador de Educagao Inclusiva_______________
Coordenador de Educagao Infantil ____________
Coordenador de Educagao Fundamental I e II e EJA
Coordenador de Ensino Medio e Tecnico_______________
Assistente Financeiro da Secretaria Municipal de Educagao
IV- Fungao Gratificada IV (FG IV): R$ 3.000,00 (tres mil
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia de de 2025,
aprovou Projeto de Lei Complementar n° -ID Z2025. de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
Art. 3°. Fica alterado o inciso III do Anexo II da Lei
Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redagao:
Art. 1°. Esta Lei Complementar acrescenta o inciso IV no
§1° do artigo 131, e altera o Anexo II, da Lei Complementar n° 577, de 29 de
dezembro de 2022.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NoJ^e^DE 15 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Complementar n° 577, de 29 de
dezembro de 2022 e da outras providencias.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data
de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeiio Municipal
Especlficagao Mensal
EXERCfCIO 2026
Especificagao Mensal
EXERCICIO 2027
Especificagao Mensal
g v.b
Secretario Municipal de Finan^as
Mococa, 16 de maio de 2025
Docurncnto assinado di£italinentc
ANTONIO CARLOS VITORINO
O.xa: 16/05/2025 10:4 r52 0300
Venbque em hnps://validar iti.gov.br
R$ 0,00’ R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 918.400,00
R$ 229.600,00
R$ 344.400,00
R$ 344,400,00
%
0,067%
0,101%
0,101%
Total Mensal
R$ 2.1 000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
Total Mensal
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
Total Mensal
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
R$0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
~ R$0,00'
RS 0,00,
R$ 0,00'
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
R$ 21.000,00
R$ 1.750,00
R$ 583,33
R$ 1.866,67
R$ 3.500,00
R$ 28.700,00
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 252.000,00
R$ 21,000,00
______ R$ 6 999,96
’_____ R$ 22 400,04
R$ 42.000,00
R$ 344.400,00
__ R$ 918.400,00
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 252 000,00
R$ 21.000,00
RS 6,999,96
____ R$ 22 400,04
R$ 42 000,00
R$ 344.400,00
Valor R$
Total do Exercicio
R$ 168.000,00
R$ 14,000,00
______ R$ 4.666,64
R$ 14.933,36
R$ 28.000,00
R$ 229.600,00
Exercicio
2025
2026
2027
Receita Corrente Liquida (Previsao)
_______R$ 342.255.300,50_______
_______R$ 342,255.300,50_______
R$ 342.255.300,50
______________ Despesas Decorrentes do Objeto da Despesa
EXERCICIO 2025
FG IV qtde 07
138 salario
1/3 de Ferias
FGTS
Encargos Sociais
Totais:
Total Geral:
FG IV - qtde 07
139 Salario
1/3 de Ferias
FGTS
Encargos Sociais
Totals:
FG IV qtde 07
139 Salario
1/3 de Ferias
FGTS
Encargos Sociais
Totals:
_ __________ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP
IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
____________ (em cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 16, da Lei Complementar n9 IQl/QQ)
OBJETIVO: REMUNERA^AO DA (FUNQAO GRATIFICADA IV) - 07 (SETS)
______________________ Secretaria: ADMINISTRACAO GERAL________
Valor Total Previsto do Objeto:
________ Estimado para 2025:________————i— ,
________ Estimado para 2026:________ ’
Estimado para 2027: —————— .______ _
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Previsao de Custo ""
R$ 229.600,00 ~ —
R$ 344.400,00________________ ~
R$ 344.400,00 ~