materia nº 418/2025

Câmara iérpal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Rubrica
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CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 4 Iê /2025. Solicita informações sobre a fiscalização, destinação
e critérios de acesso às cestas básicas distribuídas
pelo Poder Público Municipal no Distrito de São
Benedito das Areias.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REITERO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa, que seja oficiado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que, por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, preste as seguintes informações:
1. Qual o público-alvo oficialmente contemplado pela política pública de distribuição de cestas básicas
no Distrito de São Benedito das Areias? Forneça a listagem nominal completa dos beneficiados
atualmente.
. Qual a frequência permitida para a retirada do benefício por famílias em situação de vulnerabilidade
social, desemprego ou insegurança alimentar e nutricional?
. Quem são os responsáveis pela entrega e pelo controle local da distribuição das cestas no Distrito?
. Há famílias residentes no Distrito de São Benedito das Areias que procuraram o benefício de cestas
básicas nos últimos 6 meses e não foram contempladas? Em caso afirmativo, quantas foram, e quais
os principais motivos do não atendimento?
JUSTIFICATIVA:
Considerando a crescente manifestação de moradores em situação de insegurança
alimentar no Distrito de São Benedito das Areias, que alegam não estarem sendo atendidos pelas políticas
públicas de distribuição de cestas básicas, é fundamental garantir transparência e fiscalização sobre o uso
dos recursos públicos destinados à assistência social. O presente requerimento visa assegurar a eficácia da
política de proteção social do município, promovendo justiça social e acesso equitativo aos benefícios por
parte da população vulnerável.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de junho de 2025.
GR crer
A ]
NO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/MDB