texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Data Rubrica
19/08/2025 /)
CLAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº SA) 12025. Solicita à (Comissão de Direitos Sociais o
agendamento de reunião com o Secretário
Municipal de Saúde para esclarecimentos sobre
transferência para o (CONDERG, rescisões
trabalhistas e FGTS.
SENHORAS E SENHORES VEREADORES,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado à Comissão de Direitos
Sociais, para que possa ser agendada uma reunião com o Secretário Municipal de Saúde. O objetivo é
garantir que sejam prestados esclarecimentos à população acerca da transferência de serviços para o
CONDERG, bem como sobre os procedimentos relativos às rescisões trabalhistas e ao recolhimento do
FGTS dos profissionais envolvidos.
É de conhecimento público que a transição de serviços de saúde impacta
não apenas a prestação de atendimentos, mas também os servidores que por muitos anos se
dedicaram ao trabalho no município. Nesse sentido, considero de extrema relevância que esta
Câmara, como legítima representante da sociedade, promova um espaço de diálogo e de
informações claras e transparentes, assegurando que todos compreendam os efeitos práticos das
medidas em andamento.
A realização desta reunião permitirá sanar dúvidas da comunidade,
transmitir segurança à população e reforçar o compromisso desta Casa Legislativa com a
transparência e a fiscalização dos atos da Administração Municipal. Além disso, dará a
oportunidade ao Secretário de esclarecer pontos técnicos e jurídicos relativos às rescisões e
garantias trabalhistas, especialmente no que tange ao recolhimento do FGTS.
Diante do exposto, conto com a colaboração da Comissão de Saúde para
que este encontro seja agendado com brevidade, atendendo à necessidade de prestar
informações oficiais, objetivas e fundamentadas aos cidadãos mocoquenses.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2025.
PAULO SÉRGIO MIQ
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mococa
open original →