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NUMERO RUBRICA
EMENDA MODIFICATIVA N° 01, ao Projeto de Lei n° 064/2025.
Artigo unico. Fica alterada a rcda^ao do inciso IV, do artigo 2° do Projeto de Lei
n° 64/2025, com a seguinte reda^ao:
2°...
IV - A^'des que poderao ser realizadas com o apoio e integragdo
das Secretarias Municipals de Saude, Educapdo e Assistencia
Social, conforme regulamentaqdo do Poder Executive. "
Justificativa: A presente emenda visa assegurar a constitucionalidade da
materia. Ao alterar a reda^ao do inciso, nao gera obriga^oes as secretarias
citadas, nao havendo invasao de compctcncia pelo legislador.
Mococa, 13 de agosto de 2025.
a
ADRIANA BAttSTA DA SILVA
Edificio “Dra. Esther de
Figueiredo Ferraz”
Praga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
^T/
Altere o artigo 1° do Projeto de Lei n
I APARipDA FAUSTINO
BAHSTUTI
Vereadora/Uniao Brasil
A
CARLOS EDUARDO MARCHESI ROSeI
TROMBINI \J
Vereador/ PSD Vereadora/PODEMOS
° 064/2025.
CAMARA MUNICIPAL
MOCOCA
PROTOCO LO
DATA
^2,5 [Cr Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
riTOvino Boch
president3
AP RO VA D G
Em Discussao por
S»ssao.<38 / 03
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