materia nº 568/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data
“sS5> 11/08/2025
-4€LAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO N'SS 2/2025,
Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o
pagamento de apenas 60% do valor do salário dos
funcionários municipais no mês corrente.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro Barison,
para que Sua Excelência, por meio do setor competente, preste esclarecimentos claros, detalhados e documentais
sobre o motivo de ter sido efetuado o pagamento de apenas 60% do valor do salário dos colaboradores municipais
no mês corrente.
Cabe ressaltar que, sob a mesma gestão e com orçamento municipal menor do que
o atual, nos anos anteriores os salários eram pagos com antecedência de alguns dias, sem registro de atrasos ou
pagamentos parciais. No entanto, agora, mesmo com aumento da receita municipal, observa-se pelo segundo mês
consecutivo o atraso no repasse integral, situação que preocupa não apenas os servidores, mas também toda a
sociedade, em razão do impacto econômico e da possível fragilidade financeira da Administração.
Diante desse cenário, solicita-se que sejam informadas:
e As razões objetivas e documentadas que levaram ao pagamento parcial dos
salários no mês corrente e no mês anterior;
As implicações que esta medida pode trazer ao Município, especialmente
quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas;
A possibilidade de aplicação de multas, juros ou demais penalidades legais
decorrentes do pagamento parcial ou atrasado;
As justificativas para que, mesmo com orçamento municipal maior do que
o dos anos anteriores, a Prefeitura tenha adotado tal medida por dois meses
seguidos;
Quais providências estão sendo tomadas para regularizar a situação e
minimizar os impactos aos colaboradores afetados.
A resposta a esse requerimento é fundamental para que esta Casa Legislativa exerça
seu papel fiscalizador, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos e proteção aos direitos dos
servidores municipais, além de preservar a credibilidade e o bom funcionamento da Administração Pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de agosto de 2025.
DR. THIAGO J; COLPANI
“Negeador/PL