CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVE)
Pfoje+e de Emenda Aditiva n°. Q ? /2025
0
DATA RUBRICA
A Camara Municipal de Mococa decreta:
ANEXO V - PROGRAMAS DE GOVERNO (Adipao)
Objetivo Geral:
ssBnti
' IT"1'1
Garantir o acesso a diagndstico precoce, atendimento multiprofissional,
suporte pedagdgico e inclusdo social para crianpas, adolescentes e
adultos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Transtornos
de Aprendizagem no municipio de Mococa, promovendo sua autonomia,
qualidade de vida e plena participapdo na comunidade.
Programa: 0016 - INCLUIR MOCOCA: Acolhimento e Desenvolvimento para
Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Fraga Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA
PRO TOGO 1,0
NUMERO
Ao Projeto de Lei n° 73, de 2025, que
“Estabelece o Plano Plurianual do Municipio
para o periodo 2026 a 2029 e define as metas
e prioridades da administrapdo publica
municipal para o exercicio de 2026 e dd outras
providencias”.
Art. 1° O Projeto de Lei n° 73, de 2025, passa a vigorar acrescido do
seguinte Programa Governamental, no eixo temdtico Assistencia Social,
Saude, Educapdo e Direitos Humanos:
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
X
PODER LEGISLATIVO
Publico-Alvo:
Familiares e cuidadores das pessoas atendidas pelo programa.
Indicadores de Resulted© e Metas para o Quadrienio (2026-2029):
A<;des Estrategicas do Programa:
Indicador
1, Tempo medio entre a suspeita e o diagnostico (em meses) 18 meses (estimado) 6 meses
40% 100%
50 200
4. Numero de familias recebendo orientacjao e suporte psicossocial 100 500
N/A 8.5
1. Aqoo: ESTRUTURAQAO DA REDE DE CUIDADO INTERSETORIAL
3. Numero de profissionais (saude e educaqao) capacitados anualmente
em praticas baseadas em evidencias
5. indice de satisfapao dos usuarios e familiares com os services
ofertados (escala de 0 a 10)
2. Percentual de escolas da rede municipal com salas de recursos
multifuncionais equipadas e com profissionais capacitados
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Pra<;a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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indice Mais Recente
(Base 2025)
Meta Final do
PRA(2029)
Orgaos Responsdveis Principais: Secretaria Municipal de Saude (SMS),
Secretaria Municipal de Educapdo (SME) e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social (SMDS).
Estudantes com diagnostico ou dificuldades acentuadas de
aprendizagem, como dislexia, discalculia, disgrafia e Transtorno do Deficit
de Atenpdo com Hiperatividade (TDAH).
Crianpas, adolescentes e adultos com suspeita ou diagnostico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Sindrome de Rett, Transtorno
Desintegrativo da Infdncia e outros TGDs.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVE)
para o
servipo
Orgao Executor: Secretaria Municipal de Saude.
Meta Fisica: 1 Centro de Referencia implantado ate o final de 2027.
2. Aqqo: CAPACITACAO PERMANENTE E INCLUSAO ESCOLAR
3. Aqao: DIAGNOSTICO E INTERVENQAO PRECOCE
Produto: Protocolo de Triagem e Encaminhamento na Atengdo Bdsica.
Orgao Executor: Secretaria Municipal de Saude.
Descrigdo: Implementor e capacitor as equipes das Unidades Bdsicas de
Saude (UBS) para a aplicagdo de instrumentos de triagem de risco para
transtornos do neurodesenvolvimento em consultas pedidtricas de rotina.
Descrigdo: Oferecer cursos, oficinas e supervisdo tecnica para professores,
mediadores, coordenadores pedagdgicos e gestores sobre adaptagdo
curricular, manejo comportamental e uso de tecnologias assistivas.
Orgao Executor: Secretaria Municipal de Educagdo.
Meta Fisica: Realizar 8 ciclos de tormagdo ao longo do quadrienio,
abrangendo 100% do corpo docente da rede.
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Meta Fisica: 100% das UBS com equipes capacitadas e aplicando o
protocolo ate 2028.
Produto: Programa de Formagdo Continuada para Profissionais da
Educagdo.
Produto: Criagao do Centro de Referencia Municipal
Neurodesenvolvimento (ou ambulatdrio especializado).
Descrigdo: Implantar urn servigo centralizado para diagndstico,
elaboragdo de piano terapeutico singular e encaminhamento,
articulando as redes de saude, educagdo e assistencia social.
iSw
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
4. A<;ao: APOIO E ORIENTAQAO AS FAMILIAS
Produto: Grupos de Apoio e Escolas de Pais.
Orgao Executor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Meta Fisica: 4 grupos de apoio em funcionamento continuo (um por ano).
Estimativa de Recursos (a serdetalhada na LOA):
Valor Global Estimado para o Programa no PPA: a ser detalhado na LOA.
Sala das Sessdes, de de 2025.
Art. 2° O Poder Executivo realizard as alterapoes nas tabelas constantes do
referido Projeto de Lei n° 73, de 2025, em decorrencia da desta emenda,
devendo fazer as adequapdes necessdrias.
Descripdo: Oferecer encontros periddicos com psicdlogos e assistentes
sociais para orientapdo, troca de experiencias e fortalecimento de
vinculos para tamiliares e cuidadores.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pra^a Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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Francielli Martins Fialho
Vereadora Autora - PSB
Fonte de Recursos: Recursos prdprios do Tesouro Municipal (Saude,
Educapdo, Assistencia Social), transferencias estaduais e federais, e
possiveis emendas parlamentares.
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X
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’
Justificativa:
uma
A do "INCLUIR
sou em
Sala das Sessdes, de de 2025.
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Programa
uma linha de cuidado
JL. J
Francielli Martins Fialho
Vereadora Autora - PSB
criagdo
MOCOCA" permitird ao municipio organizar
continua e intersetorial, otimizando recursos e garantindo que cada
cidadao com TOD ou Transtorno de Aprendizagem receba o suporte
necessdrio para desenvolver seu potencial mdximo. Investir
diagndstico precoce e intervengdo qualificada ndo apenas promove
direitos e cidadania, mas tambem reduz custos sociais e de saude a longo
prazo, construindo uma Mococa verdadeiramente inclusiva e justa para
todos.
A presente emenda atende a
demanda crescente e urgente da sociedade mocoquense, alinhada d
legislagdo federal, como a Lei n° 12.764/2012 (Politico Nacional de
Protegdo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), a Lei
n°. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagdo (LDB) e a Lei n°.
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusdo). A ausencia de um programa
estruturado gera um percurso fragmentado e demorado para as familias,
que enfrentam longas esperas por diagndstico e acesso a terapias, alem
de dificuldades na inclusdo escolar e social.