materia nº 176/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
=
Número Data . Rubrica
AGO 04/04/45
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CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
MOÇÃO Nº [36 12025. Moção de Repúdio à Reforma Tributária e seus
Impactos Negativos para os Municípios
Brasileiros.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de repúdio à Proposta de Reforma Tributária, em especial
pelos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira dos municípios brasileiros.
Considerando que:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária
prevê a unificação de tributos como o ISS (Imposto Sobre Serviços),
que atualmente é uma das principais fontes de receita própria dos
municípios. Em média, o ISS representa cerca de 15% a 25% da
arrecadação total dos municípios brasileiros, sendo, portanto,
vital para o custeio de serviços públicos locais.
A centralização da arrecadação e da gestão do novo tributo em
um comitê gestor nacional enfraquece diretamente a autonomia
municipal e compromete o pacto federativo, ao retirar dos
municípios a capacidade de definir políticas fiscais próprias, limitar
sua independência e sua competência constitucional sobre a
tributação dos serviços prestados em seu território, distanciando o
poder de decisão das realidades locais.
Consequentemente, a perda do controle sobre o ISS deixa os
municípios sem instrumentos estratégicos para fomentar o
desenvolvimento econômico local, como incentivos fiscais
voltados à atração de empresas, estímulo ao empreendedorismo e
geração de empregos — elementos fundamentais para a economia de
pequenas e médias cidades.
e A nova sistemática enfraquece a federação brasileira ao reduzir o
protagonismo dos municípios, que são os entes federativos mais
próximos da população e os principais executores de políticas
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públicas essenciais, como saúde, educação, mobilidade e assistência
social.
e A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras entidades
municipalistas têm reiterado de forma enfática a preocupação de que
a reforma, ao retirar a autonomia dos municípios sobre o ISS,
comprometerá significativamente a capacidade de financiamento das
políticas públicas locais e representará um retrocesso no pacto
federativo brasileiro.
Diante do exposto, proponho:
1 — Manifestar meu veemente repúdio à Proposta de Reforma Tributária nos
termos em que se apresenta, por centralizar a arrecadação e enfraquecer drasticamente a autonomia fiscal
e a capacidade de investimento dos municípios brasileiros.
IH — Solicitar aos parlamentares federais, em especial aos Senadores e
Deputados Federais representantes de nosso Estado e região, que reavaliem a PEC da Reforma
Tributária, promovendo alterações que assegurem a manutenção da autonomia fiscal municipal e
garantam fontes de receita próprias adequadas e estáveis para o custeio dos serviços públicos essenciais
e o desenvolvimento local.
II — Encaminhar esta Moção de Repúdio à Presidência da República, à
Presidência do Congresso Nacional, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Senado
Federal, aos líderes de bancada, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, à Confederação Nacional
de Municípios (CNM) e às associações municipalistas estaduais, bem como à imprensa local e nacional.
Diante disso, este vereador repudia a Reforma Tributária proposta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de agosto de 2025.