Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica acui
Paulo Sérgio Niqueh
ER lo/o6/262] MM Vice-Presidente
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº y 36 (2025. Reitera o Requerimento nº 48/2025, solicitando
esclarecimentos atualizados acerca de débitos da
Prefeitura Municipal de Mococa com a empresa
Viação Itupeva, concessionária do transporte
público.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais desta Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, a reiteração do Requerimento nº 48/2025, datado de 10 de
fevereiro de 2025. Este requerimento original, de suma importância para a fiscalização da gestão dos
recursos públicos e a garantia da continuidade de um serviço essencial à população, solicitava
informações pormenorizadas acerca de um possível atraso nos pagamentos à empresa Viação
Itupeva, concessionária do transporte público em nosso Município.
Naquela ocasião, o questionamento se fundamentava em informações que
indicavam um possível atraso de quatro meses, totalizando uma dívida aproximada de R$ 1,2 milhão.
Ainda que o valor apurado atualmente seja inferior, os dados confirmam a persistência do problema e
reforçam a necessidade de esclarecimentos precisos. A preocupação era amplificada pela constatação de
que, conforme consulta ao Portal da Transparência à época, apenas R$ 504.771,25 haviam sido pagos à
empresa em 2024, levantando sérios questionamentos sobre a saúde financeira do contrato e a
regularidade dos repasses. A transparência na gestão desses recursos é vital, pois qualquer interrupção
ou precarização do serviço de transporte público afeta diretamente a vida de milhares de munícipes que
dele dependem para suas atividades diárias, como trabalho, estudo e acesso a serviços de saúde.
Em resposta ao referido Requerimento nº 48/2025, recebemos o Ofício nº
314/2025, da Prefeitura Municipal de Mococa. Neste documento, o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Finanças, informou que o único valor em aberto com a empresa Viação Itupeva
seria de R$ 335.756,48 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e
oito centavos). Essa resposta, embora tenha sido encaminhada, gerou novas indagações e a necessidade
imperativa de uma reavaliação dos dados apresentados, dada a sua relevância e o impacto social do
serviço em questão.
Durante fiscalização recente realizada por esta vereança, por meio de
consulta atualizada ao Portal da Transparência na data desta sessão, identificou-se uma dívida
considerável da Prefeitura Municipal com a empresa Viação Itupeva, evidenciada por um passivo
significativamente elevado. Observa-se, ainda, que a não realização dos pagamentos verificada em abril
se repetiu no mês subsequente, maio, demonstrando a persistência do problema e a necessidade de
providências urgentes por parte do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Importa destacar que, embora a resposta do Poder Executivo, datada de 04
de abril de 2025, apontasse um valor em aberto de R$ 335.756,48, as informações atualizadas disponíveis
no Portal da Transparência, referentes aos meses subsequentes, revelam novos débitos vencidos que
ampliam significativamente o passivo atual junto à concessionária.
Especificamente, a análise detalhada das informações disponíveis
publicamente aponta para o seguinte cenário:
e Nota Fiscal nº 107: Com vencimento previsto para 15 de maio de
2025, o valor total devido é de R$ 345.679,37. Contudo, até o
momento da consulta, foram pagos apenas R$ 245.564,53, indicando
um saldo devedor parcial de R$ 100.114,84.
e Nota Fiscal nº 130: Com vencimento em 25 de abril de 2025, o valor
devido é de R$ 336.154,11. É alarmante constatar que, até a presente
data, não consta qualquer pagamento efetuado relativamente a esta
nota, o que configura um atraso significativo e não justificado.
e Nota Fiscal nº 154: Com vencimento em 28 de maio de 2025, o valor
devido é de R$ 337.671,60. Assim como a NF nº 130, esta nota
também não possui qualquer registro de pagamento até o momento
da verificação, evidenciando mais um débito em aberto.
A soma dos valores em aberto, conforme os dados do Portal da
Transparência, totaliza um saldo devedor da Prefeitura com a empresa Viação Itupeva de R$ 773.970,55
(Setecentos e setenta e três mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos).
Essa significativa diferença entre o valor declarado pelo Poder Executivo em
04 de abril de 2025 (R$ 335.756,48) e o montante apurado no Portal da Transparência na data de hoje
(R$ 773.970,55) exige esclarecimentos urgentes e transparentes. A divergência não apenas contradiz a
informação oficial previamente fornecida, mas também levanta sérias dúvidas sobre a precisão dos dados
financeiros divulgados e a real situação dos pagamentos à empresa responsável por um serviço tão vital
para a nossa comunidade. A falta de clareza e a inconsistência nas informações podem minar a confiança
pública na gestão municipal e comprometer a estabilidade do serviço de transporte.
Diante do exposto, pergunta-se:
1. Qual a justificativa da Administração Municipal para o não pagamento
das Notas Fiscais nº 107, 130 e 154, cujos valores permanecem em
aberto conforme consulta atualizada ao Portal da Transparência na data
desta sessão?
2. Há previsão oficial para a regularização dos pagamentos em aberto?
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3. A empresa Viação Itupeva notificou formalmente a Prefeitura sobre os
atrasos ou sinalizou risco de interrupção dos serviços em decorrência
da inadimplência?
4. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Finanças para
garantir a confiabilidade das informações prestadas à Câmara e ao
cidadão, especialmente no que tange à gestão de contratos e à
transparência nos pagamentos?
É fundamental que a Administração Municipal assegure a continuidade e a
qualidade do serviço de transporte público, evitando transtornos à população e garantindo acessibilidade.
A prestação de contas clara e precisa sobre o uso adequado dos recursos municipais é um dever
inalienável do Poder Público para com a sociedade, e esta Câmara Municipal continuará a exercer seu
papel fiscalizador com rigor e responsabilidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de junho de 2025.
/
DR. THIAGO JOSE COLPANIT
Vereador / PL
/
j
Câmara Municipal de Mococa
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PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
169 10/02/2025
REQUERIMENTO Nº ug 12025. Solicita ao Poder Executivo que preste
informações sobre um possível atraso de quatro
meses no pagamento da empresa Viação
Itupeva, responsável pelo transporte público do
Município.
Presidente
EXMO. SR, PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através da Secretaria competente, preste informações sobre
um possível atraso de quatro meses no pagamento da empresa Viação Itupeva, responsável pelo
transporte público do Município.
O contrato com a empresa Viação Itupeva tem duração de 15 anos e valor
total de R$ 57 milhões, com pagamentos anuais de R$ 3,8 milhões. Segundo informações recebidas por
este vereador, a Prefeitura estaria com um atraso de quatro meses, resultando em uma dívida aproximada
de R$ 1,2 milhão. No entanto, conforme consulta ao Portal da Transparência (imagem anexa), em 2024
foram pagos apenas R$504.771,25 à empresa, levantando questionamentos sobre a situação financeira
do contrato.
Diante disso, solicita-se:
1, Confirmação se o Município realmente está em atraso com os
pagamentos à empresa Viação Itupeva.
-» Caso o atraso proceda, que seja informado o motivo e quais
providências estão sendo tomadas para a regularização dos
pagamentos.
- Caso a informação não proceda, que sejam encaminhados os
comprovantes de pagamentos realizados em 2024 e 2025.
O transporte público é um serviço essencial para a população, e qualquer
atraso nos pagamentos à empresa responsável pode gerar impactos severos, como a redução na frota de
veículos, atrasos nas linhas de ônibus e até mesmo a interrupção total do serviço. Isso afeta diretamente
os munícipes que dependem do transporte coletivo para chegar ao trabalho, escolas, unidades de saúde
e demais compromissos diários. Dessa forma, é fundamental que a Administração Municipal assegure a
continuidade e qualidade desse serviço, evitando transtornos à população e garantindo a acessibilidade
ao transporte público.
Diante da relevância dessa questão, este requerimento tem como objetivo
promover maior transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que os pagamentos sejam
feitos dentro do prazo estabelecido e que a prestação do serviço de transporte público não seja
comprometida. É dever do Poder Público prestar contas à sociedade sobre o uso adequado dos recursos
municipais, assegurando a qualidade e a regularidade dos serviços essenciais à população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2025.
Anexo: Informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº314/2025 Mococa, 03 de abril de 2025.
Ref. Requerimento nº48/2025 VMA De
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NUMERO DATA RUBRICA
Com os meus respeitosos cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, em resposta ao Requerimento nº48/2025, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Vereador Thiago José Colpani, aprovado pelo Plenário dessa Casa de Leis,
informamos, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, O único
valor em aberto com a empresa citada é de R$ 335.756,48 (Trezentos e Trinta e Cinto
Mil Setecentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Senhor Presidente,
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVINO BOCH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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