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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data * Rubrica
PESA 25/08/2025 É n
CL ON DIVINO BOCH
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 61 ú 12025.
Requer ao Poder Executivo informações
detalhadas sobre os serviços de manutenção
realizados na lavadora de alta pressão do pátio da
Prefeitura.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais da Casa, após
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência preste, com a máxima urgência, informações sobre a manutenção
realizada na lavadora de alta pressão COBEL utilizada no pátio da Prefeitura.
Solicita-se que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa:
As notas de empenhos emitidas;
Os orçamentos realizados previamente;
Os critérios utilizados para a escolha do fornecedor responsável pelos
reparos;
As notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes ao serviço
prestado.
Considerando que a boa gestão do dinheiro público exige transparência e rigor
na aplicação dos recursos municipais, é imprescindível que a Câmara Municipal tenha acesso às informações
que comprovem a regularidade, economicidade e legalidade do processo de manutenção desta máquina.
Dessa forma, busca-se assegurar que a escolha do fornecedor e a execução do serviço atenderam aos
princípios da eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Por fim, aguardamos o devido retorno dentro do prazo regimental, a fim de
garantir a celeridade e a efetividade na fiscalização dos atos da Administração Pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de agosto de 2025.
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