Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
(+ 09/00/1695 mm CLAN TON DIVINO BOCH
Presidente
REQUERIMENTO Nº e ] /2025. Requer esclarecimentos do executivo municipal
sobre contratos e gestão financeira da
iluminação pública, no contexto da
modernização por Led.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, preste os seguintes
esclarecimentos.
Considerando a responsabilidade do Poder Executivo em gerir os recursos
públicos com máxima eficiência e transparência, este requerimento busca esclarecer decisões que
impactam diretamente o bem-estar da comunidade e a sustentabilidade financeira do município.
Dos Fatos:
e Contrato 011/2021: Firmado com a Luz Forte Iluminação e Serviços
EIRELI para manutenção do sistema de iluminação pública, visando
a continuidade da infraestrutura existente.
Financiamento para Iluminação LED: Em 20/09/2023, foi firmado
um contrato de R$ 15.000.000,00 com a Caixa Econômica Federal
para modernização da iluminação pública, substituindo lâmpadas de
convencionais por LED.
Contrato com a Zanogel S.A.: Assinado em 28/05/2024
(CONTRATO No 026/2024), para execução de obra e serviços de
engenharia elétrica, incluindo a modernização dos parques de
iluminação pública com tecnologia LED, conforme o Memorial
Descritivo e demais documentos do edital de CONCORRÊNCIA
PÚBLICA nº003/2023. A quantidade de conjuntos prevista para
troca foi de aproximadamente 11 mil.
e Renovação do Contrato de Manutenção com a Luz Forte Iluminação
e Serviços EIRELI: Mesmo com o financiamento para a
modernização da iluminação LED já firmado (em 20/09/2023) e o
processo de substituição por LED já planejado e em vias de
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contratação (com a assinatura do contrato com a Zanogel S.A. em
28/05/2024), a renovação do contrato de manutenção em
04/05/2024, com validade até 04/05/2025, suscita dúvidas sobre sua
real necessidade e a eficácia na gestão dos recursos públicos.
e Início das Instalações LED: As instalações começaram em
21/06/2024, apenas 21 dias após a renovação do contrato de
manutenção, sugerindo falta de coordenação.
e Valores Processados e Pagos:
Total processado em 2024: R$ 446.689,07
Total pago em 2024: R$ 247.926,47
Total processado em 2025: R$ 164.436,48
Total pago em 2025: R$ 9.044,00
Total geral processado: R$ 611.125,55
Total geral pago: R$ 256.970,40
Uma lâmpada convencional custa cerca de R$ 70,00, e o conjunto
com reator, aproximadamente R$ 180,00. Com base no valor já
empenhado e ainda não pago — R$ 611.125,00 — seria possível
substituir cerca de 8.730 lâmpadas, o que representa 80% do total
estimado de 11.000 unidades LED previstas para troca.
Se a escolha fosse pelo conjunto completo (lâmpada + reator), daria
para adquirir 3.395 unidades, ou seja, apenas 30% da necessidade
total.
Mesmo que não houvesse um plano previamente estabelecido para
substituir as lâmpadas convencionais por modelos de LED, a análise
objetiva dos custos envolvidos demonstra que a troca integral teria
sido mais vantajosa do que arcar com o valor atualmente apresentado
para a realização da manutenção.
e A iminente assinatura do contrato com a Zagonel S.A. tornava
desnecessária a renovação do contrato de manutenção das lâmpadas
antigas. Qualquer lâmpada que viesse a queimar poderia ser
substituída por uma LED, desde que o poder executivo tivesse
previsto essa possibilidade e incluído no novo contrato — algo
perfeitamente viável e de simples execução. Cabe à administração
pública agir com planejamento e responsabilidade, evitando soluções
redundantes e onerosas. A ausência dessa visão estratégica evidencia
a má gestão que temos presenciado em nosso município.
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Diante dos fatos apresentados, questiona-se a gestão dos recursos públicos e
a total falta de planejamento estratégico. Nesse contexto, questiona-se:
l. Quais são as justificativas administrativas e técnicas para a
renovação do contrato de manutenção com a empresa Luz Forte, uma
vez que as obras para modernização das lâmpadas já estavam
previstas?
2. Considerando que o valor de R$ 611.125,55 que já se encontra
processado e o salto de R$ 354.155,15 pendente de pagamento,
solicitamos a apresentação do cronograma para a quitação integral
do montante devido.
3. Diante da evidência de sobreposição de despesas e da aparente falta
de coordenação no planejamento da transição da iluminação pública,
quais ações e mecanismos o Poder Executivo pretende implementar
para aprimorar o planejamento estratégico e a gestão de projetos e
contratos, visando garantir maior eficiência na aplicação dos
recursos públicos e evitar a recorrência de situações semelhantes em
futuras iniciativas municipais?
Este requerimento visa assegurar que a administração pública do dinheiro
dos contribuintes seja conduzida com responsabilidade e transparência, especialmente em um cenário
onde decisões questionáveis levantam preocupações sobre a gestão atual. É crucial que o Executivo
justifique suas escolhas financeiras com clareza e adote um planejamento estratégico que realmente
beneficie a comunidade, evitando desperdícios e garantindo que os recursos sejam utilizados de forma
eficiente e responsável.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de junho de 2025.
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3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
011/2021 DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, DE MANUTENÇÃO DO
SISTEMA | DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MOCOCA E A EMPRESA LUZ
FORTE ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS
EIRELI
Pelo presente instrumento de Termo Aditivo, de um lado o MUNICÍPIO DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n.º nº
44.763.928.0001/01, neste ato representada por Prefeito Municipal Sr. EDUARDO
RIBEIRO BARISON, brasileiro, casado, portador do RG. nº 20.199.044-1 SSP/SP e
do CPE/ME nº 158.646.488-41, residente e domiciliado na cidade de Mococa/SP. na
Rua Dr. Luiz Antônio Fernandez Dias, n.º 196 — Jardim São Luiz, Mococa- doravante
designado simplesmente CONTRATANTE e. de outro lado, a empresa LUZ FORTE
- ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 19.280.448-34 com endereço na
cidade de Passos/MG, na rua dos Caetés Nº 92, 1º andar. bairro Nossa Sra. Aparecida,
CEP: 37.901-531, neste ato representada por seu Representante Legal. MAYRA DE
SIQUEIRA CARDOSO, portadora do RG Nº MG 11.599426, e do CPF
Nº072.640.986-30, residente e domiciliada na Rua Deputado Lourenço de Andrade
Nº222. na sala 01, Bairro Centro, CEP: 37.900-094, Passos/MG, doravante denominada
CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 10520/2002 e Lei
Federal 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. têm
entre si, justo e avençado, celebram por força do presente Instrumento o Termo Aditivo
do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, decorrente do Pregão
Presencial 009/2021, objeto do Processo licitatório nº 035/2021, com as seguintes
cláusulas e condições:
emo
CLAUSULA PRIMEIRA
Fica Aditado a Clausula Quarta do Contrato
Original, referente ao Prazo, para mais 12 (doze) meses, dando Início em 04/05/2024
e seu Termino em 04/05/2025
CLAUSULA SEGUNDA
Fica Aditado também a CVlausula Terceira do
Contrato Original, tendo um acréscimo de 2,852231% do INPC acumulado em Abrj
de 2024, passando de R$ 3,03 (três reais e três centavos), para R$ 3,12 (três reais
doze centavos) por ponto de iluminação, com valor mensal estimado para k
41.109,12 (quarenta e um mil cento e nove reais e doze centavos) mensa
perfazendo um montante de R$ 493.309,44 quatrocentos € noventa e três mil,
trezentos e nove reis e quarenta e quatro centavos) para O período Aditado.
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CLAUSULA TERCEIRA
As demais Cláusulas do Contrato original é
firmadas anteriormente mantêm-se inalteradas e são nesta oportunidade ratificadas.
E por estarem justos e acertados, as partes firmam
o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias de igual teor.
Mococa, 29 de Abril de 2024.
AM
AMÉRICO Pereira Lima
RG 19.374.148-9
Jeferson
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
CONTRATANTE: MINICÍPIO DE MOCOCA
CONTRATADO: LUZ FORTE — ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021
OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de
manutenção do Sistema de Iluminação pública
ADVOGADO (SY Nº OAB: (*) EDUARDO PAULINO DE ARAUJO
Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço
eletrônico. '
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico:
b) poderemos ter acesso ao processo. tendo vista e extraindo cópias das manifestações
de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de
Processo Eletrônico. conforme dados abaixo indicados, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo. parte do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais,
contorme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço — residencial ou eletrônico — ou telefones de contato
deverá ser comunicada pelo interessado. peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente
publicação:
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regime:
exercer o direito de defesa, interpor recursos € 0 que mais couber.
Mococa, 29 de Abril de 2024
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E-mail: heitacao cplEmococa sp gov. br
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE: - >
Nome: EDUARDO RIBEIRO BARISON ae
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 158.646.488-41]
RESPONSÁVEIS PELA OGAÇÃO — DO CERTAME OU
TIFICA ÃO:
Nome: EDUARDO RIBEIRO BARISON
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 158.646.488-41
Assinatura:
Pelo contratante:
Nome: EDUARDO RIBEIRO BARISON
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 158.646.488-41 fe
Assinatura:
Assinature a:
ORDENADOR DE N'
Nome: EDUARDO RIBEI
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 158.646.488-41 E
Assinatura:
eletrônico
A un tr a pp
dad RA Ec A
ELEUMINAÇAÃO E SERVIÇOS LTDA
Rus dos Caetés, nº 92, 2º andar - Bairro Nossa Sra Aparecida
CEP: 37.901-531 - Passos / MG
Tel: (35) 9144-2654 E-mai!: cardoso masra&hotmail.com
CNPJ: 19.280.448/0001-
4
Prefeitura Municipal de Mococa
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Mococa/SP
CONTRATO nº 011/2021 derivado do PROCESSO 035/2021 PREGÃO
PRESENCIAL 009/2021
Objeto: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de
manutenção do sistema de iluminação pública, a ser executado em regime por preço
global, nas condições estabelecidas no Termo de Referencia (Anexo 1) e demais
anexos que compõe nº Pregão Presencial 009/2021 Processo 035/2021, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento.
Assunto: Procuração para assinatura Termo Aditivo de Contrato
Pelo presente, a empresa LUZ FOR ES
LIDA- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº
19.280.448/0001-34, com sede na Rua dos Caetés nº 92, 1º Andar, Bairro Nossa
Senhora Aparecida, CEP-37.901-531 Passos-MG, neste ato representado, por sua sócia
proprietária Sra. Mayra de Siqueira Cardoso, brasileira, empresária, advogada,
casada, inscrita no cadastro de pessoa fisica sob o nº 072.640.986-30, e cédula de
identidade nº MG- 11.599.426, SSP-MG, domiciliado na Rua Deputado Lourenço de
Andrade nº 222, Sala 1, Bairro Centro, CEP-37.900-095, nomeia e constitui o seu
bastante procurador o Sr. Fernando Elias de Freitas, Brasileiro, Solteiro, Analista
de licitação, portador da cédula de identidade nº 18.625.905 SSP/SP e do CPF nº
103.042.868-93, com poderes para representar a outorgante e zelar por seus
interesses,
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os Cia UC 'a À a
Luz Forte Thinação e Serviços Ltda.
Mayra de Siqueirá Cardóse — Representante Legal
inistradóra »
CPF nº 072.640.986-30 - RG nº MG- 11.599.426, SSP-MG,
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Mases223160"
PREFEITURA DE MOCOCA A NEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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COCA, desse estado de São Paulo, por intermédio de seu Prefeito
Municipal o Sr. Eduardo Ribeiro Barison e da Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana, torna
público que se acha aberta licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com critério de
julgamento tipo menor preço por empreitada global, que será processada e julgada em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei Complementar nº
123/2006 e alterações, e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação, para
fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA
ELÉTRICA, quais sejam: (i) a elaboração de projeto elétrico executivo (do tipo As Built) para
modernização de parques de iluminação pública por meio da substituição de tecnologia das
luminárias antigas por luminárias com tecnologia LED; (ii) a aprovação na concessionária e pedido de
atualização de parques de iluminação pública também junto à concessionária; (iii) a execução da
obra de modernização; e (iv) o fornecimento dos equipamentos de trabalho, ferramental e mão-de-
obra; conforme as normas e padrões estabelecidos pela concessionária, conforme o Memorial
Descritivo que integram este Edital, sob o regime de empreitada global, compreendendo a mão de
obra para a substituição dos parques de iluminação pública por tecnologia LED, tudo em acordo com
o memorial descritivo, a planilha orçamentária e demais documentos pertinentes.
1.1. O valor estimado da obra é de R$ 14.884,304,29 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e
quatro mil, trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos).
1.2. OBTENÇÃO DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS: O Edital estará disponível no site da prefeitura:
www.mococa.sp.gov.br, bem como poderá ser solicitado pelo e-mail:
licitacao.cplemococa.sp.gov.br, OU, presencialmente e gratuitamente, de 2º a 6º feira, das
12h00min às 16h00min, na Rua Quinze de Novembro, nº 360, Centro, neste município de Mococa.
1.3. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: Os envelopes nº 01 “HABILITAÇÃO” e nº 02 “PROPOSTA
COMERCIAL”, deverão ser entregues e protocolados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal
de Mococa, sito à Rua Quinze de Novembro, nº 360, 3º andar, até às 14h00min do dia 09 de Janeiro
de 2024.
1.3.1. ABERTURA DOS ENVELOPES: A abertura dos envelopes nº 01 “HABILITAÇÃO”, ocorrerá às
14h00min do dia 09 de Janeiro de 2024, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Mococa, no
a rem
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e A empresa contratada deverá apresentar PGR (Programa de Gerenciamento de
Riscos) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR-07), com validade vigente,
e, em caso de vencimento desses documentos durante o período desse serviço contratado, é de
responsabilidade da empresa renová-los imediatamente.
. O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) relacionado acima deve atender as
exigências das Normas Regulamentadoras (NR's) do Ministério do Trabalho, devendo conter no
minimo a sua estrutura básica: Inventário de riscos ocupacionais e Plano de ação.
ê O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR-07) relacionado
acima deve estar de comum acordo com o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
apresentado, não podendo divergir de forma alguma
E Todos os funcionários da contratada deverão usar uniformes e todos os
equipamentos de segurança do trabalhador como crachá de registro, EPI, de acordo com as etapas
do serviço realizado.
. Todos os EPI devem estar com 0 C.A. ativo.
4, MATERIAIS A SEREM USADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DE SUBSTITUIÇÃO DE TECNOLOGIA
PARA LED,
Tabela 2 — Lista de Material e Serviços ]
ITEM DESCRIÇÃO UNID. | QUANTIDADE
T. Luminária LED retangular para poste,... 60W segundo peça 6.212
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista de material e serviço -
item 4.1,2 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição alterada para
atender as necessidades do município, com descrição
técnica detalhada in memorial). |
2 Luminária LED retangular para poste, ... 80w segundo
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista de material e serviço -
item 4.1.3 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição alterada para
atender as necessidades do município, com descrição
técnica detalhada in memorial). | |
| peça | 2254
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3 Luminária LED retangular para poste... 100W segundo peça 1.572
Memorial Descritivo - tabela 2 - lista de material e serviço -
item 4.1.4 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição alterada para
atender as necessidades do município, com descrição
técnica detalhada in memorial).
4 | Luminária LED retangular para poste,... 120W segundo peça 306
| Memorial Descritivo - tabela 2 - lista material a serem
usados - item 4,1.5 - Referência 4.1 até 4.2 (descrição
alterada para atender as necessidades do município, com
descrição técnica detalhada in memorial).
5 | Relé fotoelétrico 50/60 Hz, 110/220 V, 1200 VA completo. | peça 10.317
“peça 10.344
1,743+05%m e (548,3+mm externo, galvanizado a imersão
' a quente NBR 6323/07. O material construído em viga “u”
e chapa de aço carbono conforme ABNT 1010/20, soldas
| isentas de escórias, arestas e furos não deverão ter |
rebarbas e cantos vivos. seu ensaio de resistência à |
reflexão deve aguentar uma carga mínima de 30kgft em
sua extremidade. Figura 1 — Braço galvanizado de 2
metros. |
7 Conector ... para cabos até 50 mm: ,.. Conector de peça | 20.634 |
derivação perfurante (CDP) / Conector de derivação |
perfurante de rede nua 35/50mm para 2,5mm, padrão |
| utilizado pelas concessionárias da região.
8 Fita Isolante Adesiva antichama, uso até 750 V, em rolo de - peça 527
| 19mmx20M, 90ºC€, conforme as normas da ABNT NBR NM
60454-3-1 e IEC 60426.
E SI rea
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9 Execução do serviço de substituição de tecnologia da “peça 10.344
| luminação pública por demanda, substituição de
luminárias, braços, abraçadeiras, conectores danificados,
cabos em todos os pontos. Transporte de materiais e
montagem da IP.
4.1. Descrição técnica com característica que toda a luminária deve suprir:
4.1.1 Especificação Técnica
As luminárias serão do tipo pública com tecnologia LED, com alimentação dos LEDs
em corrente contínua (DC), vida útil do conjunto mínima 90.000 horas GL70 segundo a LM-
80 para o LED utilizado (considerando a temperatura medida no ensaio ISTMT, de acordo
com Anexos C e D da Portaria INMETRO / ME - número 62- de 17/02/2022) com declaração
de garantia das luminárias LED, por defeito de fabricação, pelo prazo mínimo de 05 (cinco)
anos, expedida e assihada pelo fabricante da luminária e com certificado ativo conforme
Portaria 20/62 do INMETRO.
Ainda deverá atender às seguintes especificações com base nos dados declarados
pela Portaria 20/62 do INMETRO que serão consultados durante o certame pela comissão de
Licitação para fins de classificação da proposta:
À. Luminárias com o corpo em liga de alumínio extrudado ou injetado em alta
pressão (não serão aceitos produtos com corpo em liga de alumínio injetados a
média e baixa pressão);
B. O corpo não deve possuir rebarba, cantos vivos, sobressalência cortantes, afim
de evitar acidentes;
C. Corpo deve ser projetado para dissipar o calor do conjunto de tecnologia LED
(Light Emitting Diode) integrada de modo eficiente, luminária deve possuir
módulos de LED que possam ser substituídos;
D. A Luminária deve possuir ajuste de ângulo próprio, em alumínio, articulável de
+15º, com graduação gravada em seu corpo (não será aceito uso de adaptador);
E. A Luminária deverá possuir conjunto óptico (Refrator/Lente secundária/Difusor)
em policarbonato com tratamento UV e grau de proteção mínimo IK 09;
F. Juntas e guarnições devem conter vedações com elastômero de silicone com
resistência a altas é baixas temperaturas na faixa de -10ºC à 200ºC;
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G. |P66 para o conjunto ótico, IP67 para o driver e IP44 para o alojamento do driver
(NBR 60529:2005);
H. Resistência a ação de ventos com velocidade mínima de 150 km/h, conforme ABNT NBR
15129;
| A luminária deve permite fixação para braço com suporte central de $33,00mm
à (560,30mm com parafusos para fixação e ajustes, em material inoxidável;
J. Fator de potência maior ou igual 0.98;
K. Os índices de fotometria da luminária construída devem estar em conformidade
com a NBR 5101/2012. Distribuição fotométrica média, tipo Il, sendo limitada ou
totalmente limitada;
Diagrama de distribuição das intensidades luminosas conforme item 4.3.3 da
NBR-5101:2012;
. Cabos de conexão com a rede paralelo conforme NM 287;
- Protetor de surto devem ser instalados em serie com a rede;
. Todas as luminárias devem ser classe de isolação |, proteção contrachoques
classe |. A luminária deve atender requisitos mínimos exigidos nos seguintes
documentos de referência: NBR IEC-60598-1: Requisitos Gerais e Ensaios, NBR-
15129:2012 - Luminárias para
iluminação Pública e NBR-5101:2012- Iluminação Pública Procedimento
(Classificação);
P. Proteção contrachoque elétrico, rigidez dielétrica de classe |, resistência de
isolamento, resistência ao torque dos parafusos e conexões e resistência a
vibração conforme norma ABNT NBR IEC 60598-1,;
Q. Vida útil do conjunto mínima 90.000 horas GL70 segundo a LM-80 para o LED
utilizado, considerando a temperatura medida no ensaio ISTMT, de acordo com
Anexos C e D da Portaria INMETRO / ME - número 62 de 17/02/2022;
R. A Luminária deverá ser fornecida com cabo de alimentação de 04 metros, sem
emendas desde a conexão com antissurto, sendo cabo de próteção PE;
S. A Luminária deverá ser fornecida com base para relé 07 pinos padrão NEMA e
Driver dimerizável de 0-10V, estando assim preparada para telegestão;
T. O driver deverá atender aos requisitos de tensão de alimentação de entrada de
acordo ao módulo 08 (Qualidade de Energia Elétrica) de acordo com Aneel
Tabela 11 — Pontos de conexão em tensão nominal igual ou inferior à 1KV
(220/110V);
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- Resposta ao Requerimento 361/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Oficio 563/2024 — GAB
Mococa, 22 de agosto de 2024,
CÂMARA MUNICIPA
- MOCOCA -
PROTOCOLO
44 aAztoglas y
Reportamo-nos, mui respeitosamente, em resposta ao requerimento
361/2024 que versa sobre Solicitação de Informações sobre o Financiamento
fimado junto à Caixa Econômica Federal, formulado pelo nobre Vereador
Thiago José Colpani. Para tanto, enviamos anexos os documentos solicitados
nos-itens 1,2e3,
Autor: Vereador Thiago José Colpani
Em reposta ao item 1, segue anexo o Contrato n 0623093-14 na
Infegralidade, bem como publicação de seu extrato em Diário Oficial datado de
i 20/09/2023.
"Quanto ao questionamento constante no item 2, cumpre-nos informar
que o Objeto do Financiamento tem como finalidade as Despesas de Capital,
conforme página 5 do Contrato nº 0823093-14. No anexo | encontra-se a
primeira Despesa descrita com o Código do Grupo de Natureza de Despesa:
44:90:51.
Em tesposta ao item 3, segue a Lei Complementar 601 de 11 de julho de
2023, votada por esta Casa de Leis e que Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências. No Art 1º da referida Lei Complementar, fica caracterizado O
objeto referendando a utilização dos recursos para Despesas de Capital.
Como o valor da Licitação para a contratação de empresa ficou em
R$7.822.712,18, foi solicitado junta à Caixa GIGOV — RP, através do Ofício
491/2024 — GAB, também anexo à documentação ora enviada, a utilização do
valor remanescente de R$7.177287,82 para outras despesas de
capitalinvestimentos, que gerou o Primeiro Termo Aditivo, também anexo, que
foram assim distribuídos no Orçamento:
sr,
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
R$5.177,287,82 para Grupo de Despesa 4.4.90.51
R$2.000.000,00 para Grupo de Despesa 4.4.90.52.
Tai discriminação foi efetuada para facilitar a Prestação de Contas, uma
vez que, para o objeto de Iluminação de Vias Públicas, a CIP poderá ser
ublizada para amortização/pagamento do Financiamento. Tal ato visa dar mais
Transparência ao objeto.
Sendo só para o momento, informamos que permanecemos à
disposição para sanar as dúvidas e esclarecimentos que se fizerem
necessários e enviamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
EDUARDO Assinado de forma
digital por EDUARDO
RIBEIRO Gamsonsosasama
BARISON-15 1
Dados: 2024.08.22
864648841 12:12:20 -03/00'
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
Exmo Sr.,
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
Edição nº 1134
Ano 2023 |
Página 2 de
Prefeitura Municipal de Mococa
mmoçica-sp-6ov bridiariosonicial-eletronico Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023
Btos Administrativos
Qutros atos administrativos
Contrato de Financiamento nº 0623093-14
Partes: Agente Financeiro —- Caixa Econômica Federal
CNPJ 00.360.305/0001-04
Tomador - Município de Mococa/SP
CNPJ 44763828/0001-01
Objeto: Financiamento no valor de R$ 15,000.000,00 (Quinze milhões de reais)
o provenientes de recursos ordinários da Caixa com a finalidade úniça e exclusiva de
[4 Aiidanciar despesas: de .capitalprevistas na legislação orçamentária do ano de 2023 &
a dos exercicios financeiros subsequentes e suas suplementações.
; valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
Prazos contratuais:
Prazo de Desemboliso:; 24 meses contados da assinatura deste contrato
Prazo para a realização do primeiro desembolso: 180 (cento e oitenta dias)
contados a partir da assinatura do contrato
Prazo total do financiamento: 120 (cento e vinte) meses compostos por um período :
de carência de 24 (vinte e quatro) meses s um período de amortização de 96 (noventa ê 7 os
e seis) meses. E E
Prazo de Carência: Período de Carência será de 24 meses contados a partir da data
de assinatura do contrato, considerando como primeiro, o mês subsequente ao da
contratação.
Data da Assinatura: 26/07/2023
e:
'
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão (CPBrasil, em conformidade com a MP'nê 2:200-2, de 2001".
TE Garantimos à autenticidade deste documento, gesde que visualizado através do site
weyevi. mocaca.sp.goveridiario-oficial-eletromico
Conirato de Financiamento à Infrassirutura &
FINISA = Apois Financeiro para Despesa da
Garantas
s e qualificadas, 790!
instumento, as partes adiante noruinada
nçessão de Fl
do, têm justo & contratado, entre si, à CO
Ir ajustada.
FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira si
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direfta ivpdo, (
ei nê. 759, de 12 de agosto ds 1965, aiterada pelo Decreto-Lei. nº.
o de 1973, e constituida , 86:308, o-ge
Present
ei jo Eae
e inscrito no OPF 258.4
: aba'SP. à Avenida indep ndência ré 3415
darevanta designada simplesmente CAIXA.
CA! 2, Inserito no CNP
Copas
CEP (9415-240
4
CoCUMENTO MICROFILMADO
iate
E ni DE PESSOA JURÍDICA DE MOGOGA
Centrato de Financiamanto à Iniraestrulusa 4.80
Garantias
A e TOMADOR, isciadameniz, também podem ser designados PARTE e, q
em comjunto PARTES.
momeniiesiação favorável quanto à verificação dos limnos e condições n
calização de operações de crédito, na forma do an. 32 da Lei 6 atas nº 10
2000, por meio da Oficio Ciro: E| nº 1250/2022/ME, de 28/07/2028;
"x adimplência do TOMADOR com = CAIXA s as instituições financeiras,
des autorizadas a iunciocar pelo Banco Central do fSéasil, E
bem como a comprovação das adimpléncias a que se refarem gel. 18
- 21 da Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal; INSS U
à Social), FGTS (Fundo ce Garantia do Tampo de Serviço), CRP (Re
ds Prevadenciátia), REB/PGFN (Reguiandada quanto à Tributos,
€
uigões Previdenciárias Federais e à Divida Ativa da União), & O GUR
Eta no neiso fv do S 10º do an. 97 do ADCT (ES 82/2009).
pnirega de parecer jurídico =ivalizado do contraiante sobre O €
Jegais aplicáveis à operação de crédito.
“Autorização Legislativa para contatação de operação de cródiio,
de nº 601. de onze de julho de dois mil é vinte a vês, E
V us limites astabelecidos pela Resolução do Gonseiho Mongiário Na
by >que os tecursos foram captados no mercado pela CAIXA ECONÔMICA
= considerando, anda. que caca expressão abaixo tem, para afeito
TO, o seguinte significado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mocaca/SP
Fone: (19) 3656-9800
E-mail: lcitaçuo cplOmococa sp gov br
CONTRATO Nº 026/2024
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.428/2023
TIPO MENOR PREÇO COM EXECUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL
CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATADA: ZAGONEL S/A
VALOR: R$ 7.822.712,18 (sete milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e
doze reais e dezoito centavos)
FISCAL DO CONTRATO: Sr.(a) RENAN AUGUSTO DE CARVALHO
Pelo presente instrumento de contrato, sob o regime de execução indireta por empreitada
global, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE MOCOCA, estado de São Paulo,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 360 -
Centro, inscrita no CNP) sob o nº 44.763.928/0001, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. EDUARDO RIBEIRO BARISON, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF
sobo nº 158.646.488-41 e RG nº: 20.199.044-1, residente e domiciliado na cidade de MOCOCA
/ SP, na Rua Rua Dr. Luiz Antonio Fernandes Dias, n. 196 — bairro ID São Luiz, neste ato
doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa
ZAGONEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNP) sob o
81.365.223/0001-54, com sede na BR 282, Km 576, Distrito Industrial Pinhal Leste, Pinha
S/C, CEP 89,870-000, neste ato representada pelo Sr ROBERTO ZAGONEL, brasileiro,
Presidente, portador do CPF 575.678.759-34, residente e domiciliado na BR 282,
Distrito Industrial Pinhal Leste, Pinhalzinho S/C, CEP 89.870-000, doravante simples
denominada de CONTRATADA, quando atuando em conjunto serão simplesmente
denominadas PARTES, que, em razão da proposta vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA em
epígrafe, já homologada e adjudicada pelo senhor Prefeito Municipal, celebram entre si, o
presente instrumento contratual, consoante às seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS FUNDAMENTOS Do
1.1. O presente contrato tem fundamento firmado nos termos do processo licitatório na
modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2023, cuja homologação e adjudicação do
objeto, deu-se a favor da empresa ora CONTRATADA, obedecida as disposições da Lei
8.666/1993 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
2.1.0 objeto da presente contratação trata-se da execução de obra e serviços de engenharia,
sob o regime de empreitada global, para fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, quais sejam: (I) a elaboração de
projeto elétrico executivo (do tipo As Built) para modernização de parques de iluminação
pública por meio da substituição de tecnologia das luminárias antigas por luminárias com
tecnologia LED; (ii) a aprovação na concessionária e pedido de atualização de parques de
iluminação pública também junto à concessionária; (iii) a execução da obra de modernização;
e liv) o fornecimento dos equipamentos de trabalho, ferramental e mão-de-obra; conforme
as normas e padrões estabelecidos pela concessionária, conforme o Memorial Descritivo que
1
ROBERTO Astratas
dama digas
ré SIMONE
Crenves
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
Rua XV de Novembro, 360 - Centre - Mococa/SP
Fone. (19) 3656-9800
E-mail; incstaçço cpiêêmececa sp gov. br
integram este Edital, sob o regime de empreitada global, compreendendo a mão de obra | para
a substituição dos parques de iluminação pública por tecnologia LED, tudo em acordo com o
memorial descritivo, a planilha orçamentária e demais documentos pertinentes, parte
integrante do edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA n2003/2023.
2.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem necessários nos fornecimentos e/ou prestações de serviços, até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores contratados, sendo facultada ainda a
supressão além dos limites, mediante acordo entre os contratantes, em forma de Termo
Aditivo, consoante disposições do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
atualizações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, DA PROPOSTA E DAS
NORMAS DE EXECUÇÃO
3.1. Os termos deste Instrumento de Contrato se vinculam aos ditames do Edital do Processo
Licitatório nº 15.428/2023 — CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2023, ao Anexo | - Memorial
Descritivo, e a Proposta da Licitante vencedora.
3.2. O presente contrato será realizado por EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
(em conformidade com as especificações do Memorial Descritivo; da Planilha Orçamep fária
do Cronograma Físico-Financeiro e dos demais termos e anexos do Edital), observaf
normas técnicas exigidas, fornecendo o material de trabalho e as ferramentas, a mão,
assim sendo, todo o estabelecido nos documentos supramencionados.
3.4, No que se refere aos materiais, o controle de sua qualidade será feito pela fiscalização do
Município e, em concordância com normas específicas e aprovação final do Gestor da obra
especialmente designado para tal.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES EK
4.1) DA CONTRATANTE:
4.1,1) Compete à CONTRATANTE a inspeção dos serviços a serem realizados a fim de verificar
a sua boa execução, designando um técnico da Administração para acompanhar e fiscalizar a
execução da obra, fornecendo as instruções e orientações que julgar necessárias e fazer
cumprir todos os detalhes constantes do projeto, planilha orçamentária, memorial descritivo
e cronograma fisico-financeiro, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo a essa atribuição. Nesse sentido:
a) a fiscalização dos serviços será realizada sob responsabilidade do Secretario
Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana, seja pelo próprio ou por servidor
público por este designado; e :
b) Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e
qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Edital e em tudo o
mais que de qualquer forma se relacione, direta ou indiretamente, com a execução
dos serviços. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da adjudicaria quanto à prestação dos
serviços, perante a Prefeitura;
2
ROBERTO acvradoto
2AGONEL: fomadgn
E gor dota
30/05/2025, 09:19 Prefeitura Municipal de Mococa
LAI - Acesso Rápido % LAI - Onde estamo... x
LAI - Onde estamos aplicando seu dinheiro
Data Inicial Data Final Filtrar por: Órgão
01/01/2024 31/05/2025 Data de Empenho ” x (Todos
Aplicação Fonte Modalidade Fornecedor
»* (Todos) »º (Todos) 2º (Todos) Luz Forte
Empenhado/Pago por Exercício Empe
Pe n= 700)
600.
400.
2024
Valores R$
200.
8 247.926,47 “> Saldo Empenho
S “» Processado
ú = Pago
2025 164.436,48
| |
|
,00 100.000,00 200.000,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00
Valores R$
Empenhado ou Pago por Modalidade Previs
4 E 8:999 Program
8 400.000 Governo
£ 200.000
id 0
Servicos c
E Publica
E Já > Servicos c
e Publica
Modalidade de Licitação
'» Saldo Empenho ,., Processado 1, Pago
Empenhado
(as Edir) GULsESs) a
00637-01 G00009/2021 ***+**+* 21/01/2025 205.600,00 0,00 205.600,00 164.436,48 9.044,00 Para se ob
Luz Forte - Iluminacao trouxer a |
e Servicos Eireli
(19.280.448/0001-34)
05633-01 G00009/2021 +**+m+* 14/06/2024 164.436,48 0,00 164.436,48 164.436,48 45.631,12
Luz Forte - Iluminacao
e Servicos Eireli
(19.280.448/0001-34)
10536-01 G00009/2021 **"er++++ 05/11/2024 82.218,24 0,00 82.218,24 8221824 2.261,00
Luz Forte - Iluminacao
e Servicos Eireli
(19.280.448/0001-34)
4 SE
Detalhe do Empenho
Para se obter os dados clique no Nro Empenho no quadro acir