materia nº 201/2025

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica
ray laslogls &
CLÁYTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 201/2025. Indica ao Poder Executivo a avaliação e adoção
de medidas para conceder dilação de prazo à
empresa DINATEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES
LTDA...
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo Ribeiro
Barison, para que Sua Excelência, por meio da Secretaria competente, avalie e adote as medidas cabíveis para
conceder uma dilação de prazo à empresa DINATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES
LTDA,, visando o cumprimento dos encargos relacionados à doação de imóvel público.
Justificativa para a Indicação
Com base nos documentos apresentados referentes ao Processo Administrativo nº
001/2025, que trata da retrocessão de imóveis públicos, e considerando o Requerimento (Processo E — 11561 /
2025, de 15/08/2025) da empresa DINATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA.
(CNPJ/MF sob nº 39.290.526/0001-99), a situação se apresenta da seguinte forma:
e Origem da Doação e Encargo: A área 6-A2, Matrícula nº 31.368, localizada
no Distrito Industrial Il, foi doada à DINATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
TINTAS E VERNIZES LTDA. com encargos, conforme a Lei Complementar nº
573, de 10 de novembro de 2022, e o Contrato de Doação nº 003/2022. O
encargo em questão, estabelecido no inciso VI do artigo 3º da Lei
Complementar nº 573/2022, previa a colocação do empreendimento em
funcionamento no prazo de 24 meses, prazo este que expirou em 09 de
novembro de 2024.
Notificação e Resposta da Empresa: Em função do aparente
descumprimento do prazo, a empresa foi notificada pela Prefeitura
Municipal de Mococa. Contudo, a DINATEX, através de requerimento
formal, demonstrou estar em processo de regularização e solicitou uma
dilação de prazo para a adequação. O fato de a empresa ter respondido e
solicitado prazo, além de indicar que já está fazendo o que lhe cabe,
demonstra sua intenção em cumprir o que foi acordado.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Interesse Público na Dilação de Prazo
A concessão de uma dilação de prazo à DINATEX pode ser de grande valia para o
Município de Mococa, pelos seguintes motivos:
e Manutenção de Investimentos: Evita a paralisação de um empreendimento
que já possui investimentos, preservando o capital aplicado e o potencial
produtivo;
e Geração de Empregos: Contribui para a manutenção e, possivelmente, para
a ampliação dos postos de trabalho no município, conforme a empresa se
estabelece plenamente;
e Fortalecimento da Economia Local: A operação contínua da empresa gera
impostos, movimenta a cadeia produtiva e de serviços local, fomentando o
desenvolvimento econômico de Mococa;
e Redução de Custos Administrativos: A retrocessão do imóvel implica em
um processo administrativo e, potencialmente, judicial, que pode gerar
custos e tempo para a administração pública. A dilação de prazo, se bem
sucedida, evita essa burocracia.
Solicitação de Envio de Projeto de Lei à Casa de Leis
Considerando que a doação com encargos foi estabelecida por uma Lei
Complementar, é prudente que qualquer alteração nos termos ou prazos relacionados a essa doação seja realizada
com o devido respaldo legal. Portanto, solicito que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, através de sua Procuradoria
Jurídica Municipal, avalie a melhor forma de conceder esta dilação de prazo, e encaminhe à esta Casa de Leis
um Projeto de Lei Complementar que autorize tal extensão. Tal medida conferiria a segurança jurídica necessária
e manteria a consonância com o ato normativo original.
A concessão deste prazo adicional demonstra a flexibilidade e o apoio da
administração municipal às empresas que buscam se regularizar e contribuir com o desenvolvimento da cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2025.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vereador/PL
Prefeitura Municipal de Mococa
MPA - Módulo de Protocolo é Brequivo
Requerimento
Processo E - 11561 / 2025
2º
Processo
E - 11561 / 2025
Data/Hora : 15/08/2025 - 10:37:06
Assunto : SOLICITACAO
Departamento * PROTOCOLO-PROTOCOLO GERAL
Endereço Ação t
Requerente * DINATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA
Endereço : Rua Dona Lina Leopoldina Pinheiro, 1740 - Vila
Carvalho - 13735-450 - Mococa - Sp
Telefone * (19)3656-9900 Celular:
E-mail é irmadescritorioeco.com.br
C.N.P.3 7 c.p.r : 39.290.526/0001-99
Operador
Inscr. / R.G:
CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
453.114. 495 14
Vem mui respeitosamente, Fequerer a V.Exa. que se digne:
REF.: RESPOSTA À NOTIFICA O ADMINISTRATIVO Nº 001/20
PÚBLICOS (ÁREA S-A2, MATRICULA Nº 31.368
DE ACORDO CoM A LET
25 - RETROCESSÃO DE 1] vers
COMPLEMENTAR nº “g560 pe PISTRITO INDOSTRIRE 42020 OBJETO DA Sa
(8) e
O QUE SEGUE EM ANEXO. Ê Runs
COM ENCARGOS, |
003/2022, conFoRME
Nestes termos
P. deferimento
Mococa, 15 de Agosto de 2025,
CARLOS EDUARDO SANTOLIN MARCHESINI
Responsável
tual pelo Processo
o Requerente
: Prefeitura Municipal de Mococa
de novembro, 36 o
O Centro Mococa sp