materia nº 399/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
1363 [02/06/0005 | Gai
CLAXYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO nº 9 ) /2025. Requer ao Executivo Municipal que forneça
cópia das guias de impostos federais e estaduais
— com os respectivos pagamentos -, bem como
cópia dos parcelamentos das contribuições de
INSS, FGTS e outros tributos junto ao Governo
Federal, Estadual, Receita Federal do Brasil e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, providencie cópia das guias
de impostos federais e estaduais — com os respectivos pagamentos -, bem como cópia dos parcelamentos
das contribuições de INSS, FGTS e outros tributos junto ao Governo Federal, Estadual, Receita Federal
do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Destaca-se que a devida regularidade fiscal do município é dever da
Administração Pública Municipal, garantindo-se, dessa forma, a continuidade do acesso a transferências
voluntárias e obrigatórias de recursos da União e do Estado, essenciais para investimentos em saúde,
educação, infraestrutura, segurança, entre outros serviços básicos. Ademais, o adimplemento das
obrigações tributárias é de suma importância para a obtenção de empréstimos junto a entidades
financeiras — a fim de que sejam viabilizadas a realização de obras e investimentos.
Vale ressaltar, ainda, que o eventual não pagamento dos tributos pode gerar
passivos fiscais que prejudiquem as finanças do município e podem levar a execuções fiscais e bloqueios
de recursos — o que comprometeria ainda mais a já delicada situação financeiro-orçamentária do
município de Mococa.
Diante do exposto, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca do
pagamento dos tributos estaduais e federais, bem como do parcelamento das contribuições de INSS,
FGTS e outros tributos junto ao Governo Federal, Estadual, Receita Federal do Brasil e Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, apresento este requerimento à Administração Pública Municipal, certo de
que seja dada a devida atenção e urgência que o assunto merece, nos termos acima expostos.