materia nº 415/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
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TON DIVINO BOCH
Presidente
: EMENTA
REQUERIMENTO Nº US /2025. Requer ao Poder Executivo informações sobre
recolhimentos de INSS e FGTS de 2021 a 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison,
para que Sua Excelência, por intermédio da Secretaria Municipal competente, para que, com fulcro no
art. 31 da Constituição Federal, no art. 66 da Lei Orgânica Municipal e nos princípios da
transparência e da responsabilidade fiscal, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as
seguintes informações e documentos:
I- Sobre as retenções de INSS no FPM — competência de 05/2021 a 12/2021:
a) Informar os motivos que ensejaram o não recolhimento tempestivo das
contribuições previdenciárias devidas ao INSS referentes às competências de maio a dezembro de 2021,
culminando na retenção de valores no montante de R$ 1.537.620,40 do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
b) Encaminhar cópia dos demonstrativos mensais de débitos junto à Receita Federal,
bem como comprovantes de recolhimento ou parcelamento das competências em questão.
Detalhar a composição do valor total de R$ 1.537.620,40, discriminando:
a) Valor principal;
b) Atualização monetária;
c) Juros;
d) Multas.
Informar se foram adotadas medidas administrativas e disciplinares para apuração de
responsabilidades pelos prejuízos causados ao erário.
II — Sobre o exercício de 2022:
a). Confirmar se houve recolhimento intempestivo do INSS relativo a diversas
competências de 2022, inclusive novembro, dezembro e 13º salário.
b). Especificar quais competências foram recolhidas com atraso e quais ainda se
encontram em aberto, caso existam.
c). Encaminhar comprovantes de pagamento e, se houver, dos parcelamentos
realizados.
d). Esclarecer se o valor de R$ 1.148.700,62 já foi integralmente pago e se este
montante corresponde exclusivamente a encargos moratórios (juros, multa e correção).
e). Explicitar se o montante total de INSS devido no exercício de 2022 foi
devidamente empenhado, ou se houve ocultação de passivo. conforme apontado pelo Tribunal de Contas.
HI — Sobre os exercícios de 2023 a 2025 (até a presente data):
a) Informar se houve recolhimentos intempestivos de contribuições ao INSS ou ao
FGTS nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (até o mês de maio).
IV- Em caso positivo, apresentar:
a) Lista das competências recolhidas com atraso;
b) Montantes pagos a título de juros, multas e atualização monetária;
c) Cópias dos DARFs, GFIPs e guias de recolhimento do FGTS.
V- Demonstrar se a Administração Municipal promoveu ações corretivas ou
preventivas para sanar e evitar tais irregularidades
VI- Encargos com FGTS:
a) Esclarecer qual o valor consolidado da dívida do Município de Mococa junto ao
FGTS, informando se há parcelamentos vigentes.
b) Informar se houve retenções judiciais ou extrajudiciais por inadimplemento.
Justificativa:
As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas
contas dos exercícios de 2021 e 2022 demonstram reincidência no descumprimento
das obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte do Município, com prejuízos
expressivos ao erário público. Cabe a esta Casa Legislativa exercer o controle externo
e exigir os devidos esclarecimentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de junho de 2025.