materia nº 69/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº698/2025 Mococa, 25 de junho de 2025.
[CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA - |
PROTOCOLO:
NÚMERO] DATA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PERO da [Ole 19)
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 5.344/2024 —
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes, em razão da necessidade de
adequações no orçamento, exercício de 2.025, nas despesas de fonte de recurso 05 (Federal),
para viabilizar os empenhos dos recursos vinculados.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria e por conter ações que agregam valores e proporcionam uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ()(02, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia . de de 2025,
aprovou o Projeto de Lei nº. 065 12025 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.fº - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025, no
valor de R$ 620.750,00 (seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta reais), observada a
seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
17.00.00 S.M DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.01.00 MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20 608 0069 2059 MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente (ficha 1360)..................... R$ 382.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000078 —- Convênio 948967-23 — Aquisição Pá Carregadeira
17.00.00 S.M DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.01.00 MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20 608 0069 2059 MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente (ficha 1361).................... R$ 238.750,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000088 — Conv. 914978-21 — Aquisição Caminhão Basculante
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto-Gom
O recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento vigente. Da
17.00.00 S.M DE AGRICULTURA E AGRONEGOCIOS
17.01.00 MANUT. S.M DE AGRIC. E AGRONEGOCIO
20 608 0069 2059 MANUTENCAO DA DIRETORIA E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente (ficha 1213)..................... R$ 173.550,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000078 — Convênio 948967-23 — Aquisição Pá Carregadeira
02.00.00 S.M DE GOVERNO
02.01.00 MANUT S.M DE GOVERNO
04 122 0076 2001 MANUT. SM DE GOVERNO
3.3.90.30.00 — Material de consumo (ficha 1279)... R$ 4.636,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000000 — Geral Total
07.00.00 S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBANA
07.01.00 MANUT S.M DE ENGENHARIA E INFRAEST.URBAN
15 452 0062 1072 PAVIMENTACAO ASFALTICA BAIRRO POR DO SOL
3.2.90.22.00 — Outros encargos sobre a divida por contrato (ficha 1276)............... R$ 47.127,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000031 — Pavimentação asfáltica Bairro Pôr do Sol - Op Cred
09.00.00 S.M DE SAUDE
09.05.00 VIGILANCIA EM SAUDE
10 304 0079 2025 VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30.00 — Material de consumo fora 1207 quem usem mecmaemas R$ 395.437,00
05 3030010 APOIO VIG SANITARIA EM SAUDE - DESPESAS DIVERSAS
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3030010 — Apoio Vig Sanitária em Saúde
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2025.
Do EIRO BARISON