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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número | Rubrica
Úrrvu
UM fo /06 [2085
AYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 504 12025. Solicita ao Poder Executivo a realização dos
serviços de adequação e reparos nas rampas de
acesso — localizadas em toda a extensão do
centro de Mococa — destinadas às pessoas que
usam cadeira de rodas.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo
Ribeiro Barison, pAra que Sua Excelência, através da Secretaria competente, providencie os serviços de
adequação e reparos nas rampas de acesso — localizadas em toda a extensão do centro de Mococa -
destinadas às ess que usam cadeira de rodas.
Destaca-se que a adequação e manutenção das rampas de acesso, cuja
previsão encontra respaldo na Lei Federal n.º 10.098/2000. é de suma importância para promover a
inclusão e o respejto dos direitos das pessoas com deficiência, a fim de que possam se locomover nos
locais públicos com dignidade e sem a presença de barreiras.
Ademais, tal medida garantirá conforto e segurança às pessoas com
deficiência, prevenindo-se acidentes e contribuindo para o bem-estar desses munícipes. Ainda nessa
toada, além da necessidade de estar em conformidade com a norma NBR 9050/2020 da ABNT, a
realização de adequações e reparos nas rampas de acesso se torna um passo importante para transformar
a cidade em um Igeal mais justo e cidadão, respeitando-se os direitos de todos e garantindo que ninguém
seja excluído da thtela estatal.
Diante do exposto, solicito que o Executivo, por intermédio da Secretaria
competente, detegmine as medidas necessárias quanto à realização dos serviços de adequação e reparos
nas rampas de acesso — localizadas em toda a extensão do Centro de Mococa — destinadas às pessoas que
usam cadeira de todas, garantindo-se que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente
atendidos e respeitados.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de junho de 2025.
FRANCIELLI MARTINS FIALHO
Vereadora/PSB
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