materia nº 315/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
EMENTA
MOÇÃO Nº.315 /2015. De Repúdio ao Governo Federal e de APELO
Re ao Congresso Nacional em face das
medidas que contempla o corte de recursos
no pacote de ajuste fiscal do Sistema “S”
(SESC, SENAC, SENAR, SESCOOP, SENAI,
SESI, SEST, SENAT E SEBRAE).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de Repúdio ao Governo Federal e de APELO ao Congresso Nacional
em face das medidas que contempla o corte de recursos no pacote de ajuste fiscal do Sistema “S” (SESC,
SENAC, SENAR, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE).
A crise econômica e o risco de o Governo Federal de apoderar de 30% do repasse
da verba do sistema 'S”.. que reune SESC, SENAC, SENAR, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E
SEBRAE, já impactou no trabalho inestimável destas entidades em suas respectivas páreas de atuação.
Diminuição do número de atendidos, corte de professores e profissionais trará
danos muito maiores à toda sociedade brasileira. Uma “Pátria Educadora” não pode e não deve perder essa fonte
de transferência de conhecimento de alta qualidade e competência.
As ações, cursos e escolas do Sistema "S”, já sentem os reflexos da crise. E se o
governo levar isso adiante, será catastrófico para o Sistema "S” e para a sociedade brasileira.
A proposta de reter 30% dos repasses feitos ao Sistema "S” é inconstitucional e
“absurda”. As instituições dos Sistema “S” são reconhecidas nacionalmente pela qualidade e são mantidas pelos
seus próprios setores, por meio de contribuição compulsória. Isto não é considerado uma taxa ou contribuição,
mas um investimento focado na formação de pessoas. “tornando-os cidadãos respeitados e, sobretudo,
profissionais reconhecidos e valorizados no mercado”.
A utilização de recursos do Sistema “S” para finalidades diversas do financiamento
das atividades voltadas ao bem-estar do trabalhador e à educação é ilegal e inconstitucional, representando
inaceitável retrocesso social.
Somente devido à crise, já hã uma redução prevista de aproximadamente 11% na
arrecadação do Sistema “S", Se considerada a expectativa de inflação e o cenário futuro, esse impacto poderá
chegar a 18%, ou seja, já comprometendo o orçamento e novos investimentos
A situação preocupa o povo brasileiro, pois com a retirada desses recursos, não
será possivel manter a estrutura e a qualidade caracteristicas da rede do Sistema "S”, o que prejudicará as
comunidades atendidas e por fim, todo o povo brasileiro. A proposta é lamentável e despropositada e em respeito
ao Slogan do Governo Federal — “Pátria Educadora” que não seja levada adiante essa temerária ação contra quem
produz uma educação de alta qualidade.
O Sistema “S” têm ações importantes para a competitividade brasileira. Se o
governo necessita promover cortes deve primeiro adotar critérios consistentes e eficazes. A educação, muito
menos educação profissional não pode sofrer os impactos gerados pela “crise”, cabe ao governo brasileiro
encontrar outras formas de economizar, uma vez que educação não é despesa, é sim o principal e melhor
investido de qualquer Pais em sua gente
Apelamos aos nobres Parlamentares Brasileiros que atuem em favor do Sistema
“S” e reprovem essa medida que afronta os principios da Constituição Federal.
Que da decisão desta Casa, se dê ciência à Excelentíssima Senhora Presidenta
da República, Dilma Rousseff da Moção de Repúdio e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso
Nacional, Renan Calheiros, extensivo aos nobres Deputados (as) Federais e Senadores (as) da República
oção de Apelo em face das medidas que contempla o corte de recursos no pacote de ajuste fiscal do
tema “S” (SESC, SENAC, SENAR, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2015.
put teA
Kgimar Alves Aloysio Taliberti Filho
Vereador/PTB Bim Taliberti - Vereador/PSB i
aà Antonio de Moraes Eduardo Antonio Baisi
Vereador/PTB lê Baisi — Vereador/DEM
E iilere
duárdo Ribeiro Barison Elias de Sisto
Vereadpr/PV Vereador/PMDB )
angela iero Fran &-Cários Cândido
Vereadora/PSD
Francisco Tuca — Vefeador/PSD
Francisco Sylés
Chico do S Vereador/PSDB
Mari a da Silva
Fatinha — Vereadora/PTB
eador/PSC
"Odair Antonig'da Silva
Odair 2000 — y reador/PRP