Of. n° 885/2025 Mococa, 07 de agosto de 2025
Excelentissimo Senhor Presidente,
Nesse contexto, a proposigao ora apresentada busca
alinhar o Municipio de Mococa as diretrizes nacionais e internacionais de controle de
especies invasoras, contribuindo para a protegao do meio ambiente, em conformidade
DATA
Estudos tecnicos e relatbrios ambientais indicam que a
presenga da Leucena em areas de preservagao permanente, margens de rios, matas
ciliares e reservas legais compromete o equilibrio ecologico e ameaga especies da
flora e fauna locals, justificando, assim, a adogao de medidas legislativas para coibir
sua propagagao.
Originaria da America Central, a Leucena foi introduzida
no Brasil com finalidade forrageira e ornamental, contudo, sua elevada capacidade de?
dispersao, resistencia a condigdes adversas e ausencia de predadores naturals terny
favorecido a sua proliferagao desordenada, causando series impactos sobrer
ecossistemas natives.
O presente Projeto de Lei tern por finalidade proibir o
plantio, o comercio, a distribuigao e a propagagao da planta conhecida como Leucena
(Leucaena leucocephala') no Municipio de Mococa, em razao dos comprovados
prejuizos ambientais causados por esta especie exotica invasora.
rCAMARA MUNICIPAL
-MOCOCAPROTOCOLO
NUMERO"
^5(520
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
RUBRICA
0
Trata-se de especie que compete agressivamente com a
vegetagao local, inibindo o crescimento de especies nativas e reduzindo a
biodiversidade, alem de alterar a estrutura do solo e dificultar a regeneragao natural de
areas degradadas.
Pelo presente, com nossos cordials cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Organica do Municipio, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelencia, o Projeto de Lei que dispde sobre a proibigao do
plantio, comercio, distribuigao e propagagao da planta conhecida como Leucena no
Municipio de Mococa.
Atenciosamente,
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e considerapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
CLAYTON DIVING BOCH
Presidente da Camara Municipal
Mococa, SP
<DO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
com o artigo 225 da Constituipao Federal, que impoe ao Poder Publico e a coletividade
o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras
gerapbes.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovapao deste Projeto de Lei, que representa medida de
interesse publico e de protepao ao patrimdnio ambiental do nosso municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo,
PROJETO DE LEI N° XXX DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Art. 4°. Os proprietarios, possuidores ou responsaveis por
areas onde haja ocorrencia da referida especie ficam obrigados a realizar, no prazo de
60 (sessenta) dias do inicio da vigencia desta Lei, o controle e a erradicagao de sua
Dispoe sobre a proibigao do plantio,
cultiyo, comercio e distribuigao da
especie vegetal Leucaena leucocephala
(Leucena) no Municipio de Mococa e da
outras providencias.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Ordinaria realizada no dia de de
2025, aprovou Projeto de Lei n° /2025, de autoria
do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 3°. A proibigao prevista nesta Lei abrange pessoas
fisicas e juridicas, de direito publico ou privado, bem como propriedades rurais,
urbanas e areas publicas.
Art. 2°. Ficam proibidos, no territorio do Municipio de
Mococa, o plantio, cultivo comercio, distribuigao e a propagagao, por qualquer meio,
da planta conhecida popularmente como Leucena (Leucaena leucocephala'), especie
considerada exotica invasora e prejudicial ao meio ambiente.
Art. 1°. Esta Lei proibe, no territorio do Municipio
Mococa, o plantio, cultivo comercio, distribuigao e a propagagao, por qualquer r^f
da planta conhecida popularmente como Leucena (Leucaena leucocephala).
Art. 6°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias apds a data
de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE AGOSTO DE 2025.
ED
tLMUJ
presenga, observadas as normas ambientais vigentes e sem prejuizo de medidas de
manejo sustentavel definidas por brgaos competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
tBO RlBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
Art. 5°. O Poder Executive podera regulamentar a
presente Lei, no que couber, estabelecendo prazos, criterios tecnicos e procedimentos
para fiscalizagao, controle e aplicagao de sangoes administrativas em caso de
descumprimento.