materia nº 986/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
2 063 [4
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 986 /2015. Solicita informações ao Juizado da Infância e
Juventude e a Promotoria da Infância e
Juventude da Comarca de Mococa/SP, acerca
de ações cabíveis na esfera judiciária no
sentido de determinar a construção de
calçadas na Rua Rosa Martins, no Distrito de
São Benedito das Areias, neste município de
Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Juizado da Infância e
Juventude e a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Mococa/SP, para que informem
a esta Casa de Leis, acerca de ações cabíveis na esfera judiciária, no sentido de determinar a
construção de calçadas na Rua Rosa Martins, no Distrito de São Benedito das Areias, neste
município de Mococa/SP.
Justificativa:-
Indiscutivelmente, nos dias atuais, a Justiça e o Ministério Público
assumiram um papel! de enorme relevo na efetivação dos direitos da população infanto-adolescente.
Ambas instituições tem alicerces fortes na proteção fisica e mental de nossas crianças e
adolescentes. amparados principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
“Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos”; ou
ainda, “o que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade”, é
fortemente apregoado pelas instituições públicas.
Ocorre que nossas crianças — estudantes da E.E. Prof. Benedito Ferraz
Bueno estão sujeitas, diariamente à inoperância governamental.
Desde o ano de 2014, através do Requerimento nº. 1.100/2014
(anexo) e novamente através do requerimento nº. 815/2015 de 14/09/2014 (anexo), estamos
atuando para que a Prefeitura realize a construção de calçadas em imóvel de sua propriedade,
inclusive foi objeto de reportagem por nossa TV local - TVD.
E evidente que hã sérios riscos aos estudantes daquela unidade de
ensino, principalmente nos horários de entrada e saída dos turnos escolares, pois não há calçada,
obrigando os estudantes a adentrarem a rua, ficando vulnerável a possíveis ocorrências.
Ciente que as providencias necessárias e cabíveis serão promovidas
para resguardar a vida e a integridade física de nossas crianças e adolescentes, aproveitamos para
externar nossa confiança.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de outubro de 2015.
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Vereador/PTB