materia nº 524/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
2446 BGIOs 12025
ALAYTON DIVINO BOCH
j Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Say /2025. Solicita ao Poder Executivo que adote medidas para
E a reativação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Mococa (CMDM), conforme disposto na
Lei Municipal nº 4.869/2021.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja oficiado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, EDUARDO RIBEIRO BARISON, para que, por meio da
Secretaria Municipal competente, adote as providências necessárias para a reativação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, conforme instituído pela Lei Municipal nº 4.869, de 11 de
agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
O CMDM é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, cuja finalidade é
formular, coordenar e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos
das mulheres no município. Sua reativação é urgente e fundamental para garantir a participação da
sociedade civil e do poder público na construção de ações efetivas no enfrentamento das desigualdades de
gênero.
Destaca-se que, embora a legislação esteja vigente, o Conselho encontra-se inativo,
comprometendo o desenvolvimento de políticas públicas consistentes e a articulação com a rede de proteção
à mulher.
Diante da importância do CMDM para o fortalecimento das políticas de equidade
e para a ampliação da escuta e do protagonismo feminino em Mococa, solicita-se ao Executivo Municipal
que promova, com prioridade, as medidas necessárias para sua reestruturação e funcionamento efetivo,
incluindo a convocação das entidades representativas e a eleição de seus membros, conforme prevê a
legislação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agosto de 2025.
aa 4 uiz
Adriana do Paulinho — Vefeadora/PSD