Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
35u
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do conserto de buracos e valas
abertos nas vias Públicas de Mococa e dá
outras providências” - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 111 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Há possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas
abertos nas vias Públicas de Mococa e dá outras providências”?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Como é de conhecimento de todos, o nosso Município possui
uma grande deficiência na recuperação e consertos nas vias públicas.
Em virtude dessa necessidade, realizei estudos e elaborei o
projeto de lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas
abertos nas vias Públicas de Mococa, porém, a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema ao nosso Município, proponho estudos e
aguardo as providências cabíveis.
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PROJETO DE LEI Nº.063, 30 de outubro de 2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DE BURACOS E VALAS
ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia * de de 2015, aprovou Projeto de
Leinº. | /2015, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º A execução de obras de reparos e consertos em vias
públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias
e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer
modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio publico, a
qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Departamento
responsável da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º Quaisquer obras referidas no artigo 1º desta Lei, que
importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio,
a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento,
perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser
executadas mediante comunicação prévia e formal à Prefeitura Municipal de
Mococa, com antecedência minima de 48 (quarenta e: oito) horas.
Art. 3 Em se tratando de obras emergenciais cuja execução
deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para
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prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público
atingido, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no artigo 2º
desta Lei, desde que:
8 1.º haja o restabelecimento do pavimento da via ou
logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à sua execução,
devendo a recuperação se dar d forma imediata, até 24 horas após o término da obra.
Art. 4.º Nas demais hipóteses de execução dos serviços sobre
a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o
pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do
sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se
destina.
Art. 5.º É obrigatório o total e satisfatório conserto, com
obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo e 48 (quarenta e oito) horas,
contados do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando
abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou
conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e outras.
$ 1º O prazo para conserto, referido no caput deste artigo,
poderá ser estendido para até 10 (dez) dias, quando manifestada e comprovada a
necessidade, por escrito, direcionada à Prefeitura Municipal de Mococa.
$ 2º. As obras de tapa valas e buracos terão garantias de
qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses, quando realizadas em vias
sem calçamento ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses, quando realizadas
em vias calçadas e/ou pavimentadas.
Art. 5º. A obrigação de que trata esta Lei é de
responsabilidade das empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços
públicos descritas no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda
que as obras que causarem as valas e os buracos tenham sido realizadas por
terceiros por elas contratadas.
Parágrafo único. Em se tratando de obras executadas por
empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária e/ou
permissionária do serviço responderá solidariamente pelos prejuízos causados ao
patrimônio público, decorrentes da má execução dos serviços.
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PROJETO DE LEI Nº.063, 30 de outubro de 2015.
Art. 6º. Enquanto. perdurarem as obras realizadas pelas
empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos de água,
esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, interne! e outras, as vias e/ou passeios
públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas,
isolando-os com placas que permitam a nitida visualização, inclusive noturna, além
de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei,
inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária
e/ou permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada,
será notificada pela Prefeitura Municipal de Mococa para, no prazo de 10 (dez) dias,
cumprir integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo
padrões de qualidade estabelecidos pela Prefeitura, além de ser aplicada uma Multa
no valor equivalente a 1.000 (uma mil) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Mococa, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Caso a empresa concessionária e/ou
permissionária do serviço público responsável pela obra, e/ou sua terceirizada, após
decorrer o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no "caput " desse artigo, não tenha
cumprido integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo
padrões de qualidade estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Mococa, será a
mesma mais uma vez notificada para, em novo prazo de 10 (dez) dias, cumprir
integralmente a obrigação, concernente em reparar a via pública segundo padrões de
qualidade estabelecidos por aquela Secretaria, além de ser majorada a Multa para o
valor equivalente a 3.000 (três mil) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Mococa, cujo prazo de vencimento também será de 10 (dez) dias.
Art. 8º. Caso a concessionária e/ou permissionária do serviço
público e/ou sua terceirizada responsável pela execução das obras, não cumpram as
determinações constantes no artigo 7º e seu parágrafo único, referentes ao reparo
das vias públicas segundo padrões de qualidade estabelecidos pela Prefeitura
Municipal de Mococa, que poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento
dos valores empregados, notificará a empresa responsável para pagamento no prazo
de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com demonstrativo dos custos de
execução desses serviços.
$ 1º. O não ressarcimento dos valores referidos no caput
deste artigo, bem como a ausência de pagamento da Multa estabelecida no artigo 7.º
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e seu parágrafo único, importará na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do
Município, para sua cobrança judicial.
8 2º. A inscrição de débito da empresa devedora na Divida
Ativa, por força do disposto nesta Lei, impedirá a devedora de participar de
quaisquer licitações ou contratações com O Município de Mococa e entidades da
Administração Municipal Indireta, enquanto pendente a obrigação.
Art. 9º. Quaisquer prejuízos causados ao Municipio de
Mococa. aos entes da Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas
físicas ou jurídicas, pelo descumprimento desta Lei pelas concessionárias e/ou
permissionárias dos serviços públicos e suas terceirizadas, importarão a
responsabilidade das executoras dos serviços pelas perdas e danos decorrentes da
sua ação ou omissão.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro 2015.
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ELISANGELA M/MAZIERO BREGANOLI
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PROJETO DE LEI Nº.063, 30 de outubro de 2015.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de
preencher uma lacuna importante no ordenamento jurídico do município, pois é de
conhecimento da população mocoquense, que as empresas concessionárias e
permissionárias, quando executam suas tarefas, ou seja, seus serviços, acabam
demorando excessivamente para recuperar e consertar as vias públicas.
Desta forma, o município necessita da aprovação
da presente legislação, para que possamos solucionar esta celeuma que se instaurou
em Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de outubro 2015.
CE
ELISANGELA M. MAZIERO BREGANOLI
Vereadora
Nº 1424/2012
E GE Competência Legislativa
Municipal. Lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a
garantia de restauração do
pavimento asfáltico nos casos €
condições que especifica. Usurpação
da competência da União para
legislar sobre Direito Civil. Princípio
da necessidade. Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, solicita parecer sobre Projeto de Lei de
iniciativa parlamentar que dispõe sobre à garantia de restauração do
pavimento asfáltico nos casos € condições que especifica.
O Projeto de Lei, bem como à respectiva justificativa foram
anexados.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei em si é de todo desnecessário, eis que mesmo
que não haja lei dispondo sobre a matéria nada impede que O Município
exija que O particular realize o reparo no asfalto, apure OS valores dos
danos causados ao Erário e ainda os execute nos termos da lei civil.
Tal entendimento decorre do fato de que O Município está
impedido de legislar sobre Direito Civil, sob pena de o fazendo usurpar à
competência da União prevista no art. 22, 1, da CRFB/88. Confira-se:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho:"
Ademais, o Código Civil já prevê essa possibilidade no caput do
art. 927:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Nesse sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal.
Confira-se a seguinte ementa:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
ESTADUAL - AUTORIZAÇÃO À INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR EM HIDRÔMETRO -
LIMINAR DEFERIDA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO
PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO -
CRIAÇÃO DE DESPESA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA - DISPOSITIVO QUE -LEGISLA SOBRE
DIREITO CIVIL - USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DO PODER
EXECUTIVO DE AFERIR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DA MEDIDA - ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO
PROCEDENTE". (STF. AI nº. 818271/SP. DJ de 14/10/2010. Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
Quando o Município legisla sobre assunto já tratado em lei
federal ofende o princípio da necessidade, razão pela qual se afigura
inviável ao Município editar legislação sobre o tema já tratado na
legislação federal. Além de não poder legislar de forma contrária ao
estabelecido em legislação estadual, não pode, também, a atividade
legislativa municipal ser repetitiva e redundante, em função do princípio da
necessidade, que é orientador da atividade legislativa. A propósito,
confirase a seguinte lição de MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da
Legislação e Controle de Constitucionalidade: Algumas Notas. Revista
Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em http://
www .planalto.gov.br/ccivil 03/revista/Rev 01/Teoria htm:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à
matéria, quase não conheça limites (universalidade da atividade
legislativa), a atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma
atividade subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade
legislativa está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que
a promulgação de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do
poder de legislar”.
Concluindo: a propositura é de todo inconstitucional e não
merece prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2012.
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PARECER JURÍDICO Nº 04/2016
Projeto de Lei nº 63/2015. Iniciativa parlamentar.
Obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas
vias públicas do Município. Inconstitucionalidade.
Considerações.
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereador Francisco Salles Gabriel Fernandes
Trata-se de projeto de lei de autoria/iniciativa parlamentar que,
conforme referenciado acima, cria obrigações ao Poder Público, as
concessionárias/permissionárias que cuidam de vias públicas, cominando sanções
dentre outras providências.
REFERÊNCIAS:
INTERESSADOS:
Instado a manifestar-se, este procurador jurídico o faz na forma
que segue:
Inobstante a intenção da nobre Vereadora, O projeto é
flagrantemente inconstitucional, por dispor sobre matéria de competências privativa
da União (no caso Direito Civil, a teor do art. 22, inciso | da CRFB/88).
Em outras palavras, os outros entes federativos (Estados,
Municípios e Distrito Federal) não podem criar regras que exigem lei federal para
validamente vigorar.
Ademais, observo que já existe lei semelhante em nosso
ordenamento jurídico local (Lei Municipal nº 4.245, de 18 de outubro de 2012),
infelizmente também inconstitucional.
S.M.J., opino DESFAVORAVELMENTE pela aprovação do
projeto.
Mococa, 10 de fevereiro de 2016.
Donato César A. Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO |
Gabinete do Prefeito
= JERRA MEA PAULISTA GENEROS p una
— mm mio
LEI Nº 4.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a garantia da qualidade do pavimento
asfáltico nos casos e condições que específica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 08 de outubro de 2012, aprovou Projeto de Lei nº.
050/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Toda empresa privada, agindo inclusive por meio de
terceiros, quando fizer intervenção em vias e logradouros públicos dotados de
pavimento asfáltico, uma vez efetuado o trabalho, procederá de imediato ao
restauro do pavimento danificado, observando, no mínimo, a mesma qualidade
nele verificada antes da intervenção.
8 1º- A restauração implica aplicação de camada de concreto
usinado com, no mínimo, 8 cm (oito centimetros) de espessura sobre o solo
aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente
dita;
8 2º - Após o encerramento dos trabalhos de restauração, O
piso reparado deverá perfazer um plano perfeito com o restante do pavimento
asfáltico do local da intervenção.
Art. 2º - Os custos da restauração do pavimento asfáltico
realizada em conformidade com esta Lei correrão por conta exclusiva dos órgãos
responsáveis pelo serviço.
Art. 3º- A infração desta Lei implica multa de 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, dobrada na reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de outubro de 2012.
Prefeito Municipal
1 ANTONIO NAUFEL