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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica 1: A
11/08/2025 4 Á “do da.
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº So 172025.
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo
sobre os altos valores empenhados, processados
e pagos à empresa Mitra Acesso em Rede e
Tecnologia da Informação (CNPJ
07.513.623/0001-07) nos exercícios de 2023,
2024 e 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do setor competente, preste esclarecimentos claros,
detalhados e documentais acerca dos gastos com a empresa Mitra Acesso em Rede e Tecnologia da
Informação (CNPJ 07.513.623/0001-07) no período de 2023 a 2025.
De acordo com as informações oficiais disponíveis no Portal da
Transparência, no período de 2023 a 2025, foram empenhados valores significativos, totalizando R$
8.014.184,32. Nesse mesmo período, foram processados R$ 7.514.501,70 e pagos R$ 3.913.413,37.
Diante disso, solicita-se esclarecimentos sobre:
Qual a justificativa para um investimento tão elevado junto à referida
empresa?
Quais benefícios concretos e mensuráveis esse gasto traz para a
população de Mococa?
Considerando que o valor pago é consideravelmente inferior ao valor
processado, qual o motivo dessa diferença e como será realizado o
pagamento do saldo processado que ainda não foi quitado?
Qual a justificativa para a variação anual dos valores processados?
Observa-se que, em 2024, há um salto expressivo nos valores,
enquanto em 2025 o montante processado fica abaixo até mesmo do
registrado em 2023.
Requer-se que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis dentro
do prazo regimental, acompanhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, de forma clara e
detalhada, possibilitando a devida análise e fiscalização por parte deste Legislativo. Ressalta-se que a
transparência e a justificativa técnica para gastos de grande vulto, como o presente caso, são essenciais
para assegurar a boa aplicação dos recursos públicos e para que a população compreenda de que maneira
tais investimentos retornam em benefícios concretos para a coletividade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de agosto de 2025.
Anexo: Imagem com as informações do Portal da Transparência Municipal, consulta realizada
11/08/2025.
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