materia nº 48/2015

CSÂMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA - |
PROTOCOL
NUMERO DATA
11815 2 JUN. 2015
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 048, de 22 de junho de 2015
Dispõe sobre a estrutura administrativa, empregos
públicos, gratificações e gestão de pessoal da
Câmara Municipal de Mococa, fixando os níveis de
remuneração e atribuições.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de DE 2015, aprovou Projeto de Lei nº........ 115, de autoria da
Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa observará
as seguintes diretrizes:
1 - promover a racionalização da estrutura de empregos e carreiras;
I[ — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos servidores
por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
HI — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação
funcional, mediante cursos;
IV — fortalecer as bases de uma política de recursos humanos capaz de
valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento no desenvolvimento das suas atividades contribuindo para o cumprimento
das funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I — Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego público,
provido mediante concurso público ou comissionamento;
IH — Emprego Público Efetivo: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em consonância com a Constituição Federal e
demais diplomas legais aplicáveis, provida exclusivamente através de concurso público, com
denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
IH — Emprego Público em Comissão: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição Federal e
demais diplomas legais aplicáveis, de livre nomeação e exoneração pela Autoridade Superior,
com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo
seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
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IV — Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada através de passagens a Níveis superiores no emprego do servidor efetivo;
V — Promoção: a ascensão salarial do servidor efetivo para o Nível
imediatamente superior, dentro do respectivo emprego, mediante a qualificação de interesse
para a Câmara Municipal, observado o devido processo legal;
VI — Nível: o estágio ou localização que o servidor efetivo se encontra
dentro da respectiva Carreira;
VI — Salário: retribuição pecuniária devida ao servidor, efetivo ou em
comissão, pelo exercício do emprego, de acordo com o Nível;
VII — Gratificação de Função: retribuição pecuniária devida
exclusivamente ao servidor efetivo pelo exercício de atribuições específicas e extrínsecas às
do seu emprego público, quando com este cumulada;
Art. 3º O Quadro de Empregos com as respectivas denominações,
quantitativos e exigências de ingresso, é o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Os empregos do Quadro de Empregos Permanentes desta Lei são
providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso
se dá sempre no Nível inicial da Tabela.
$ 1º O concurso público poderá conter as seguintes etapas, conforme o
caso:
I- Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
II - Apresentação de titulação;
HI - Avaliação Psicológica;
IV - Avaliação Física; e
V - Prova Prática.
8 2º Após a admissão do servidor aprovado em concurso público, não
será permitida a mudança para emprego diverso, salvo se aprovado em novo concurso público.
Art. 5º As atribuições sumárias dos empregos são as constantes do
Anexo II desta Lei, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e responsabilidades
cometidas ao servidor público em razão do emprego em que está investido.
Art. 6º O servidor será remunerado de acordo com o salário definido
nas Tabelas Salariais constantes do Anexo III, conforme o Nível em que esteja posicionado na
carreira.
$ 1º As Tabelas Salariais do Anexo III estão fixadas de acordo com a
jornada padrão de cada emprego definidas nos Anexos I e II.
$ 2º As demais jornadas diferenciadas devem ser remuneradas
proporcionalmente, nos termos do artigo 13, $ 1º.
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Art. 7º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de provimento
efetivo serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista nos Anexos Ie III desta
Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos empregos públicos que estiverem
ocupando na data de entrada em vigência desta lei, com as vantagens acumuladas no seu
exercício.
$ 1º - Somente após trinta meses da publicação desta lei, os servidores
ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo poderão ser promovidos para o Nível
imediatamente superior ao atualmente ocupado, atendendo-se as respectivas exigências de
qualificação e a aprovação em avaliação de desempenho.
$ 2º - O servidor deve permanecer no mínimo trinta meses no Nível
alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado que esta se dê por salto.
Art. 8º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de provimento
em comissão serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista nos Anexos IH e III
desta Lei, respeitando-se livremente a designação dada na Portaria e as vantagens acumuladas
no seu exercício.
Art, 9º - As vantagens e benefícios contidos na legislação federal e na
legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua integralidade, em
especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei Complementar nº 386/2011, Lei
Complementar nº 387/2011.
Art, 10º - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos efetivos, com suas atribuições descritas nos Anexos
Le II:
01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador Legislativo
01 Encarregado de Limpeza
01 Motorista Legislativo
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
01 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
Art. 11 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições descritas nos
Anexos Le II:
01 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar 1
02 Assessor Parlamentar II
01 Assessor Parlamentar III
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Art. 12 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais, privativas
de ocupantes de emprego público permanente, cumuláveis entre si, com denominações,
atribuições e percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre designação e destituição
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As gratificações de funções, quando cumuladas, não
poderão ser superior a duas por ocupante de emprego público.
Art. 13 As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas nos
Anexos e II.
$ 1º As jornadas definidas nos Anexos Ie II podem ser reduzidas por ato
do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com redução proporcional do
salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
$ 2º O acúmulo de empregos públicos autorizados pela Constituição
Federal é admitido quando a somatória das jornadas do emprego municipal com o outro
emprego público, municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
Art. 15 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 22 de junho de 2015.
air Antônio da Sj
Vice-Presidente
APROVADO APROVADO,
em/E Discs ás por dO derduas ni IS
prol em
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ANEXO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO:
—
Auxiliar de Contabilidade
| ATRIBUIÇÕES: II
Descrição sintética:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil €
orçamentária
Descrição Analítica:
Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da Câmara
Municipal, no processamento de seu orçamento. Executar as
tarefas afetas à Tesouraria da Câmara e auxiliar o Contador
nas tarefas contábeis e nas prestações de contas devidas ao
Tribunal de Contas do Estado.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Contador
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
| Descrição Analítica:
Organizar os elementos necessários à elaboração da proposta
orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no
projeto do orçamento geral do Município; Controlar a
execução do orçamento em todas as fases, promovendo o
empenho prévio das despesas, anulando os empenhos e
suplementando dotações, quando necessário; Encaminhar ao
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal o
balancete mensal para fins de apropriação das despesas da
Câmara Municipal na contabilidade geral; praticar as rotinas
relativas à tesouraria, inclusive programações financeiras e
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conciliações bancárias entre outros; Realizar depósitos e
retirar talões de cheques para movimentação das contas
bancárias da Câmara Municipal; prover sobre a liquidação
das despesas, emitir ordem de pagamento e efetuar os
pagamentos da Câmara Municipal; responsabilizar-se pelo
registro e controle dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal; seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contas, auxiliando a Presidência na prestação das contas e
se responsabilizando pelo fornecimento dos dados contábeis
exigidos pela legislação em vigor; Responder pelos serviços
de tesouraria do Legislativo Municipal e executar tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I — Graduação em Contabilidade.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
II — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO Encarregado da limpeza
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e conservação
SINTÉTICA: das áreas intemnas e externas da Câmara Municipal,
organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica:
Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte
intema do prédio da Câmara para conservar a sua boa
aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas e pisos,
banheiros, copa, plenário e gabinete dos vereadores,
varrendo, lavando ou encerando, para retirar poeira e
detritos. Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
como cinzeiros e objetos de adorno; Executar e
supervisionar os serviços de arrumação de banheiros e
toaletes; Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água aos Vereadores, funcionários,
autoridades ou convidados; executar e supervisionar outras
tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
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CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I— Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Motorista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo transporte
em geral.
Descrição Analítica Transportar servidores e Vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; fazer
a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua
devida destinação; cuidar da limpeza, conservação e reparo
do veículo sob sua guarda; executar outras atividades
correlatas a critério do Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais,
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
c) CNH “AC” ou superior.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu
provimento
NÍVEIS 1 - Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
VIRA NEA
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DENOMINAÇÃO:
Procurador jurídico
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos jurídicos de
sua administração.
Descrição Analítica:
Representar e defender a Câmara Municipal em Juízo em
eventuais pendências jurídicas; examinar todos os contratos e
convênios assinados pela Câmara; participar e orientar os
processos de licitação, dando parecer necessário e dirimindo
as dúvidas existentes; pesquisar projetos de lei e auxiliar em
pareceres repassados pela Assessoria Jurídica ou das
Comissões Permanentes da Câmara; acompanhar junto com o
Contador todas as questões que dizem respeito às prestações
de contas devidas ao Tribunal de Contas do Estado, prestando
orientação jurídica de todas as exigências deste colegiado.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS 1 - Graduação em Ciências Jurídicas.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
II — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Recepcionista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Atendimento ao público.
Descrição Analítica
Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à
Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; cuidar
do protocolo e encaminhamento dos documentos que
chegam à Câmara; atender e fazer ligações telefônicas,
mantendo atualizado o relatório de controle; recepcionar
convidados e autoridades quando da realização de
solenidades; organizar livro de presença de autoridades e
convidados; praticar os demais atos que lhe forem
determinados.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
Câmara Municipal de Mococa
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RECRUTAMENTO
O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu
provimento
NÍVEIS
I— Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇ
Secretário Legislativo
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica:
Manter o serviço de protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara Municipal e controlar sua
movimentação; acompanhar processos relativos às
proposições, elaborando as fichas de controle de andamento;
manter e organizar fichário por ordem de assunto e nominal
por autores, bem como índice geral de todos os processos;
prestar informações aos funcionários, aos Vereadores e ao
público em geral a respeito da tramitação de documentos de
seu interesse; encadernar e conservar em local e instalações
apropriadas todos os processos, por ordem numérica, e
divididos por sessões da Câmara e legislatura; disponibilizar
o acesso à internet para pesquisas, e outras atividades de
interesse do Poder Legislativo; assistir o diretor de Secretaria
na preparação das atas das sessões ordinárias,
extraordinárias, preparatórias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros próprios;
expedir convocações e controlar prazos das Comissões e dos
respectivos relatores, mantendo informado o Presidente e os
demais membros do corpo legislativo; participar das reuniões
das Comissões, preparando as atas, pareceres e votos em
separado, quando solicitado; digitar os autógrafos de leis,
decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da
Presidência e demais atos e expedientes da Câmara
Municipal; controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos, bem como vetos e
outros instrumentos legais;
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RECRUTAMENTO:
O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS
1 - Segundo grau completo.
IH — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
Servente Porteiro
4
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e conservação
das áreas internas e extemas da Câmara Municipal,
respondendo pela Portaria.
Descrição Analítica:
Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos eventos:
executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte interna
do prédio da Câmara para conservar a sua boa aparência, bem
como efetuar a limpeza de escadas e pisos, banheiros, copa,
plenário e gabinete dos vereadores, varrendo, lavando ou
encerando, para retirar poeira e detritos; executar e
supervisionar a limpeza de utensílios, como cinzeiros e
objetos de adomo, banheiros e toaletes; executar e
supervisionar a elaboração e a distribuição de café e água a
Vereadores, funcionários, autoridades ou convidados;
executar e supervisionar outras tarefas correlatas que lhe
forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS 1 - Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
III — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
Câmara Municipal de Mococa
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ANEXO 2
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO:
Diretor de Secretaria
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
Dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal,
delegando tarefas próprias às atribuições de cada servidor;
assessorar diretamente o Presidente na parte do quadro
funcional; dirigir os trabalhos de assessoria nas reuniões
plenárias.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
l
| RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
| Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Supervisão, direção e assessoramento na realização das
tarefas de ordem jurídica.
Descrição Analítica:
Assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições e
funções; assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e jurídicos;
atender aos pedidos de informações feitos pela Presidência;
emitir pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos.
quando solicitado; supervisionar todos os documentos da
lavra da presidência da Câmara, inclusive ofícios e
despachos; examinar previamente sob o ponto de vista
jurídico os projetos de lei e demais atos legislativos que forem
submetidos à apreciação do Plenário; dar informações de
ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de
atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;
executar tarefas afins do interesse da Presidência ou da Mesa
Câmara Municipal de Mococa
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da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos. =
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas e inscrição na OAB/SP
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar I
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição Analítica:
| Assessorar na elaboração das proposições legislativas
| solicitadas pelas bancadas ou vereadores:
encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
junto às comissões permanentes, preparar a correspondência
dos vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora até 5 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar II
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas
pelas bancadas ou vereadores; encaminhar projetos de lei e outros
atos normativos, pedidos de informação ou moções, proceder a
pesquisa de projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
informações ou moções; acompanhar os projetos de lei de interesse
dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o arquivamento dos
projetos de interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora de 6 a 10 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar HI
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição Analítica: Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas
pelas bancadas ou vereadores; encaminhar projetos de lei e outros
atos normativos, pedidos de informação ou moções, proceder a
pesquisa de projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
informações ou moções; acompanhar os projetos de lei de interesse
dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o arquivamento dos
projetos de interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora de 11 a 15 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
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ANEXO 3
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
QUANT. CARGOS REFERÊNCIA
SALARIAL
01 Encarregado de Limpeza 02
01 Recepcionista 03
01 Servente Porteiro 03
01 Auxiliar de Contabilidade 05
01 Motorista Legislativo os
02 Secretário Legislativo 10
01 Contador Legislativo u
01 Procurador Jurídico 12
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANT. CARGOS REFERÊNCIA
SALARIAL
03 Assessor Parlamentar dos 03
Vereadores I
Assessor Parlamentar dos
02 Vereadores II 06
01 Assessor Parlamentar dos 09
Vereadores II
01 Assessor Jurídico L o!
01 Diretor de Secretaria 12
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ANEXO 4
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PERCENTUAL
ENOMINAÇÃO E
QUANT. D ATRIBUIÇÕES DE ACRÉSCIMO
FGI- Ouvidor
É responsável por receber as petições,
sugestões e reclamações dos Munícipes,
01 registrando, autuando e encaminhando aos 5%
destinatários, observando os procedimentos
descritos na Resolução nº 15/2009 da Câmara
Municipal de Mococa.
FG 1 - Encarregado de Patrimônio
É responsável pelo controle e atualização do
01 inventário dos bens da Câmara Municipal de 5%
Mococa, adotando os procedimentos de
entrada, baixa e fixação de número de
identificação
[FG 1 - Encarregado de Recursos
Humanos
01 E responsável pelo processamento das 5%
informações referentes à vida funcional dos
servidores, mormente a folha de pagamento.
FG I- Comprador
01 E responsável pelas compras, cotações, 5%
recebimento de mercadorias e contato com
fomecedores.
FG IH —- Membro de Comissão de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, desde a
nomeação até o encerramento 10%
E responsável pela apuração de falta
disciplinar de servidor, com observância do
devido processo legal.
03
FG II - Pregoeiro
E responsável pelo andamento dos processos
01 licitatórios, observância das formalidades 10%
legais e conduzir os trabalhos nos dias de
certame.
FG IH - Controlador Interno
É responsável pelo correto uso dos recursos
públicos, visando maior eficiência e
01 observância à lei, emitindo relatórios e 10%
recomendações quando for o caso, nos termos
da Resolução nº 12/2013 da Câmara
Municipal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei de autoria da Mesa da Câmara tem o propósito
de regularizar definitivamente o quadro de Pessoal desta Casa de Leis, cujos cargos foram
criados por Resoluções que não definiram as necessárias atribuições.
Este fato já mereceu restrições por parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e, recentemente, no relatório da fiscalização sobre as contas do ano de
2011 (documento anexo), foi apontado com ênfase que “os cargos que compõem o quadro de
pessoal da Câmara de Mococa foram criados pelas Resoluções nº 03/2001, de 13.11.01 e nº
03/2007, de 17.04.07, alteradas pela Resolução nº 02/2011, de 17.05.11".
A objeção suscitada no relatório concluiu que não foi observado o
comando constitucional, a saber: "Dessa forma, não foi observado o princípio da legalidade,
estampado no caput e incisos |, Ile V do artigo 37 da Constituição Federal, para criação
dos cargos do Legislativo de Mococa, uma vez que foram criados por Resolução e não por
Lei.”
O relatório assinala outro incontornável vício das Resoluções: "As
Resoluções mencionadas, que criaram os cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa, não definiram as atribuições dos cargos em comissão,
impossibilitando atestar se os mesmos possuem características de direção, chefia e
assessoramento, em desacordo com o art. 37, V, da CF/88. "
Tecnicamente, no entanto, em vista de adotarmos o regime celetista para
nossos servidores, doravante falaremos de empregos públicos.
A preocupação da atual Mesa da Câmara ao tomar conhecimento de tais
restrições e ao inteirar-se da defesa apresentada pelo ex-presidente desta Casa de Leis, foi de,
sem mais demora, apresentar ao Plenário um Projeto de Lei que contemplasse a estrutura do
quadro atual de servidores, respeitando as denominações dos empregos públicos, ainda que
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
com pequenas variantes e, ao mesmo tempo, demonstrasse as atribuições de cada um, com o
intento exclusivo de atender as regras constitucionais.
Merece registro, a bem da verdade, a circunstância de que não foi a
presidência da legislatura anterior, muito menos esta presidência quem editou as apontadas
Resoluções; mas nem por isso, a atual Mesa da Câmara quer ser atingida pela inércia de não
procurar a solução deste impasse, razão pela qual - e muito apropriadamente, toma as
providências objetivando corrigir e atender, o mais breve possível, as ponderações feitas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Além disso, em razão do aumento de vereadores para esta legislatura, na
ordem de 50% (de 10 vereadores na legislatura anterior, hoje temos 15), o anexo projeto de
lei criou apenas 02 novos cargos: (01) um cargo efetivo de recepcionista e (01) um cargo
efetivo de motorista.
O primeiro deve-se à necessidade de haver uma pessoa para receber e
orientar o público que comparece na Câmara Municipal, bem como protocolar e encaminhar
documentos aos respectivos interessados.
O segundo também é uma necessidade urgentíssima, uma vez que
muitas vezes os assessores atuais cumprem o trabalho de dirigir o automóvel da Câmara para
atender as exaustivas rotinas diárias de locomoção etc. Outras vezes são os vereadores que
utilizam o veículo para as suas locomoções e viagens, o que nos parece impróprio e com
sérios riscos. A disponibilidade efetiva de um motorista profissional e experiente será a melhor
solução para esta Casa.
Cumpre assinalar que, de forma explícita, o presente projeto traz as
atribuições de todos os empregos públicos e a forma de recrutamento, dando uma dinâmica
segura para o bom andamento dos trabalhos legislativos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Outrossim, considerando que diversos servidores efetivos desempenham
atividades adicionais às suas atribuições, de relevante interesse público — tais como:
responsável por recursos humanos; comprador; membro de comissão de licitação; membro de
sistema de controle interno etc — foram criadas funções gratificadas (FGs), medida que
contribuirá para aumentar a produtividade e valorizar os servidores.
Ademais, atendendo outra reivindicação antiga, também foram criados
Os níveis de promoção, visando incentivar a capacitação profissional e prestigiar os servidores
que desejam seguir carreira, dedicando seus esforços em prol desta Casa de Leis.
Nesse sentido, merece menção a criação da gratificação por participação
em sessões plenárias e audiências públicas - medida bastante comum em Câmaras Municipais
— com o intuito de compensar o servidor que, além de sua jornada normal de trabalho, deixa o
convívio da sua família para estar à disposição dos parlamentares nos momentos em que são
mais necessários.
No tocante ao impacto orçamentário-financeiro, fácil de ver que os
valores propostos, faz uma projeção de como seria se todos os benefícios previstos nesta lei
fossem concedidos e atesta que o desembolso está compatível com as dotações consignadas no
orçamento, atendendo os dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Por outro lado, o Projeto de Lei em pauta optou em retirar as referências
criadas para o assessor parlamentar e foi fixado um valor compatível e único para a sua
remuneração, eliminando os três estágios existentes que, se sopesados, não possuíam critério
objetivo para o seu acesso.
Por fim, para compatibilizar de forma equânime a hierarquia do Quadro
de Pessoal foi dado um aumento de remuneração que antecipadamente repõe as perdas havidas
desde o último aumento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Temos certeza que os nobres colegas vereadores não vão negar o seu
apoio na aprovação deste Projeto de Lei, cujo objetivo maior é corrigir a irregularidade que
está na origem das Resoluções que criaram os cargos sem as atribuições devidamente
explicitadas, formalizando-se agora a matéria corretamente, atendidas as exigências
constitucionais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2015
lido
nio da
Vice-Presidenfe
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Temos certeza que os nobres colegas vereadores não vão negar o seu
apoio na aprovação deste Projeto de Lei, cujo objetivo maior é corrigir a irregularidade que
está na origem das Resoluções que criaram os cargos sem as atribuições devidamente
explicitadas, formalizando-se agora a matéria corretamente, atendidas as exigências
constitucionais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2015
— Mlsdlf dm
Vice-Presidenfe
Maria de Fátima da Silva
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de Maio de 2015.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE
MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei nº. /2015.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em 2015
Es R$ 895.000,00
Créditos Suplementares em 2015
R$ 0,00
Reduções Orçamentárias em 2015
RS 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2015 (até MAIO)
R$ 348.681,20
Saldo da Dotação em 31/05/2015
R$ 546.318,80
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2015*
RS 456.923,14
Saldo das Dotações Orçamentárias de Pessoal e Encargos Sociais em 12/2015
R$ 89.395,66
Valores provenientes do Aumento de Salário (6%) a empenhar em 2015
R$ 27.415,39
Valores provenientes das mudanças de faixas de funcionários a empenhar em 2015**
R$ 47.471,59
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2015
R$ 14.508,68
* valores calculados a partir da média dos salários 12 últimos meses (de acordo com o demonstrativo de
apuração das despesas com pessoal 1º quadrimestre 2015) sendo: R$ 618.750,08 dividido por 13 meses +
20% encargos x 8 meses
** valores calculados referente as alterações de faixas salariais dos funcionários concursados (Encarregado de
limpeza, Auxiliar de Contabilidade, Contador e Secretário Legislativo) e as respectivas funções gratificadas
anexas dessa lei, sendo o calculo assim: R$ 55.341,00 - 49.689,61 = R$ 5.651,38 + 20% encargos = R$
6.781,67 x 7 meses
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
IL IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Terceiro Quadrimestre de 2014 | R$ 131.707.720,00
Gastos totais com pessoal de 2014 R$ 1.304.644,84
0,99%
R$ 348.681,20
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2015: R$ 456.923,14
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto R$ 74.886,98
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
R$ 880.491,32
aumento proposto
Previsão Receita Corrente Liquida para o Exercício de 2015 R$ 141.605.973,34
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos* R$ 1.503.287,72
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro em curso, com o aumento proposto.
“possível gasto total com pessoal + vereadores = 880.491,32 + (518.997,00 + 20% Encargos) = 1.503.287,72
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
1º. Foram projetados separadamente as mudança de faixa salarial da
seguinte forma: Extinção da faixa nº 1 e mudança de faixa dos seguintes
cargos: Encarregado de Limpeza passa para faixa 2, Auxiliar de
Contabilidade para Faixa 5, Secretário Legislativo para Faixa 10 e
Contador Legislativo para faixa 11. Da seguinte forma:
Cargo Antiga Faixa Nova Faixa
Encarregado de Limpeza Ref. 1 Ref. 2
Servente de Porteiro Ref. 2 Ref.3
Auxiliar de Contabilidade Ref. 4 Ref. 5
Secretário Legislativo Ref. 8 Ref. 10
Contador Legislativo Ref. 10 Ref. 11
Também foram impactados os valores das Funções gratificadas
conforme anexo 4 dessa lei. Totalizando dessa forma um impacto de R$
47.471,59.
3º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao
período de abril de 2015 a dezembro de 2015 incluindo a folha de 13º
salário.
Portanto existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para
atender as despesas de Alteração da Faixa Salarial para o exercício de 2015,
8
em proporcionar desequilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara
Municipal de Mococa SP.
OD 2-2, 8
y SNS
AÇO DÓGUEIRA JUNIOR
DUR LEGISLATIVO
ng —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Data i APROVADO
22/06/2015
22/06/2015 .
E -
UIZ BRAZ MARIANO
TD. PreSidente
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Requer regime de urgência
ESPECIAL
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário,
tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº.048/2015 — de autoria da Mesa da
Câmara -Dispõe sobre a estrutura administrativa, empregos públicos,
gratificações e gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa,
fixando os níveis de remuneração e atribuições..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 12015.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
x|x |x Me px
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
FELIPE NIERO NAUFEL
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
x|x|x| |x|x IX |x
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis : Lo)
Votos Contrários
Ausentes : EVA ———
Total : ! S
E
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.599/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de junho de 2015.
Ra:
q
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADA
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº048/2015.
:- Mesa da Câmara
: - Dispõe sobre a estrutura administrativa, empregos
públicos, gratificações e gestão de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa, fixando os níveis de remuneração
e atribuições.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada
>
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 22 de junho de 2015.
lt
1 de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.048/2015
TURNO : 1º, DISCUSSÃO,
PROCESSO : 599/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
FELIPE NIERO NAUFEL
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
[RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
|
XP IA || x |x | lx |x ba dx
RESULTADO
Votos Favoráveis : Lo)
Votos Contrários :
Ausentes
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 48/2015
Altera os percentuais de funções
gratificadas do Anexo 4 do Projeto de Lei
supracitado.
AUTOR PARTIDO
LUIZ BRAZ MARIANO PSC
|
EMENDA Nº | TIPO DE EMENDA DATA
29/06/2015
MODIFICATIVA
O vereador abaixo-assinado, nos termos do art. 212, 8 1º, inciso | da Resolução nº 09,
de 28 de dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal), propõe a
seguinte emenda de caráter modificativo, uma vez que altera os percentuais das
gratificações constantes do Anexo 4:
ANEXO 4
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
PERCENTUAL DE
CRÉSCIMO
FG |- Ouvidor
É responsável por receber as petições,
sugestões e reclamações dos Munícipes,
01 registrando, autuando e encaminhando 5%
aos destinatários, observando os
procedimentos descritos na Resolução nº
15/2009 da Câmara Municipal de
Mococa.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FG | - Encarregado de Patrimônio
É responsável pelo controle e atualização
01 do inventário dos bens da Câmara
Municipal de Mococa, adotando os
procedimentos de entrada, baixa e
fixação de número de identificação
5%
FG Il - Comprador
01 [É responsável pelas compras, cotações,
recebimento de mercadorias e contato
com fornecedores.
10%
FG il - Encarregado de Recursos
Humanos
of [É responsável pelo processamento das
informações referentes à vida funcional
dos servidores, mormente a folha de
pagamento.
10%
FG !l - Membro de Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, desde a nomeação até o
03 encerramento 10%
responsável pela apuração de falta
disciplinar de servidor, com observância
do devido processo legal.
FG Ill - Pregoeiro
responsável pelo andamento dos
01 processos licitatórios, observância das 15%
formalidades legais e conduzir os
trabalhos nos dias de certame.
FG Ill - Controlador interno
[3 responsável pelo correto uso dos
recursos públicos, visando maior
01 eficiência e observância à lei, emitindo 15%
relatórios e recomendações quando for o
caso, nos termos da Resolução nº
12/2013 da Câmara Municipal.
RESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
01
FG | - Encarregado de Patrimônio
| É responsável pelo controle e atualização
do inventário dos bens da Câmara
Municipal de Mococa, adotando os
procedimentos de entrada, baixa e
fixação de número de identificação
5%
01
FG Il - Comprador
É responsável pelas compras, cotações,
recebimento de mercadorias e contato
com fornecedores.
10%
o
FG Il - Encarregado de Recursos
Humanos
ES responsável pelo processamento das
informações referentes à vida funcional
dos servidores, mormente a folha de
| pagamento. 1
10%
03
FG Il - Membro de Comissão de
Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, desde a nomeação até o
HEpeerramento
responsável pela apuração de falta
disciplinar de servidor, com observância
do devido processo legal.
10%
01
FG Ill - Pregoeiro
responsável pelo andamento dos
processos licitatórios, observância das
formalidades legais e conduzir os
trabalhos nos dias de certame,
15%
01
FG Ill - Controlador interno
responsável pelo correto uso dos
recursos públicos, visando maior
eficiência e observância à lei, emitindo
relatórios e recomendações quando for o
caso, nos termos da Resolução nº
12/2013 da Câmara Municipal.
15%
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda, decorrente de maiores estudos junto ao nosso Departamento
Jurídico, visa readequar disparidade entre as remunerações de atribuições de
diferentes níveis de complexidade e responsabilidade.
Com efeito, ao se criar as funções gratificadas de nível |, Il e III, é possível inferir que
há atribuições de pequena, média e alta complexidade que devem ser remuneradas
de forma isonômica, isto é, tratando-se situações desiguais na medida em que se
desigualam.
Vale ressaltar que a medida não comprometerá o impacto orçamentário que já foi
traçado, uma vez que nossas despesas com pessoal são quase “espartanas”...
Assim, por razões de interesse público, espero contar com a concordância deste
nobre Plenário no sentido de aprovação da presente emenda modificativa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2015.
SO LUIZ BRAZ MARIANO
ÉREADOR
gpa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº.048/2015 - DE AUTORIA
DO VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 599/2015.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
EH
xx pa [| [elx [DPS |x|X [x Sex
RESULTADO
Votos Favoráveis : À 5
Votos Contrários :
Ausentes
Total U 5
N
EseGaária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22? SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE JUNHO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.048/2015
TURNO : 2º. DISCUSSÃO.
PROCESSO : 599/2015.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:::
|
Pepe a x ba [ape pe be ee e Pax
RESULTADO
Votos Favoráveis : IG
Votos Contrários
Ausentes
Total : y 5 o
Secretár
E
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.616/2015-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 30 de junho de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para às devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 29 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº. 055/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 007/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado com emenda em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº. 056/2015, referente dO Projeto de Lei nº. 038/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Mazieto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº. 057/2015, referente ão Projeto de Lei nº. 040/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº. 058/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 048/2015.
(de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº. 059/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 049/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
LUIZ BRAZMÁRIANO
- Presidente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www camaramococa. spgov.br
OM
Donato César À. Teixeira
«Procurador Jurífico
OABISP 238 618
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls1
AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2015.
Dispõe sobre a estrutura administrativa, empregos
públicos, gratificações e gestão de pessoal da Câmara
Municipal de Mococa, fixando os níveis de
remuneração e atribuições.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 29 de junho de 2015, aprovou Projeto de Lei nº.048/15, de autoria da Mesa da Câmara, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A gestão de pessoal da Câmara Municipal de Mococa observará as
seguintes diretrizes:
I- promover a racionalização da estrutura de empregos e carreiras;
H — possibilitar o reconhecimento e valorização funcional aos servidores
por seu nível de desempenho e qualificação profissional;
III — estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação funcional,
mediante cursos;
IV - fortalecer as bases de uma política de recursos humanos capaz de
valorizar o servidor e assegurar o desempenho, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento no desenvolvimento das suas atividades contribuindo para o cumprimento das
funções legais da Câmara Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
1 — Servidor: a pessoa legalmente investida em emprego público, provido
mediante concurso público ou comissionamento;
IH -— Emprego Público Efetivo: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição Federal e demais
diplomas legais aplicáveis, provida exclusivamente através de concurso público, com
denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
II —- Emprego Público em Comissão: unidade laborativa, regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em consonância com a Constituição Federal e demais
diplomas legais aplicáveis, de livre nomeação e exoneração pela Autoridade Superior, com
denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2015.
IV — Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional,
operacionalizada através de passagens a Níveis superiores no emprego do servidor efetivo;
V — Promoção: a ascensão salarial do servidor efetivo para o Nível
imediatamente superior, dentro do respectivo emprego, mediante a qualificação de interesse para
a Câmara Municipal, observado o devido processo legal;
VI — Nível: o estágio ou localização que o servidor efetivo se encontra
dentro da respectiva Carreira;
VI — Salário: retribuição pecuniária devida ao servidor, efetivo ou em
comissão, pelo exercício do emprego, de acordo com o Nível;
VIL — Gratificação de Função: retribuição pecuniária devida
exclusivamente ao servidor efetivo pelo exercício de atribuições específicas e extrínsecas às do
seu emprego público, quando com este cumulada;
Art. 3º O Quadro de Empregos com as respectivas denominações,
quantitativos e exigências de ingresso, é o constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Os empregos do Quadro de Empregos Permanentes desta Lei são
providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas € títulos e seu ingresso se
dá sempre no Nível inicial da Tabela.
$ 1º O concurso público poderá conter as seguintes etapas, conforme o
caso:
1 - Prova Escrita, de múltipla escolha e/ou dissertativa;
II - Apresentação de titulação;
HI - Avaliação Psicológica;
IV - Avaliação Física; e
V - Prova Prática.
$ 2º Após a admissão do servidor aprovado em concurso público, não será
permitida a mudança para emprego diverso, salvo se aprovado em novo concurso público.
Art. Sº As atribuições sumárias dos empregos são as constantes do Anexo
II desta Lei, que correspondem à descrição do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas
ao servidor público em razão do emprego em que está investido.
Art. 6º O servidor será remunerado de acordo com o salário definido nas
Tabelas Salariais constantes do Anexo III, conforme o Nível em que esteja posicionado na
carreira.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls3
AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2015.
$ 1º As Tabelas Salariais do Anexo III estão fixadas de acordo com a
Jornada padrão de cada emprego definidas nos Anexos Le II.
$ 2º As demais jornadas diferenciadas devem ser remuneradas
proporcionalmente, nos termos do artigo 13, 8 1º.
Art, 7º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de provimento
efetivo serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista nos Anexos [ e III desta
Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza dos empregos públicos que estiverem ocupando
na data de entrada em vigência desta lei, com as vantagens acumuladas no seu exercício.
8 1º - Somente após trinta meses da publicação desta lei, os servidores
ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo poderão ser promovidos para o Nível
imediatamente superior ao atualmente ocupado, atendendo-se as respectivas exigências de
qualificação e a aprovação em avaliação de desempenho.
$ 2º - O servidor deve permanecer no mínimo trinta meses no Nível
alcançado para pleitear nova progressão, sendo vedado que esta se dê por salto.
Art. 8º - Os servidores ocupantes de empregos públicos de provimento em
comissão serão enquadrados nos empregos públicos e na forma prevista nos Anexos Il e III desta
Lei, respeitando-se livremente a designação dada na Portaria e as vantagens acumuladas no seu
exercício.
Art. 9º - As vantagens e benefícios contidos na legislação federal e na
legislação municipal que contemplem os servidores são mantidos em sua integralidade, em
especialmente na Lei Complementar nº 192/2005, Lei Complementar nº 386/2011, Lei
Complementar nº 387/2011.
Art. 10º - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos efetivos, com suas atribuições descritas nos Anexos |
e II:
01 Auxiliar de Contabilidade
01 Contador Legislativo
01 Encarregado de Limpeza
01 Motorista Legislativo
01 Procurador Jurídico
01 Recepcionista
01 Servente Porteiro
02 Secretário Legislativo
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Art. 11 - Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara
Municipal os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições descritas nos
Anexos Le III:
01 Diretor de Secretaria
01 Assessor Jurídico
03 Assessor Parlamentar 1
02 Assessor Parlamentar II
01 Assessor Parlamentar III
Art. 12 - Ficam criadas as gratificações de funções especiais, privativas de
ocupantes de emprego público permanente, cumuláveis entre si, com denominações, atribuições e
percentuais definidos no Anexo IV desta Lei, de livre designação e destituição pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Parágrafo único. As gratificações de funções, quando cumuladas, não
poderão ser superior a duas por ocupante de emprego público.
Art. 13 As jornadas de trabalho dos servidores são as definidas nos Anexos
lell.
$ 1º As jornadas definidas nos Anexos I e II podem ser reduzidas por ato
do Presidente da Câmara, mediante requerimento do servidor, com redução proporcional do
salário, se não prejudicar o bom funcionamento da Casa.
$ 2º O acúmulo de empregos públicos autorizados pela Constituição
Federal é admitido quando a somatória das Jornadas do emprego municipal com o outro emprego
público, municipal ou não, não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais.
Art. 15 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2015,
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ANEXO 1
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Contabilidade
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Auxiliar na execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária
Descrição Analítica:
Auxiliar em todo o trabalho inerente à contadoria da Câmara
Municipal, no processamento de seu orçamento. Executar as
tarefas afetas à Tesouraria da Câmara e auxiliar o Contador
nas tarefas contábeis e nas prestações de contas devidas ao
Tribunal de Contas do Estado.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS 1 — Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
IH — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Contador
ATRIBUIÇÕES: Do
Descrição sintética:
Supervisão e execução das tarefas de ordem contábil e
orçamentária.
Descrição Analítica:
Organizar os elementos necessários à elaboração da proposta
orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no
projeto do orçamento geral do Município; Controlar a
execução do orçamento em todas as fases, promovendo o
empenho prévio das despesas, anulando os empenhos e
suplementando dotações, quando necessário; Encaminhar ao
Câmara Municipal de Mococa
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| Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal o
balancete mensal para fins de apropriação das despesas da
Câmara Municipal na contabilidade geral; praticar as rotinas
relativas à tesouraria, inclusive programações financeiras e
conciliações bancárias entre outros; Realizar depósitos e
retirar talões de cheques para movimentação das contas
bancárias da Câmara Municipal; prover sobre a liquidação
das despesas, emitir ordem de pagamento e efetuar os
pagamentos da Câmara Municipal; responsabilizar-se pelo
registro e controle dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal; seguir todas as normas expedidas pelo Colegiado
de Contas, auxiliando a Presidência na prestação das contas e
se responsabilizando pelo fornecimento dos dados contábeis
exigidos pela legislação em vigor; Responder pelos serviços
de tesouraria do Legislativo Municipal e executar tarefas
afins.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Contábeis.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS 1 — Graduação em Contabilidade.
H — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
HI — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO Encarregado da limpeza
ATRIBUIÇÕES .
DESCRIÇÃO Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e conservação
SINTÉTICA: das áreas intemas e externas da Câmara Municipal,
organizando o serviço dos serventes.
Descrição Analítica:
Executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte
intema do prédio da Câmara para conservar a sua boa
aparência, bem como efetuar a limpeza de escadas e pisos,
banheiros, copa, plenário e gabinete dos vereadores,
varrendo, lavando ou encerando, para retirar poeira e
detritos. Executar e supervisionar a limpeza de utensílios,
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r como cinzeiros e objetos de adorno; Executar e
supervisionar os serviços de arrumação de banheiros e
toaletes; Executar e supervisionar a elaboração e a
distribuição de café e água aos Vereadores, funcionários,
autoridades ou convidados; executar e supervisionar outras
tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Motorista
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Dirigir veículos da Câmara e ser responsável pelo transporte
em geral.
Descrição Analítica
4.
Transportar servidores e Vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; fazer
a entrega de documentos, correspondências e
outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua
devida destinação; cuidar da limpeza, conservação e reparo
do veículo sob sua guarda; executar outras atividades
correlatas a critério do Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
e) CNH “AC” ou superior.
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RECRUTAMENTO
O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu
provimento
NÍVEIS
I — Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI - Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO:
Procurador jurídico
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Representar a Câmara em Juízo e praticar os atos jurídicos de
sua administração.
Descrição Analítica:
Representar e defender a Câmara Municipal em Juízo em
eventuais pendências jurídicas; examinar todos os contratos e
convênios assinados pela Câmara; participar e orientar os
processos de licitação, dando parecer necessário e dirimindo
as dúvidas existentes; pesquisar projetos de lei e auxiliar em
pareceres repassados pela Assessoria Jurídica ou das
Comissões Permanentes da Câmara; acompanhar junto com o
Contador todas as questões que dizem respeito às prestações
de contas devidas ao Tribunal de Contas do Estado, prestando
orientação jurídica de todas as exigências deste colegiado.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO: Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas com inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I— Graduação em Ciências Jurídicas.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
HI — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
MRBSLASAE TA INR
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DENOMINAÇÃO:
Recepcionista
| ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Atendimento ao público.
Descrição Analítica
Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à
Câmara, encaminhando-os aos setores competentes; cuidar
do protocolo e encaminhamento dos documentos que
chegam à Câmara; atender e fazer ligações telefônicas,
mantendo atualizado o relatório de controle; recepcionar
convidados e autoridades quando da realização de
solenidades; organizar livro de presença de autoridades e
convidados; praticar os demais atos que lhe forem
determinados.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO O cargo é efetivo e depende de concurso público para o seu
| provimento
NÍVEIS !- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
HI — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
| 20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Secretário Legislativo
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Realização das tarefas pertinentes à função secretaria
legislativa.
Descrição analítica:
Manter o serviço de protocolo de documentos e papéis
endereçados à Câmara Municipal e controlar sua
movimentação; acompanhar processos relativos às
proposições, elaborando as fichas de controle de andamento;
manter e organizar fichário por ordem de assunto e nominal
por autores, bem como índice geral de todos os processos;
prestar informações aos funcionários, aos Vereadores e ao
público em geral a respeito da tramitação de documentos de
seu interesse; encadernar é conservar em local e instalações
apropriadas todos os processos, por ordem numérica, e
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divididos por sessões da Câmara e legislatura; disponibilizar
| O acesso à internet para pesquisas, e outras atividades de
interesse do Poder Legislativo; assistir o diretor de Secretaria
na preparação das atas das sessões ordinárias,
extraordinárias, preparatórias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros próprios;
expedir convocações e controlar prazos das Comissões e dos
respectivos relatores, mantendo informado o Presidente e os
demais membros do corpo legislativo; participar das reuniões
das Comissões, preparando as atas, pareceres e votos em
separado, quando solicitado; digitar os autógrafos de leis,
decretos legislativos, resoluções, atos da mesa e da
Presidência e demais atos c expedientes da Câmara
Municipal; controlar os prazos legais de apreciação, sanção,
promulgação e publicação de projetos, bem como vetos e
outros instrumentos legais;
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: | b) Segundo grau completo.
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS I — Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
II — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV — Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
DENOMINAÇÃO: Servente Porteiro
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética:
Manter o serviço de copa, zelar pela limpeza e conservação
das áreas internas e externas da Câmara Municipal,
| respondendo pela Portaria.
Descrição Analítica:
Responder pela Portaria da Câmara por ocasião dos eventos;
executar e supervisionar a remoção a limpeza da parte interna
do prédio da Câmara para conservar a sua boa aparência, bem
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AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015.
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como efetuar a limpeza de escadas e pisos, banheiros, copa,
plenário e gabinete dos vereadores, varrendo, lavando ou
encerando, para retirar poeira e detritos; executar e
supervisionar a limpeza de utensílios, como cinzeiros e
objetos de adorno, banheiros e toaletes; executar e
supervisionar a elaboração e a distribuição de café e água a
Vereadores, funcionários, autoridades ou convidados;
executar e supervisionar outras tarefas correlatas que lhe
forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE
TRABALHO:
Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA
a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O emprego é efetivo e depende de concurso público para o
seu provimento.
NÍVEIS 1 —- Segundo grau completo.
II — Curso superior, com acréscimo de 5% (cinco por cento)
sobre a remuneração básica.
IH — Pós-graduação “lato sensu” na área, com acréscimo de
10% (dez por cento) sobre a remuneração básica.
IV - Mestrado e/ou doutorado na área, com acréscimo de
20% (vinte por cento) sobre a remuneração básica.
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PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015.
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ANEXO 2
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO:
Diretor de Secretaria
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Direção administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Analítica:
Dirigir os serviços administrativos da Câmara Municipal,
delegando tarefas próprias às atribuições de cada servidor:
assessorar diretamente o Presidente na parte do quadro
funcional; dirigir os trabalhos de assessoria nas reuniões
plenárias.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos.
PROVIMENTO: b) nível superior completo.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Jurídico
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Supervisão, direção e assessoramento na realização das
tarefas de ordem jurídica.
Descrição Analítica:
Assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições e
funções; assessorar a Presidência junto à Mesa Diretora da
Câmara Municipal nos assuntos legislativos e jurídicos;
atender aos pedidos de informações feitos pela Presidência;
emitir pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando solicitado; supervisionar todos os documentos da
lavra da presidência da Câmara, inclusive ofícios e
despachos; examinar previamente sob o ponto de vista
jurídico os projetos de lei e demais atos legislativos que forem
submetidos à apreciação do Plenário: dar informações de
ordem verbal ou escrita, prestar assessoramento à prática de
atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;
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executar tarefas afins do interesse da Presidência ou da Mesa
da Câmara.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 21 anos. E
PROVIMENTO: b) Bacharel em Ciências Jurídicas e inscrição na OAB/SP
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar I
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas
| solicitadas pelas bancadas ou vereadores: encaminhar
projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de
informação ou moções, proceder a pesquisa de projetos de
leis, preparar minuta de pedidos de informações ou moções;
acompanhar os projetos de lei de interesse dos vereadores
| junto às comissões permanentes, preparar a correspondência
dos vereadores e promover o arquivamento dos projetos de
interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora até 5 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar IL
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
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AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº. 048/2015.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas
pelas bancadas ou vereadores; encaminhar projetos de lei e outros
atos normativos, pedidos de informação ou moções, proceder a
pesquisa de projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
informações ou moções; acompanhar os projetos de lei de interesse
dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o arquivamento dos
projetos de interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora de 6 a 10 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade minima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.
DENOMINAÇÃO: Assessor Parlamentar III
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética:
Assessoramento das atividades próprias do Vereador.
Descrição Analítica:
Assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas
pelas bancadas ou vereadores; encaminhar projetos de lei e outros
atos normativos, pedidos de informação ou moções, proceder a
pesquisa de projetos de leis, preparar minuta de pedidos de
informações ou moções; acompanhar os projetos de lei de interesse
dos vereadores junto às comissões permanentes, preparar a
correspondência dos vereadores e promover o arquivamento dos
projetos de interesse dos vereadores, participar de comissões
permanentes ou especiais; prestar assessoria às bancadas nas
sessões plenárias. Assessora de 11 a 15 vereadores.
CONDIÇÕES DE | Carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais. ”
TRABALHO:
REQUISITOS PARA | a) Idade mínima de 18 anos.
PROVIMENTO: b) Segundo Grau
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
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ANEXO 3
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
QUANT. CARGOS REFERÊNCIA
SALARIAL
01 Encarregado de Limpeza 02
01 Recepcionista 03
01 Servente Porteiro 03
01 Auxiliar de Contabilidade 05
01 Motorista Legislativo os
02 Secretário Legislativo 10
01 Contador Legislativo u
01 Procurador Jurídico 12
EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
QUANT. CARGOS REFERÊNCIA
SALARIAL
03 Assessor Parlamentar dos 03
Vereadores I
Assessor Parlamentar dos
02 Vereadores II 06
01 Assessor Parlamentar dos 09
Vereadores III
01 Assessor Jurídico o!
01 Diretor de Secretaria 12
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AUTÓGRAFO Nº.058 DE 2015,
PROJETO DE LEI Nº. 048/2015.
ANEXO 4
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANT.
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
PERCENTUAL
DE
ACRÉSCIMO
01
FG I- Ouvidor
É responsável por receber as petições, sugestões e
reclamações dos Munícipes, registrando, autuando
e encaminhando aos destinatários, observando os
procedimentos descritos na Resolução nº 15/2009
da Câmara Municipal de Mococa.
5%
01
FG I - Encarregado de Patrimônio
É responsável pelo controle e atualização do
inventário dos bens da Câmara Municipal de
Mococa, adotando os procedimentos de entrada,
baixa e fixação de número de identificação
5%
01
FG H - Encarregado de Recursos Humanos
E responsável pelo processamento das informações
referentes à vida funcional dos servidores,
mormente a folha de pagamento.
10%
01
FG II — Comprador
E responsável pelas compras, cotações,
recebimento de mercadorias e contato com
fornecedores.
10%
03
| FG II — Membro de Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar, desde a
nomeação até o encerramento
É responsável pela apuração de falta disciplinar de |
servidor, com observância do devido processo
legal.
10%
01
FG III - Pregoeiro
E responsável pelo andamento dos processos
licitatórios, observância das formalidades legais e
conduzir os trabalhos nos dias de certame.
15%
01
FG IH - Controlador Interno
[É responsável pelo correto uso dos recursos
públicos, visando maior eficiência e observância à
lei, emitindo relatórios e recomendações quando
for o caso, nos termos da Resolução nº 12/2013 da
Câmara Municipal.
15%