materia nº 498/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Mt Eron
30/06/2025
Número | Data | Rubrica
LAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 18 2025.
Reitera ao Poder Executivo as solicitações de
informações sobre pagamentos ao Instituto Rita
Lobato, a situação dos encargos sociais dos
profissionais e o cronograma de transição da
gestão para o CONDERG.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos
quanto à continuidade dos repasses ao Instituto Rita Lobato após o decreto de intervenção nos contratos de
gestão nº 010/2022 e nº 056/2022, nos termos do Decreto nº 6.600, de 16 de dezembro de 2024.
Desde o início da intervenção, a Prefeitura assumiu a responsabilidade direta pela
execução dos serviços e dos fluxos financeiros da saúde, o que inclui os pagamentos a prestadores e
profissionais, além da obrigação de garantir os recolhimentos dos encargos sociais (INSS e FGTS) dos
trabalhadores contratados via Instituto. Apesar disso, não foram prestados esclarecimentos suficientes em
respostas anteriores, em especial aos Requerimentos nº 345/2025 e nº 392/2025, e segue sem publicação
oficial o cronograma de transição para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, no período de 1º de janeiro a 30 de
junho de 2025 o Instituto Rita Lobato recebeu da Prefeitura o total de R$ 13.096.539,11 (treze milhões,
noventa e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos), valor incompatível com a premissa de
centralização financeira determinada pelo Decreto nº 6.600/2024. A persistência desses repasses levanta
dúvidas sobre a legalidade dos pagamentos e o possível risco de duplicidade na execução orçamentária dos
serviços de saúde.
Considerando a relevância do tema para a gestão pública e para a garantia dos
direitos trabalhistas dos profissionais da saúde, requer-se:
1. Informar qual é a situação atual dos recolhimentos dos encargos sociais
(INSS e FGTS) dos profissionais vinculados ao Instituto Rita Lobato
durante o período de intervenção. Os valores estão sendo efetivamente
recolhidos pela Administração? Caso positivo, encaminhar todos os
documentos comprobatórios.
2. Considerando que a intervenção aconteceu em 2024, o que justifica que no
período entre 01/01/2025 e 30/06/2025 tenham sido realizados pagamentos
que, ao total, somam R$13.096.539,11 (treze milhões, noventa e seis mil,
quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos) ao Instituto Rita Lobato?
3. Especificar a natureza de cada repasse realizado ao Instituto Rita Lobato
entre 01/01/2025 e 30/06/2025, indicando os valores, as justificativas
legais e a finalidade contratual de cada um deles.
4. Apresentar o cronograma oficial e detalhado da transição da gestão da
saúde municipal para o CONDERG, com as respectivas fases de
publicação de edital, contratação e início da operação da nova entidade.
Diante da relevância do tema e do valor expressivo envolvido, reforça-se a
necessidade de resposta clara, completa e dentro do prazo regimental, com vistas à transparência da gestão
e à proteção do interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de junho de 2025.
Anexo: Informações do Portal da Transparência.
ici e
(Gilda Erapero À
Modalidade x e Última Data Contábil
) iznedmas
Dm [Zine
te
1140000000 15.200.000,00