materia nº 589/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
VADO
Número Data Rubrica
dt (9 /08lMas esa LAYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 589 /2025. Requer ao Poder Executivo informações claras
e objetivas sobre a parceria entre o município de
Mococa e o CONDERG, bem como sobre a
transição da gestão da saúde municipal para o
referido consórcio.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro
Barison, para que, por meio da secretaria competente, preste, no prazo legal, as seguintes informações.
A parceria entre o Município de Mococa e o CONDERG (Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo) para a gestão dos serviços de saúde tem gerado repercussão e legítimas
preocupações entre profissionais e usuários do sistema. Não obstante os requerimentos já apresentados por esta
Casa (nºs 498/2025, 214/2025, 345/2025 e 21/2025), as respostas encaminhadas pelo Executivo foram genéricas
e deixaram de contemplar questionamentos essenciais ao exercício do controle pelos vereadores e pela população.
A fim de assegurar transparência e observância aos princípios do art. 37 da
Constituição Federal, bem como ao direito de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e às normas incidentes sobre
consórcios públicos (Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017/2007), reitero os questionamentos a seguir.
1. Qual o valor total do contrato firmado entre o Município de Mococa e o
CONDERG para a gestão dos serviços de saúde? (Apresentada em
31/03/2025; Requerimento nº 214/2025).
Qual o objeto detalhado do contrato, especificando os serviços, unidades,
programas e atendimentos que serão transferidos ao consórcio? (Apresentada
em 31/03/2025; Requerimento nº 214/2025).
Quais estudos técnicos e financeiros fundamentaram a escolha do
CONDERG? (Apresentada em 31/03/2025; Requerimento nº 214/2025).
Solicito envio de cópia integral do protocolo de intenções e do contrato
firmado com o CONDERG. (Apresentada em 31/03/2025; Requerimento nº
214/2025).
Apresentação do cronograma oficial e detalhado da transição da gestão da
saúde municipal para o CONDERG. (Apresentada em 30/06/2025;
Requerimento nº 498/2025).
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sobre o processo seletivo e a situação dos funcionários da saúde:
Segundo informações não oficiais, o processo seletivo para ingresso no CONDERG
seria realizado por meio de processo seletivo simplificado, permitindo absorção dos atuais servidores. Contudo, o
processo foi conduzido de forma distinta, resultando na reprovação da maior parte dos profissionais, o que gerou
insegurança sobre a continuidade dos serviços e a situação funcional.
Além disso, segundo informações não oficiais, embora inicialmente anunciado para
julho de 2025, o início da gestão do CONDERG foi adiado para janeiro de 2026, aumentando as incertezas.
Diante disso, solicito esclarecimentos sobre:
6. Como será feita a transição contratual dos profissionais aprovados no
processo seletivo do CONDERG, mas atualmente vinculados à Prefeitura?
7. Esclarecimentos sobre a reserva e a gestão do FGTS dos servidores
a) Identificação da conta bancária específica — banco, agência,
número e titularidade — em que a Prefeitura afirma manter a
reserva do FGTS dos servidores.
b) Cópia do ato formal de vinculação/segregação da conta — portaria,
ato administrativo ou instrumento equivalente — que comprove
que a conta é específica e que os recursos não podem ser utilizados
para outra finalidade.
A saúde pública, direito fundamental previsto na Constituição Federal, exige
máxima seriedade e transparência. A parceria com o CONDERG representa mudança significativa que impacta
diretamente profissionais e cidadãos.
Este requerimento busca garantir que a transição seja conduzida de forma clara,
objetiva e em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade. Cabe ao Poder Executivo
prestar contas à população e a esta Casa, apresentando respostas completas e transparentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2025.