materia nº 570/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica g
11/08/2025 a
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 570/2025.
Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
destinação dos recursos a serem obtidos com a
venda de imóveis municipais, prevista no Processo
nº 5298/2025, cujo valor total está estimado em R$
7.905.000,00.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio do setor competente, preste esclarecimentos claros, detalhados e
documentais sobre a destinação dos recursos provenientes da alienação de três lotes/terrenos urbanos de
propriedade municipal, localizados na Rua Senador José Ermírio de Moraes, sem edificações, autorizada pela
Lei Complementar nº 606/2023, com alterações posteriores, e objeto do Leilão Público nº 001/2025 (Edital
nº 036/2025), constante do Processo Administrativo nº 5298/2025.
Conforme o edital do certame, o valor estimado de avaliação dos imóveis é de
R$ 7.905.000,00 (sete milhões, novecentos e cinco mil reais). Considerando que a alienação de bens públicos
deve ser acompanhada de transparência e planejamento, é imprescindível que esta Casa Legislativa tenha
conhecimento prévio sobre a destinação orçamentária desses recursos, de modo a assegurar que sejam
aplicados de forma eficiente e em benefício da população.
Diante disso, solicita-se que sejam informados:
Em quais áreas, programas ou ações orçamentárias o valor obtido com
a venda dos imóveis será empenhado;
Que seja apresentado o projeto ou plano de aplicação dos recursos,
especificando obras, serviços ou investimentos previstos;
Ressalta-se a urgência na resposta a esse requerimento, solicitando que as
informações sejam prestadas dentro do prazo regimental, a fim de garantir que o Legislativo possa
acompanhar tempestivamente a aplicação de recursos de valor tão expressivo, preservando o interesse público
e a correta utilização do patrimônio municipal.
Plenário Venera ibeiro da Silva, 11 de agosto de 2025.
DR. THIAGO J COLPANI