Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica
2943 loslogosl É pI»
YTON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
Solicita a intervenção da Procuradoria Jurídica
da Câmara Municipal de Mococa, para que
represente junto ao Ministério Público quanto ao
problema ambiental relacionado ao mau cheiro
emanado dos cursos d'água do município,
notadamente do Córrego Lambari. (Imagens
REQUERIMENTO Nº 6/5 /2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação Nobre Plenário, que seja encaminhado à Procuradoria Jurídica pedido de
representação formal junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, noticiando os fatos, solicitando
o acompanhamento das diligências eventualmente em curso e requerendo providências quanto ao grave
problema ambiental e de saúde pública decorrente do mau cheiro proveniente dos cursos d'água do
município, em especial do Córrego Lambari.
Trata-se de situação que se arrasta há vários anos, gerando transtornos
contínuos à população, mas que, nos últimos cinco anos, assumiu proporções ainda mais preocupantes,
intensificando-se sobremaneira e alcançando novas áreas do perímetro urbano. Tal fato vem
comprometendo não apenas a salubridade do meio ambiente e a qualidade de vida dos munícipes, mas
também a dignidade da coletividade, que convive diariamente com forte odor insuportável.
Cumpre destacar que estes vereadores, atentos à gravidade do tema, não
permaneceram inertes. Foram promovidas reuniões com representantes da CETESB (no gabinete do
Prefeito Municipal e em audiência pública realizada nesta Casa), tratativas junto à SABESP e de
empresas potencialmente relacionadas à origem do problema. Realizaram-se, ademais, visitas in loco
tanto no Córrego Lambari quanto na Estação de Tratamento de Efluentes - ETE da empresa Mococa
S.A., além de encontros com associações de moradores das regiões afetadas. Ainda, acionaram-se as
autoridades competentes, contando com o engajamento do Chefe do Poder Executivo local e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em tentativa de construir soluções concretas.
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Não obstante todos os esforços empreendidos pelos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, o problema persiste. O mau cheiro, antes restrito ao Córrego Lambari, passou
recentemente a ser detectado também em outro curso d'água, cuja nascente se situa no bairro Vila
Mariana, entre as Ruas Gabriel Pinheiro e Prudente de Moraes, e segue canalizado, recebendo águas de
diversas galeias pluviais, pelas ruas Coronel Diogo, Capitão José Gomes e Paschoal Raniere Mazili, até
seu deságue no Córrego Santa Elisa (Ribeirão do Meio), na Avenida João Batista Lima Figueiredo, altura
do imóvel nº 1818. Assim, a situação não apenas permanece sem solução, como também se expande para
novas localidades, atingindo um contingente ainda maior da população mocoquense.
É indiscutível que a matéria transcende o campo de atuação ordinária dos
vereadores e exige, neste momento, providências do Ministério Público, a quem a Constituição Federal,
em seu artigo 129, inciso III, atribui a função de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos,
dentre os quais se incluem a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública.
Neste sentido, mostra-se imprescindível que a douta Procuradoria Jurídica
desta Casa assuma a condução jurídica da questão, promovendo representação formal perante a
Promotoria de Justiça de Mococa, expondo os fatos já apurados pelo Legislativo, instruindo o expediente
com os registros das diligências realizadas, e acompanhando de perto o andamento do feito e as medidas
a serem adotadas pelo parquet, de modo a assegurar efetiva resposta à sociedade.
Diante de todo o exposto, requer-se deferimento do presente pedido, a fim
de que esta Casa de Leis dê prosseguimento institucional à questão, atuando com firmeza em defesa do
interesse público e da coletividade mocoquense, que aguarda providências concretas para a solução de
um problema que há anos a aflige.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de agosto de 2025.
yu
ADRIANA A STA DA SILVA AD A PERIANEZ RUIZ
Vereadora - União Brasil Adriana do Paulinho - Vereadora/PSD
ANA CÂNDIDA PEREIRA LIMA PUCCIARELLI É ANTÔNIO DE MORAES
Du PereirajLima - Vereadora/PSD Ver E— MDB
e, A
: O MARCHESI TROMBINI CLAYTON DIVINO BOCH
Carlos Trombini — Vereador/PSD Prof. Clayton — Vereador/REP
Presidente
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FRANCIELLI MARTINS FIALHO
Fran da Andréa Vereadora/PSB
EDSO?
Edson Três Irmãos — Vereador/PODE
GI AQUES LOYOLA
na — Vereadora/REP
ecretária,
PAULO SÉRGIO MIQUELIN
Paulo Miguelin Enfermeiro — Vereador/PSD
Vice-presidente
ROSELI AP. FAUS [ O BATISTUTI
— Vereadora/PODE
THIAGO JOSÉ/GOLPANI
Dr. Thiago Colpani!-/Vereador/PL
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ANEXO:
Imagem 1: Deságue no Córrego Santa Elisa, na Avenida João Batista Lima Figueiredo, altura
do imóvel nº 1818 (Unimed).
Link de vídeo: https://|Ink.dev/l] Wno
Imagem 2: Córrego Santa Elisa (Ribeirão do Meio), trecho ao fundo do bairro Jd. Alvorada,
em agosto de 2025.
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Imagem 3: Córrego Lambari, na ETE da Mococa S/A.
Link do vídeo: https://1nk.dev/11 Wno
12/08/208
Tara
Imagem 4: Reunião entre vereadores, membros de Associação de Moradores de Bairro, Prefeito
Municipal, demais representantes do Poder Executivo e da Sabesp.
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Imagem 5: Reunião na sede da empresa Mococa S/A, em 20/7/2024.
Imagem 6: Visita à ETE da Mococa S/A no Córrego Lambari, em 20/7/2024.
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Imagem 7: Audiência pública na Câmara Municipal de Mococa, com representante da
CETESB, vereadores, Prefeito Municipal, Vice-prefeito e demais autoridades.
Link do vídeo: https://1Ing.com/VIo09