Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
ASSC GL /0G 12025 Pri
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº BIA /2025. Solicita ao Poder Executivo, por meio do setor
competente da Administração Municipal a adoção de
providências relacionadas à presença de cães em
situação de rua no bairro Jardim Botânico, diante de
riscos à segurança e à saúde pública.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, por meio do setor
competente da Administração Municipal, adote providências urgentes quanto a cães errantes que
circulam pelas ruas do bairro Jardim Botânico, especialmente nas imediações da Rua Paulo
Abelardi.
Justificativa
Conforme relato da munícipe moradora do bairro em foco (anexo), no dia 30 de
maio de 2025, seu cachorro foi brutalmente atacado por um grupo de cães em situação de rua, vindo a óbito
após cirurgia de emergência. Trata-se de um caso grave, porém não isolado. Há relatos de outros ataques a
animais, veículos e pessoas, incluindo casos de ferimentos permanentes, como cegueira.
A permanência desses cães em via pública há mais de quatro anos tem causado
temor nos moradores, que afirmam sair de casa com objetos para se protegerem. A situação revela risco à
segurança pública e à saúde da população, diante da possibilidade de transmissão de zoonoses e lesões
corporais.
Destaca-se, ainda, a importância de uma fiscalização efetiva e de ações contínuas
de controle da população de animais errantes, considerando os prejuízos materiais e emocionais que podem
ser causados, bem como os riscos ao bem-estar coletivo e à saúde pública.
Solicita-se, portanto, atuação pontual da Prefeitura no recolhimento dos animais e
na implementação de medidas eficazes de controle e prevenção, a fim de garantir o direito à segurança da
população do bairro Jardim Botânico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de junho de 2025.
)
'
CL. ON DIVINO BOCH
Prof. Clayton Vereador Presidente/REPUBLICANOS
Pad ,
| CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [|RÚBRICA
144+ A)
Câmara Municipal de Mococa/SP
Ao Excelentissimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
O21OG | 2h
Assunto: Recolhimento de cachorros em situação de rua
Mococa, 02 de junho de 2025.
Venho, por meio deste requerimento, como cidadã e contribuinte, requerer
encarecidamente o apoio de Vossa Excêlencia para que seja tomada as devidas
providências referente aos cachorros que estão abandonados em via pública.
Ocorre que na ultima sexta-feira, dia 30 de maio, meu cachorro foi brutalmente
atacado por cachorros errantes, que vivem na Rua Paulo Abelardi, no bairro Jardim
Botânico. Diante da gravidade dos ferimentos, precisou de cirgurgia de emergência vindo
a falecer. Não é a primeira vez esses animais atacam. Fazem mais de quatro anos que estão
nesse situação, atacando outros cachorros, carros e até pessoas. Há relato de outros
acontecimentos no bairro, como morte de mais animais e ferimento permenente (cegueira)
em outro. Os moradores suplicam por providências, pois não se sentem seguros em sair
para caminhar ou passer pela rua, e os que fazem, levam consigo um pau, como forma de
se proteger dos ataques.
Nobre vereador, estamos diante não apenas de saúde pública devido a possíveis
doença destes animais, mas também de segurança pública. Trata-se de um completo
absurdo os moradores não terem segurança para andar na rua. Precisamos de apoio para
que haja uma postura da Prefeitura diante desse problema, tendo em vista ser dever legal
deles de recolher esses animais. Há responsabilização da municipalidade pelos prejuízos
causados devido a omissão na fiscalização e recolhimento de cães em situação de rua, que
lamentavelmente causou o ataque ao meu animal de estimação e sua morte. O art. 37, $6º
da Constituição Federal, atribui a Administração Pública sua responsabilidade objetiva
pelos danos causados por omissão na prestação de serviço público, o que se verifica no
presente caso, dada a inércia da municipalidade quanto ao controle da população de
animais errantes, especialmente cães em situação de rua, que colocam em risco a saúde e a
segurança pública.
Atenciosamente,
Isabella Magri.